Trindade Advocacia Especializada

Trindade Advocacia Especializada Assessoria Jurídica

10/08/2026

⚖️ FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE GERAR RESCISÃO INDIRETA?

Sim. O TST, no Tema 212, firmou entendimento de que o descumprimento da obrigação de pagar corretamente o adicional de insalubridade pode configurar falta grave do empregador, autorizando o trabalhador a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT.

📌 Na prática, quando o empregado trabalha exposto a condições insalubres e o empregador deixa de pagar o adicional devido, essa conduta pode justificar o rompimento do contrato por culpa do empregador.

💰 Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador pode ter direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa, como aviso-prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário.

⚠️ Importante: cada caso precisa ser analisado individualmente, especialmente quanto à existência da insalubridade e ao efetivo descumprimento da obrigação pelo empregador.

👉 Você sabia que a falta de pagamento de um adicional trabalhista pode levar à rescisão indireta?

DireitosTrabalhistas

19/07/2026

Polêmica. Você sabe por que Casa-Grande & Senzala continua sendo tão discutido no Direito?

Publicado em 1933 por Gilberto Freyre, o livro analisa a formação da sociedade brasileira a partir das relações entre senhores e escravizados durante o período colonial.

A obra mostra como estruturas de poder, desigualdade e privilégios construídas naquele período deixaram marcas que, em muitos aspectos, ainda influenciam as relações sociais, econômicas e institucionais do Brasil.

Por isso, Casa-Grande & Senzala não é apenas um livro de História. É uma obra frequentemente utilizada em debates jurídicos, sociológicos e acadêmicos para compreender a origem de problemas que ainda desafiam a efetivação da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da justiça social.

Entender o passado é um passo importante para interpretar o presente e construir um futuro mais justo.

17/07/2026

🎥 POSSO GRAVAR UMA AUDIÊNCIA?

Muita gente não sabe, mas qualquer das partes pode gravar a audiência da qual participa, sem precisar da autorização da outra parte.

Isso porque a gravação realizada por um dos próprios participantes da conversa é considerada lícita pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, servindo como meio de prova quando utilizada de forma legítima.

Além disso, o art. 367, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil prevê que a audiência pode ser integralmente registrada em áudio e vídeo, inclusive por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

⚖️ Essa gravação pode ser importante para:
✔️ Garantir a fidelidade do que ocorreu na audiência;
✔️ Preservar direitos das partes;
✔️ Permitir a verificação de eventuais irregularidades.

⚠️ Atenção: a gravação deve ser utilizada com responsabilidade e em conformidade com a legislação, especialmente quanto à divulgação de seu conteúdo, que pode estar sujeita a restrições legais.

📌 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los.

Advogado Justiça DireitoProcessual Direitos TrindadeAdvocacia. VOCÊ SABIA ?

18/06/2026

O que vocês acham ?

15/04/2026

Trabalho sem registro x benefício social

13/04/2026

COMPARTILHEM. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: O silêncio que custa caro.”
Legenda:
Atenção, empresários! 🚨 O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) deixou de ser uma “opção tecnológica” para se tornar uma obrigação jurídica vital para o seu negócio.
Se a sua empresa ainda não está atenta a essa plataforma, você pode estar correndo um risco financeiro silencioso.
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?
É o portal unificado do CNJ onde as empresas recebem citações e intimações de tribunais de todo o país. O objetivo é substituir as cartas físicas e as visitas de oficiais de justiça por um clique.
O perigo do “vácuo” na resposta:
Ao receber uma citação (o aviso de um novo processo) pelo sistema, a empresa tem 3 dias úteis para confirmar a leitura.
⚠️ E se não confirmar?
Se você ignorar o aviso e não confirmar o recebimento no prazo, a citação será feita por meios tradicionais (correio ou oficial). No entanto, o juiz exigirá uma justificativa na primeira oportunidade em que a empresa falar no processo.
A MULTA:
Se a empresa não apresentar uma “justa causa” para não ter confirmado a leitura eletrônica, o juiz pode aplicar uma multa de até 5% do valor da causa.
Isso mesmo: o simples fato de não clicar no sistema para confirmar que viu o processo é considerado um Ato Atentatório à Dignidade da Justiça.
Como se proteger?
1️⃣ Garanta que o cadastro da sua empresa no sistema do CNJ esteja atualizado.
2️⃣ Estabeleça um fluxo diário de checagem ou utilize softwares jurídicos que façam essa integração.
3️⃣ Tenha uma assessoria jurídica pronta para agir assim que o alerta chegar.
Não deixe que a burocracia digital se transforme em prejuízo no caixa!
Dúvidas sobre como cadastrar sua empresa ou gerenciar esses prazos? Comente aqui embaixo ou nos envie uma DM! 📩
GestãoJurídica Advocacia CNJ MultaJudicial

10/04/2026

🚨 NOVIDADE NA CLT: Sua saúde agora é prioridade no trabalho! 🩺
Foi publicada a Lei 15.377/2026, que obriga as empresas a terem um papel ativo na prevenção de doenças e na conscientização dos seus colaboradores.
O que muda na prática? 🧐
✅ Informação é dever: As empresas agora devem disponibilizar informações oficiais sobre campanhas de vacinação e prevenção ao HPV e aos cânceres de mama, colo do útero e próstata.
✅ Folgas garantidas: A lei reforça o direito do trabalhador (CLT) de se afastar por até 3 dias por ano para realizar exames preventivos de câncer, sem qualquer desconto no salário!
✅ Educação e Saúde: O RH deve promover ações de conscientização e orientar a equipe sobre como acessar diagnósticos e tratamentos.
Essa medida não é apenas uma “boa prática”, mas uma regra de saúde e segurança do trabalho para garantir que ninguém deixe de se cuidar por falta de tempo ou informação.
E você, já sabia desse direito? Marque alguém que precisa saber dessa novidade! 👇 📋⛑️👂

27/03/2026

Suspende o processo, não suspende!
Tema1389 do STF ❤️

Você sabe a diferença entre acúmulo de função e desvio de função ?
24/03/2026

Você sabe a diferença entre acúmulo de função e desvio de função ?

Você conhece alguém que trabalhe nesse setor? ❤️ 👷🏼‍♂️
19/03/2026

Você conhece alguém que trabalhe nesse setor?
❤️ 👷🏼‍♂️

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Avenida Conselheiro Carrão, 284/sala 1403/14º Andar
São Paulo, SP
03402000

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