Eag Advocacia E Assessoria Jurídica

24/06/2022

Posso faltar trabalho no dia do meu aniversário ?

Muitos acreditam que o empregado tem direito a folga no dia do aniversário.

Mas não há previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CTA) e, desta maneira, não é direito do trabalhador regido pela CLT faltar ao trabalho no dia do aniversário.
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Vale Lembrar que: As regras gerais não estipulam a possibilidade de ausência do empregado sem afetar seu salário, e se o empregador desejar, não há oportunidade de impedir o empregador de conceder tais benefícios por meio de regulamentos internos da empresa. No entanto, se o empregador o fizer, não poderá revogar este direito no futuro.

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23/06/2022

22/06/2022

Vamos conhecer mais sobre a União de Posses?

Sim, existe essa possibilidade, através do instituto denominado UNIÃO DE POSSES (art. 1.243, CC).

A União de Posses pode ocorrer de duas maneiras:
Sucessio Possessionis (art. 1.206, CC), a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor anterior, ou seja, há transmissão por ato causa mortis, pelo princípio saisine.
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Por outro lado, na Acessio Possessionis (art. 1.207, CC) a transmissão da posse é realizada por ato inter vivos, por meio de uma relação jurídica (ex: compra e venda).

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21/06/2022

Atraso a entrega do imóvel, sabe como proceder?

Arrasta pro lado e descubra.▶

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20/06/2022

Pegue o valor que pode ser descontado do seu salário e verifique se o seu salário está dentro do acordo.

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20/06/2022

Você sabe o que é direito de desconexão?

O direito de desconexão garante que o empregado não fique sobrecarregado , e possa executar outras tarefas fora do seu horário de expediente.

Caso isso não esteja acontecendo procure imediatamente uma solução!!😉

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19/06/2022

Também terei que partilhar com meu ex os bens que eu já possuía antes do casamento? É justo que isso aconteça?

Resposta: Na comunhão parcial, cônjuge só tem direito aos bens adquiridos na constância do casamento.

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19/06/2022

O processo de habilitação é um procedimento administrativo, que tramita perante o Oficial do Cartório do Registro Civil do domicílio dos nubentes, tendo o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

Esse processo pode ser feito por você ou por um advogado de acordo com suas necessidade.
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Vale ressaltar que ele é dividido em fases: Fase de requerimento e apresentação da documentação, fase dos editais de proclamas, registro, e por fim a expedição da certidão.

Após a apresentação dos documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil, o Oficial de Registro Civil deve lavrar os editais de proclamas e publicá-los no próprio Cartório e na Imprensa Oficial.

OBS: Se não houver mídia oficial, basta postar aviso no formulário de inscrição, e o local deve ser público e de fácil visualização para garantir a promoção do casamento. O prazo mínimo de notificação é de 15 dias.

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19/06/2022

Sim, o valor da pensão pode ser reajustado.
Sempre que as necessidades do beneficiário ou a situação financeira do pagador mudam, a taxa de manutenção pode ser aumentada ou diminuída.
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Nesses casos, o interessado poderá reclamar em Juízo, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou o aumento do encargo. Isso ocorre por meio da ação revisional de alimentos, ocasião em que devem ser apresentadas e comprovadas
as justificativas das partes.

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19/06/2022

É como se fosse uma espécie de pensão alimentícia, antes mesmo da criança nascer, exatamente para ajudar nos custos do período de gravidez. Assim, alimentos gravídicos são os valores que o suposto pai precisará pagar mensalmente à gestante para ajudá-la com os custos da gravidez.

Por lei, qualquer mulher grávida pode cobrar alimentos gravídicos do pai da criança. Os alimentos gravídicos permanecem até o nascimento da criança, são alimentos irrenunciáveis que serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

Assim, para a fixação de alimentos gravídicos, cabe à gestante procurar a justiça através de um Advogado ou Defensoria Pública e no processo comprove a existência de relacionamento amoroso com o suposto pai. São eles: fotografias, cartões, cartas de amor, mensagens em redes sociais, entre outros.

Com relação aos documentos, basta o ATESTADO MÉDICO e EXAME DE GRAVIDEZ, COMPROVANTES E A RELAÇÃO DAS DESPESAS COM A GESTAÇÃO (enxoval, berço, medicamentos, fraldas, médicos, consultas, plano de saúde, etc.)

19/06/2022

Primeiramente cumpre esclarecer que o FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa.

Portanto, tem direito ao FGTS todo trabalhador dentro do regime CLT, ou seja, com “carteira assinada”.

Quem poderá ter direito a Revisão do FGTS? Todos os trabalhadores que tenha conta do FGTS desde 1999, independentemente de ter sacado parcialmente ou integralmente seu fundo ou mesmo tenha se aposentado.

Se gostou dessa dica de uma curtida 👍♥️♥️, comente!! ficou com dúvidas, entre em contato sem compromisso, estamos aqui para solucionar suas dúvidas.

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