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Costódio Sociedade de Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Costódio Sociedade de Advogados

Nosso escritório conta com 50 anos de experiência, nas áreas: Tributária, Cível, Empresarial, Aduaneiro, Trabalhista, Desportivo e Bancário.

Nossa experiência está consolidada em Direito Tributário especialmente quando se refere aos tributos federais, estaduais e municipais (II, IPI, ICMS, COFINS, P*S, MULDI e IOF), Direito Empresarial (Cisão, Fusão, Incorporação, Falências e Recuperação Judicial), Direito Civil, (Revisional, Indenizatória, Anulatória, Declaratória e outras), Direito Aduaneiro, (Liberação de carga, Anulação de Auto de

Infração e outras), Direito Bancário (Operações de Crédito) e Direito Trabalhista, (Reclamações e Defesas, além do Plano Especial de Execução para Empresas), bem como atua na área de Direito Desportivo (Projeto Especial de Parcelamento de dívidas para Clubes de Futebol) estando à frente na elaboração de projetos específicos para cada área de atuação. Teremos o imenso prazer em agendar uma reunião para exposição de todo o nosso portfólio de serviços e soluções.

21/05/2026

A Receita Federal alterou as regras da transação tributária e ampliou as possibilidades de uso de créditos fiscais nas negociações de débitos.

Com a mudança, créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL poderão ser utilizados de forma mais ampla, inclusive na redução do valor principal da dívida tributária.

A atualização pode impactar diretamente empresas que possuem passivos fiscais e profissionais que atuam na área tributária.

O tema reforça a importância de planejamento e análise estratégica em negociações tributárias.

20/05/2026

Depois de mais de 20 anos de negociações, o tratado comercial entre os blocos entrou em vigor, facilitando a relação econômica entre 31 países e um mercado de cerca de 720 milhões de pessoas.

Nesta primeira fase, a União Europeia passa a reduzir ou eliminar tarifas de importação para milhares de produtos do Mercosul, o que pode aumentar a competitividade das exportações brasileiras em setores como máquinas, alimentos e metalurgia, com centenas de produtos passando a ingressar no mercado europeu com tarifa zero já nesta primeira etapa.

Segundo estimativas, mais de 90% do comércio entre os blocos poderá ser beneficiado ao longo da implementação do acordo, ampliando o acesso das empresas brasileiras ao mercado europeu.

O acordo também prevê medidas para facilitar negociações comerciais, compras governamentais e regras mais previsíveis para empresas que atuam no comércio internacional.

A expectativa é de que a integração fortaleça a presença do Brasil no mercado global e abra novas oportunidades para diversos setores da economia.

Empresas que atuam com exportação e importação devem acompanhar atentamente as novas regras e oportunidades estratégicas decorrentes da redução de tarifas e ampliação de mercado.

18/05/2026

A 2ª Seção do STJ decidiu que a falta de bens da empresa ou até mesmo o encerramento irregular das atividades não são suficientes, por si só, para atingir o patrimônio dos sócios.

Por maioria de votos, o Tribunal reafirmou que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil.

A simples insolvência, sem demonstração concreta de uso abusivo da pessoa jurídica, não basta para transferir a cobrança aos sócios.
A decisão foi firmada em recurso repetitivo (Tema 1210) e passa a orientar casos semelhantes em todo o país.

Com esse entendimento, o STJ fortalece a segurança jurídica nas relações empresariais ao afastar a responsabilização automática dos sócios por dívidas da empresa sem prova efetiva de abuso ou irregularidade na gestão.

A decisão também reforça que cabe aos credores demonstrar, de forma concreta, a existência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial antes de buscar a constrição de bens particulares, preservando a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios.

15/05/2026

Em recente Solução de Consulta, a Receita Federal reforçou que apenas deixar o território nacional não é suficiente para que o contribuinte seja considerado não residente fiscal.

Para isso, é necessária a comprovação da intenção definitiva de morar no exterior, analisada conforme as circunstâncias de cada caso.

Ou seja: viagens longas, trabalho temporário ou estadias sem caráter permanente não significam, por si só, perda da residência fiscal brasileira.

⚠️ Outro ponto importante:
A Comunicação de Saída Definitiva do País, sozinha, não garante a condição de não residente fiscal. O documento tem caráter apenas declaratório e não muda automaticamente a condição fiscal do contribuinte.

O entendimento reforça a importância de avaliar cuidadosamente os impactos tributários de mudanças para o exterior. A ausência de planejamento pode gerar obrigações fiscais inesperadas e riscos perante a Receita Federal.

BrasileirosNoExterior Tributação Fiscal

15/05/2026

O STF decidiu que o valor do chamado “mínimo existencial” parcela da renda que deve ser preservada para garantir o sustento do consumidor deverá ser revisado anualmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base em estudos técnicos.

