LFA - Legieri & Franca Advogados

05/04/2022

Boletim LFA: Recentes alterações no teletrabalho e no auxílio-alimentação trazem preocupações trabalhistas e tributárias para as empresas. Saiba mais em:

Como forma de conter a propagação do coronavírus, as empresas foram incentivadas a, sempre que possível, adotar o sistema de teletrabalho, o que até então não era tão comum no Brasil. Diante disso, em março de 2020 foi editada a Medida Provisória nº 927 estabelecendo, em resumo, a possibi...

18/01/2022

É legal a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais? Saiba mais aqui:

O ano nem bem começou e já há uma grande discussão tributária em andamento: os Estados podem exigir o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais que destinarem produtos a um consumidor final? Como quase tudo em matéria tributária, a resposta não é tão simples e merece uma bre...

14/01/2022

Forma de citação será alterada e exige atenção das empresas. Saiba mais em:

A Lei nº 14.195/2021 alterará de forma signif**ativa o procedimento para a citação do réu nos processos judiciais cíveis. Se antes esse procedimento ocorria normalmente por meio de correspondência, a forma padrão passará a ser a citação por e-mail, que deverá ser cadastrado na plataforma...

12/07/2021

Parcelamento Tributário: Município de São Paulo oferece descontos em multas e juros. Prazo para adesão se inicia hoje. Mais informações:

O Município de São Paulo sancionou a Lei Municipal nº 17.577/2021, que institui o “Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI”. O novo programa traz, em resumo, reduções em multas e em juros aplicáveis aos débitos tributários e não tributários. O Decreto Municipal nº 60.357/...

21/06/2021

Transações tributárias surgem como oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal. Saiba mais aqui:

Ultimamente o Poder Público tem possibilitado aos contribuintes aderirem às chamadas “transações tributárias” como forma de regularizar a situação fiscal. Nessas transações podem ser ofertados descontos em juros, multas e honorários advocatícios, além de prazos maiores para o pagamen...

05/05/2021

Governo estabelece novas medidas provisórias com regras trabalhistas para enfrentamento da crise. Saiba mais aqui:

Como forma de estabelecer novas regras para o enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus, o Governo Federal publicou, no dia 28 de abril, as Medidas Provisórias nºs 1.045/2021 e 1.046/2021. Ambas tratam de relações trabalhistas, envolvendo, consequentemente, empresas e empregados. As ...

25/03/2021

Prorrogação de Tributos no Simples Nacional. Saiba mais aqui: https://buff.ly/3rkCjmz

05/01/2021

STF decide sobre indisponibilidade de bens para garantia de dívidas fiscais. Saiba mais aqui:

Caso uma dívida tributária federal não seja declarada ou a Receita Federal discorde de seu valor, o contribuinte poderá sofrer um auto de infração, ocasião em que terá o direito de se defender administrativamente. Mantendo-se a autuação e não sendo paga a dívida, os valores são remetido...

23/12/2020

A LFA deseja um feliz natal e um próspero ano novo a todos!

14/12/2020

Estado de São Paulo autoriza transação tributária relativa a débitos tributários discutidos judicialmente. Saiba mais aqui:

O Estado de São Paulo publicou, no último mês de outubro, a Lei Estadual nº 17.293/2020, por meio da qual estabeleceu uma série de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Dentre essas medidas, a lei em questão trouxe a possibilidade de a Procuradoria Geral do E...

04/12/2020

Como f**a o pagamento do 13º salário em caso de redução ou suspensão do contrato de trabalho? Saiba mais aqui:

O Governo Federal estabeleceu uma série de medidas visando resguardar os empregos durante o período de pandemia. Dentre essas medidas se insere a redução de 25%, 50% ou 70% da jornada de trabalho e a suspensão dos contratos de trabalho. Como f**a o pagamento do 13º salário nesse cenário?

27/11/2020

Receita Federal autoriza reparcelamento no Simples Nacional. Saiba mais aqui:

Recentemente a Receita Federal extinguiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. Desse modo, as micro e pequenas empresas poderão reparcelar suas dívidas tributárias quantas vezes quiserem.