LVFC Advocacia e Consultoria Jurídica

LVFC Advocacia e Consultoria Jurídica 🔸Advocacia e consultoria jurídica.
🔹Atendimento on-line para todo o Brasil.

Atendemos somente com hora marcada.

Áreas atuação:
*Família, consumidor, bancário, contratual, empresarial;
*Contencioso cível;
*Trabalhista e previdenciário;
*Administração de locações e condomínios;
*Formalização de contratos, escrituras e testamentos;
*Emissão de pareceres e análise de documentos;
*Assessoria e consultoria jurídica;

Advocacia de apoio/correspondente:
*Realização de audiência

s,
*Extração de cópias,
*Peticionamento,
*Levantamento de alvarás,
*Despacho com Magistrado, etc. Região atendidas:
*São Paulo - capital;
*Grande São Paulo - Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu, Jundiaí, Osasco e São Roque;
*Interior de São Paulo - Campinas, Itu e Sorocaba;
*Litoral de São Paulo - Guarujá, Santos e Praia Grande.

12/03/2026

O STJ decidiu que a incidência de juros sobre o valor a ser entregue só pode ocorrer a partir do fim do processo de partilha de bens, caso o cônjuge ou companheiro que detém a posse dos bens não cumpra a obrigação de entregá-los.

Para o Tribunal, apenas após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) é possível definir qual parte dos bens pertence a cada um. Somente a partir desse momento é que se pode falar em inadimplência de quem permanece na posse do patrimônio comum.

Fonte

11/03/2026

🚨 CONVITE ESPECIAL – LIVE AO VIVO HOJE🚨

Você está convidado(a) para um bate-papo importante e necessário sobre um tema que impacta milhares de mulheres todos os dias.

🎙️ Bate-papo: Os Impactos da Violência contra a Mulher

Nesta live, duas Advogadas irão conversar de forma clara e acessível sobre os reflexos jurídicos, sociais e familiares da violência, além de explicar direitos, medidas de proteção e caminhos legais para romper o ciclo da violência.

📅 Data: 11/03/2026 (hoje)
⏰ Horário: 19h
📍 Transmissão ao vivo pelo YouTube: https://www.youtube.com/live/NDSXrwgZITQ?si=a1xXIvao04fzlQDa

Durante a live você também poderá enviar suas dúvidas pelo chat, que serão respondidas ao vivo.

Essa é uma conversa informativa, necessária e que pode ajudar muitas pessoas.

📲 Participe e compartilhe este convite para que mais pessoas tenham acesso a essa informação.

08/03/2026

Celebramos a força e coragem das Mulheres e sua capacidade de transformar o mundo!

Que o Dia da Mulher seja um lembrete de que todas as Mulheres merecem respeito, igualdade e oportunidades iguais na vida.

🌷 Feliz 8 de março! Feliz Dia Internacional da Mulher! Parabéns para nós! 🌹

02/03/2026

Vinte anos após o falecimento do suposto genitor, foi ajuizada ação de investigação de paternidade post mortem, e a 3ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão que reconheceu a paternidade com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas orais colhidas no processo.

Ao analisar o recurso, a ministra Nancy Andrighi afastou a alegação de laudo inconclusivo, destacou a probabilidade de 95% indicada pelo próprio perito e afirmou que o juiz pode formar convicção a partir do conjunto probatório, sobretudo quando há ônus da prova bipartido e ausência de contraprova pelos réus.

Além disso, a relatora ressaltou que é admissível o DNA com parentes próximos e que a recusa gera presunção relativa conforme a Súmula 301 do próprio Tribunal.

No caso em análise, as alegações sobre a possibilidade de paternidade por outro irmão foram consideradas meramente especulativas, a relatora destacou que o STJ não pode reexaminar provas, concluindo pela suficiência do acervo probatório.

