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CGC Advogadas

Escritório de advocacia especializado nas áreas Trabalhista e Cível

25/12/2020

São os votos da equipe

24/11/2020

A cobertura previdenciária para o Microempreendedor Individual inclui também seus dependentes, conferindo alguns direitos.

Para o empreendedor:
✓ Salário maternidade
✓ Auxílio por incapacidade temporária/permanente
✓ Aposentadoria por idade

Para os dependentes:
✓ Pensão por morte
✓ Auxílio reclusão

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17/11/2020

A alíquota de ICMS na conta de luz de consumidores residenciais pode variar conforme a quantidade de quilowatt-hora consumidos. O problema ocorre quando o cálculo do ICMS é cobrado sobre o consumo de energia e TUST e TUSD.
É possível através de ação de restituição, requerer o valor pago indevidamente.

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03/11/2020

Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.

Boaventura de Souza Santos

16/09/2020

Os direitos e garantias dos trabalhadores permaneceram assegurados durante a pandemia, mas caso esteja recebendo o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o empregado f**a protegido por uma garantia provisória de emprego. Caso a empresa demita este empregado sem justa causa enquanto ele está protegido pela garantia provisória, terá de pagar, além das verbas rescisórias, uma indenização (confira no quadro ---->>>>)

Também está vedada a dispensa sem justa causa durante o estado de calamidade pública da pessoa com deficiência, acordo com a Lei 14.020, inciso V.

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24/08/2020

Durante o período de quarentena, as compras de produtos e serviços pela internet aumentaram signif**ativamente, por esse motivo os consumidores devem f**ar atentos aos seus direitos.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado "direito de arrependimento" para compras pela internet e pelo telefone.
O consumidor pode desistir do produto ou serviço adquirido, dentro do prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento, nas hipóteses de contratação de produtos e serviços que tenham sido efetuadas fora do estabelecimento comercial, seja por telefone, pela internet ou a domicílio.

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11/08/2020

No dia 11 de agosto comemoramos o dia do advogado. Parabéns aos colegas advogados e advogadas que lutam por uma sociedade mais justa e inclusiva.

⚖️👩🏼‍⚖️👩🏿‍⚖️👨🏼‍⚖️👨🏿‍⚖️⚖️

07/08/2020

A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 com o objetivo de punir e coibir atos de violência doméstica contra Mulheres.
Apesar de ser considerada a terceira melhor e mais avançada legislação do mundo no combate à violência doméstica, o Brasil ocupa hoje o quinto lugar no ranking mundial de feminicídios. Durante o período de quarentena, o FSBP - Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou em 12 estados um aumento de 22,2% nos casos de feminicídios no país, entre março e abril de 2020, comparativamente a 2019.
Além disso, o aumento do desemprego e da pobreza, contribuiram para a marginalização das mulheres durante a pandemia do COVID-19.
Os desafios para perder posições no ranking são inúmeros, começando pelo fortalecimento da rede de atendimento à mulheres em situação de violência e o uso da educação como instrumento de conscientização e empoderamento.

29/07/2020

A pandemia revelou inúmeros casos de violação dos direitos trabalhistas, como o dos empregados domésticos mantidos em situação análoga à escravidão. Os casos divulgados nos canais de TV, rádio e sites da internet revelam a chocante realidade dos trabalhadores domésticos que passam por situações humilhantes e desumanas.
Para tratar de casos como estes, é necessário levar a demanda ao judiciário. Conhece um caso parecido? Comente aqui 👇

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27/07/2020

O Provimento CSM 2.564/20 prevê a retomada das atividades presenciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de forma gradual entre 27/07 a 31/08/2020.
O Tribunal Regional Federal da 3 Região prevê a retomada a partir de 03/08/2020.
Caso tenha audiência marcada para o período, consulte seu advogado para mais informações.

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08/07/2020

Com os efeitos econômicos da pandemia, a inadimplência só vem aumentando, inclusive em condomínios.
Os Tribunais vem julgando no sentido de que o condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação em assembléia.
O fornecimento de água é serviço público de caráter essencial e só pode ser interrompido pela concessionária. Neste caso, o condomínio deve utilizar dos meios ordinários de cobrança.

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24/06/2020

Além dos direitos citados acima, também podemos mencionar o direito ao seguro desemprego e ao banco de horas quando o empregado exercer mais de 40 horas extras ao mês. Os trabalhadores domésticos só tiveram seus direitos reconhecidos há 5 anos, com o advento da Lei Complementar 150 de 2015, que regulamentou a "PEC das domésticas".

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