16/04/2025
Diante da quantidade de processos (reclamações constitucionais) que tramitam no STF, o Ministro Gilmar Mendes, decidiu suspender, nacionalmente, todos os processos com discussão sobre a validade da chamada “pejotização” (contratação de prestação de serviços, através de pessoa jurídica, em vez de pessoa física).
Segundo o Ministro, a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.
É bom relembrar que, o STF, vem afastando o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho em diversos casos, como, por exemplo, corretagem de imóveis; contratos de associação de advogados, trabalho em plataformas etc.
É relevante a decisão de suspensão, pois, no presente momento, as inúmeras empresas contratantes de pessoas jurídicas (PJ), não possuem qualquer segurança jurídica, que deve cessar com o julgamento e fixação de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal.
A partir da suspensão nacional, todos os processos que versam sobre o tema, deverão aguardar o entendimento do STF, para reestabelecimento do andamento regular das ações. A decisão a ser proferida, firmará tema de repercussão geral, a ser aplicado, pelos Juízes de todas as esferas e instâncias, às ações sobre contratos de PJ, que buscam reconhecimento de vínculo como empregado (CLT).
Informamos que, no presente momento, acompanharemos com a máxima atenção e rigor o julgamento do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