Fonte: Migalhas
REsp 2.204.793

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26/02/2026

STJ: FILHA CURADORA NÃO RESPONDE POR DÍVIDA MÉDICA ASSINADA APÓS MORTE DO PAI ⚖️🏥

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a filha nomeada curadora do pai não pode ser responsabilizada pessoalmente por despesas hospitalares do falecido apenas por ter assinado documentos logo após o óbito. Para o colegiado, a cobrança deve ser direcionada ao espólio, e não à herdeira.

No caso, a filha havia sido regularmente designada curadora judicial e, em momento de fragilidade emocional após a morte do pai, assinou notas relativas à internação acreditando agir apenas nessa condição, sem assumir obrigação em nome próprio.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que houve um “equívoco triste”, pois a herdeira acabou sendo cobrada como se fosse devedora pessoal. O colegiado anulou as notas fiscais em relação a ela, afastando sua responsabilidade direta.

O hospital, contudo, mantém o direito de cobrar os valores devidos, mas deverá fazê-lo contra o espólio do falecido, respeitando a distinção entre a figura do curador e a do herdeiro.

Fonte:

25/02/2026

🚨 Você aluga imóvel ou está pensando em alugar? Então essa palestra é para você!

HOJE tem palestra AO VIVO no YouTube sobre:

🏠 Aluguel de Imóveis: o que todo Locador e Inquilino precisam saber

💬 Você poderá enviar suas dúvidas e vamos responder AO VIVO durante a transmissão!

Essa é a sua oportunidade de esclarecer questões reais e evitar problemas futuros.

📅 25/02/2026
⏰ 19h
🔗 https://www.youtube.com/live/3zmEG1rpZIk?si=v5czdIzZdhCf3E8W

Garanta sua participação e já encaminhe para quem também precisa dessas informações!

Te esperamos ao vivo! 🚀

20/02/2026

A Lei do Estado de São Paulo nº 18.403/2026 foi publicada em 19/02/2026, para dispor
sobre instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações
residenciais e comerciais.

A Convenção de Condomínio deverá dispor sobre a forma de comunicação, os padrões
técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, não podendo, contudo, proibir a instalação
da estação de recarga sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e
documentada.

Não é todo Condomínio e nem toda a vaga que poderá ser instalado os carregadores, a
análise dependerá de estudo sério, baseado na legislação em vigor e futuras alterações.

A regulamentação técnica será definida por ato do Poder Executivo.

Nossos clientes (Condomínios) já receberam o Boletim CH no Condomínio com todas as informações sobre a nova legislação.

13/02/2026

É uma forma de violência de gênero indireta onde o agressor utiliza os filhos, como uma forma de causar dor e sofrimento a mulher.

O objetivo não é ferir o filho, mas se vingar da mulher.

Depende! Em regra, os filhos herdam primeiro, mas se o filho já tiver falecido, os netos assumem o lugar e herdam direta...
29/01/2026

Depende!
Em regra, os filhos herdam primeiro, mas se o filho já tiver falecido, os netos assumem o lugar e herdam diretamente.
📌 Essa regra se chama “direito de representação”.

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27/01/2026

A Teoria do ELO, estabelece uma conexão entre a crueldade contra os animais e a violência contra pessoas, em especial, mulheres, idosos e crianças.

Violência contra animais, não é fase, não é diversão; é maldade e toda maldade pode esconder uma patologia.

Maus-tratos a animais, é crime previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que dispõe:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

26/01/2026

Sim!

A união estável pode garantir direitos semelhantes ao casamento, como herança, pensão e partilha de bens, mas é fundamental comprovar essa união para assegurar todos os direitos no futuro.

Se você vive em União Estável precisa proteger o seu patrimônio.

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❌ Mito! Com análise jurídica, o leilão é seguro e pode gerar ótimos negócios.Muita gente acredita que todo leilão é conf...
22/01/2026

❌ Mito!
Com análise jurídica, o leilão é seguro e pode gerar ótimos negócios.

Muita gente acredita que todo leilão é confusão, mas isso é mito. O problema está em participar sem orientação.
Com a análise certa, você garante segurança e evita prejuízos.

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