Teperman Advogados

13/06/2022

Cliente terá o valor ressarcido e direito à indenização por danos morais.

09/02/2022

Por verificar afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, o juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), determinou que uma empresa pare de enviar mensagens publicitárias a um cliente, além de informar nos autos todos os dados pessoais armazenados e...

30/01/2022

Por entender que as plataformas de tecnologia devem zelar pela segurança das contas de seus usuários, o Juizado Especial Cível do Guará (DF) condenou o Facebook a indenizar uma mulher, por danos morais, no valor de R$ 4 mil. Ela teve sua conta do aplicativo Instagram invadida e...

30/01/2022

Os bancos, para fins de abertura de conta corrente, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente....

16/01/2022

Por falta de cautela da empresa, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou para R$ 6 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma instituição financeira a uma consumidora que teve seu cartão de crédito usado por terceiros após um assalto. De...

13/01/2022

Sem nenhuma prova de que o mau funcionamento de produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, a fornecedora tem a obrigação de fazer a reparação dos defeitos surgidos durante a vida útil do equipamento, mesmo que tenham ocorrido após o fim da garantia contratual. Ministro Cueva...

31/08/2021

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar....

14/08/2021

É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite a terceiro fraudador capturar, por meio de seu próprio celular, a biometria facial da vítima — usada no aplicativo do banco como assinatura — e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar um golpe....

13/08/2021

Caso que muito nos sensibilizou. Em circunstâncias como essa, em que o plano de saúde se recusa à cobertura, a advocacia é a última trincheira. A decisão obtida concedeu liminar para tratamento completo em home care para a Esclerose Lateral Amiotrófica. Destaque na mídia especializada ao Advogado Marcel Teperman.

A 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que uma empresa de planos de saúde custeie integralmente o tratamento de um homem com Esclerose Lateral Amiotrófica, fazendo o pagamento direto ou autorização dos atendimentos, materiais e terapias recomendados, pelo tempo e modo necessários, sob...

19/10/2020

33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou agravo em ação de despejo coercitvo referente a imóvel comercial 123RF Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a crise sanitária enfrentada por todo o planeta. Com base...

29/09/2020

Atuação de nosso escritório no STJ destacada na mídia.

28/02/2020

Um banco terá que devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. A instituição alegava que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.

Para a Terceira Turma, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor.

Saiba mais: http://kli.cx/c2m2