Danielly Fialho Advogada Trabalhista

06/03/2024

O banco de horas é um tema muito relevante, tanto para você empregado, como você empregador.
Ele funciona como uma espécie de poupança, onde as horas trabalhadas a mais ou a menos ficam registradas e podem ser utilizadas como uma forma de compensação.
Quer saber mais ? Procure um advogado especialista na área para melhores recomendações e orientações!

25/01/2024

🚨 Redução salarial pode acontecer? 🚨

Na maioria das situações, a empresa não pode reduzir o salário do trabalhador. A irredutibilidade salarial é um princípio fundamental das leis trabalhistas e está garantida pela Constituição Federal.

No entanto, há exceções: o salário pode ser reduzido através de negociação coletiva. Mas calma, essa redução só é permitida se, em contrapartida, os empregados receberem algum benefício, como, por exemplo, a estabilidade no emprego durante o período do acordo. Ou seja, uma garantia de que não serão demitidos nesse período.

Outra exceção importante é a possibilidade de redução da jornada de trabalho, acompanhada de uma redução proporcional no salário, limitada a 25%. Isso pode ocorrer em casos de força maior ou prejuízos comprovados que afetem a situação econômica da empresa, especialmente quando ela está em risco de falência.

Fique atento! Se você teve seu salário reduzido de forma injusta ou deseja entender se a redução salarial é aplicável na sua empresa, agende uma consulta.

12/01/2024

🚧Acidentes de trabalho, como evitar? Quais os riscos?🚧

Antes de tudo conheça alguns exemplos do o que a legislação considera como acidente de trabalho.

No local de trabalho lesões resultantes de ações de terceiros ou colegas são exemplos reconhecidos pela lei, incluindo agressão, sabotagem, atos de imprudência, negligência, imperícia, desabamentos, inundações, incêndios e outros decorrentes de força maior, além de doenças provenientes de contaminação acidental.

Atenção! Em alguns casos acidentes fora do local e horário de trabalho podem ser considerados acidentes de trabalho

Como evitar? Escute seus colegas, fiscalize o uso adequado do EPI - Equipamento de Proteção Individual - e invista em treinamento para estabelecer uma cultura de segurança.

Prevenir é a chave!

⚠️ Processos decorrentes de acidentes podem variar muito, mas posso te ajudar.

Sua empresa está com problemas desse tipo ou você sofreu um acidente de trabalho e não sabe o que fazer ?

08/01/2024

🚨 Você sabe quando a demissão por justa causa é aplicável? 🚨

A demissão por justa causa é uma medida séria e conhecida, mas nem todos sabem como aplicá-la corretamente. É um tema complexo e, se não tratado adequadamente, pode resultar em complicações legais futuras.

Quando o empregador toma conhecimento do ato praticado pelo empregado, a demissão deve ocorrer imediatamente. Caso contrário, pode ser interpretado como perdão.

Análise da Gravidade do Ato:
Todo ato tem um nível de gravidade, e o empregador precisa discernir ações leves que podem merecer advertência, dependendo do caso.

Princípio Non bis in idem:
Ninguém deve ser julgado mais de uma vez pelo mesmo ato. No trabalho, isso se aplica - o empregador não pode punir duplamente o empregado pela mesma infração.

A avaliação cuidadosa da gravidade é crucial.

Não há uma fórmula exata para a justa causa. Tudo depende das circunstâncias e comportamentos que levam à demissão. A aplicação pode gerar dúvidas e, por ser complexa, pode afetar a relação entre empregado e empregador.

Cautela é fundamental ao aplicar a demissão por justa causa, pois o empregado pode questionar em uma reclamação trabalhista, revertendo a dispensa e retornando à empresa. 🤔

Ficou com alguma dúvida? Precisa de ajuda na sua empresa ou questionar uma demissão por justa causa inadequada?

Agende uma consulta.📞💼

03/01/2024

Preparando-se para iniciar o ano com o pé direito? 🚀 É crucial entender os riscos trabalhistas que sua empresa pode enfrentar em 2024

Fique atento aos principais motivos de processos trabalhistas, de acordo com o último relatório da justiça do trabalho!

Veja algumas dicas de como se proteger caso esteja empreendendo e caso seja um funcionário fique atento aos seus direitos :

1️⃣ Multa de 40% do FGTS: Ao rescindir o contrato sem justa causa, lembre-se de pagar a multa em até 10 dias corridos após a demissão. Evite reclamações por inadimplência e mantenha a integridade nas relações trabalhistas.

2️⃣ Horas Extras: Se a jornada ultrapassar o acordado no contrato, é essencial seguir a legislação vigente para o pagamento das horas extras. Cumpra as normas estabelecidas e garanta uma relação de trabalho saudável.

3️⃣ Verbas Rescisórias: Assim como a multa de 40% do FGTS, o restante das verbas rescisórias deve ser quitado em 10 dias corridos após a demissão. Estar atento aos prazos é essencial para evitar complicações legais.

4️⃣ Multa art.477CLT: Evite a multa pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pela lei. Essa penalidade, equivalente a um salário do colaborador, pode ser somada à reclamação trabalhista. Fique atento!

5️⃣ Adicional de Insalubridade: Em ambientes que possam prejudicar a saúde, atente-se ao adicional de insalubridade, variando de 10%, 20% e 40%. Conheça os graus de risco e ajuste conforme o salário mínimo ou base da categoria.

Proteja-se, esteja informado e garanta um ambiente de trabalho justo e transparente! 💼✨

20/12/2023

olá empresário

o encerramento do contrato de trabalho é um momento delicado tanto para o empregado quanto para o empregador.
Com isso, a Legislação determina como, quando e de que forma deverá ser feita a rescisão contratual de trabalho.

O pagamento das verbas rescisórias, obrigatoriamente, deverá ser paga dentro de 10 dias corridos após o ultimo dia de trabalho.

Segundo a CLT, o atraso no pagamento acarreta automaticamente em multa no valor de um salário base do empregado.
Mas, existe casos que o atraso do pagamento não é culpa do empregador.
E que caso é esses?
é quando o empregado é o responsável por atrasar o pagamento, em situações como o não comparecimento para assinar o documento de demissão.
A empresa precisa estar preparada para esse tipo de circunstância correndo atrás do colaborador para que o processo de demissão siga o fluxo normalmente, sendo tomadas as seguintes providências :
🔺A baixa na Carteira de Trabalho
🔺Consulta a convenção coletiva para entender se é necessário homologação da demissão
🔺 Quitação dos valores correspondentes à rescisão dentro do prazo de dez dias corridos.
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15/12/2023

Trabalhador, você conhece os principais direitos que a CLT lhe confere ?

A CLT é o alicerce dos direitos dos trabalhadores no Brasil, assegurando condições dignas no trabalho. Conheça alguns direitos fundamentais:

1. Registro na CTPS: Garantido em até 5 dias.
2. Salário Justo: Incluindo horas extras e benefícios.
3. Jornada Regular: Até 8 horas diárias.
4. Férias Remuneradas: 30 dias após 12 meses.
5. 13º Salário: Gratificação natalina no final do ano.
6. Licenças e Afastamentos: Previstos em lei.
7. FGTS: Depósitos mensais para reserva financeira.
8. Aviso Prévio: Tempo para transição na rescisão.
9. Segurança no Trabalho: Medidas para um ambiente seguro.
10. Associação e Negociação Coletiva: Fortalece a voz dos trabalhadores.

A CLT é o pilar que sustenta os direitos e garantias dos trabalhadores no Brasil. Os direitos trabalhistas são garan... Clique para ver o artigo na íntegra.

13/12/2023

As horas extras estão sob controle na sua empresa ?