Atualmente, esse valor está fixado em R$ 600, que representa a parte da renda que não pode ser comprometida, garantindo condições básicas de sustento ao cidadão.

A decisão foi tomada no julgamento de ações que questionavam os decretos federais sobre superendividamento. As entidades autoras alegaram que o valor definido pelo governo seria insuficiente para assegurar proteção real aos consumidores endividados.

O Supremo também entendeu que parcelas de crédito consignado não podem comprometer esse valor mínimo, reforçando a proteção ao consumidor superendividado.

A decisão do STF reforça a proteção ao consumidor superendividado e amplia o debate sobre equilíbrio financeiro, acesso responsável ao crédito e preservação da dignidade das famílias brasileiras.

O tema ganha relevância diante do aumento do endividamento no país e pode impactar diretamente futuras políticas de concessão de crédito e renegociação de dívidas.

13/05/2026

STF vai decidir se municípios podem cobrar IPTU diferente conforme o tamanho do imóvel

O Supremo Tribunal Federal vai analisar se as prefeituras podem definir alíquotas maiores de IPTU com base na área construída dos imóveis.

Hoje, a Constituição permite diferenciação do imposto conforme:

✔️ valor do imóvel
✔️ localização
✔️ uso da propriedade

Agora, o debate é: o tamanho do imóvel também pode ser usado como critério?

⚖️ O tema ganhou repercussão geral no STF, ou seja, a decisão poderá servir de referência para casos semelhantes em todo o Brasil.

🏙️ Municípios defendem que imóveis maiores indicam maior capacidade contributiva e exigem mais infraestrutura urbana.

💰 A futura decisão pode impactar diretamente a arrecadação das cidades e a cobrança do IPTU em diversos municípios brasileiros.

📲 Acompanhar esse julgamento é importante tanto para proprietários quanto para empresas do setor imobiliário.

12/05/2026

A Reforma Tributária já está mudando o planejamento das empresas no Brasil.

A Zona Franca de Manaus continua com benefícios importantes, mas o novo sistema também traz desafios relacionados a créditos tributários, fluxo de caixa e planejamento estratégico.

Empresas que se prepararem desde agora podem conquistar vantagens competitivas nos próximos anos.

A Costódio Sociedade de Advogados já acompanha esse cenário de perto por meio da nossa filial na Zona Franca de Manaus, auxiliando empresas nas demandas tributárias e estratégicas da região.

💬 Sua empresa já começou a se preparar para as mudanças da Reforma Tributária?

I

08/05/2026

O STJ decidiu que empresas do setor naval também podem ter acesso ao Reintegra, benefício voltado para atividades ligadas à exportação.

⚓ O que isso significa?
Empresas que trabalham com construção e manutenção de embarcações podem ser equiparadas a operações de exportação e, assim, buscar créditos tributários previstos no programa.

📌 Mas atenção:
Para utilizar o benefício, a empresa precisa estar com a situação fiscal regularizada.

💰 O Reintegra permite a devolução de parte dos tributos pagos na cadeia de produção de produtos destinados ao exterior, ajudando na competitividade das empresas brasileiras.

🛳️ No caso analisado, empresas do setor naval alegaram que suas atividades já são consideradas exportação pela legislação brasileira.

⚖️ O STJ concordou com esse entendimento, mas reforçou que:
sem comprovação de regularidade tributária, o benefício não pode ser liberado.

📋 Na prática:
Não basta apenas exercer atividade equiparada à exportação.
A empresa também precisa manter seus tributos em dia para acessar os créditos do Reintegra.

🔎 O tema reforça a importância do planejamento tributário e da regularidade fiscal para empresas que atuam com operações incentivadas.

07/05/2026

🚨 NOVA CATEGORIA TRIBUTÁRIA PARA AUTÔNOMOS!

A Reforma Tributária trouxe uma novidade importante: o Nanoempreendedor. A ideia é facilitar a vida de profissionais autônomos com menor faturamento, criando regras mais simples e uma carga tributária mais leve.

📲 Salve este post e compartilhe com quem trabalha por conta própria!

06/05/2026

🚨 Atenção empresas e contadores!

Foi publicada uma nova regra que muda a forma de emissão do DANFSe (documento impresso da NFS-e).

Agora, existe um padrão nacional obrigatório — e os sistemas precisam se adaptar até julho de 2026.

📌 Na prática, isso impacta:
✔️ ERPs e sistemas fiscais
✔️ Rotinas administrativas
✔️ Emissão e organização de documentos

⚠️ Quem não se adequar pode enfrentar dificuldades na emissão das notas.

Além disso, essa mudança já prepara o caminho para os novos tributos (IBS e CBS).

👉 Fique atento e revise seus sistemas o quanto antes!

05/05/2026

Uma decisão recente da Justiça de São Paulo trouxe um alerta importante para contribuintes: a cobrança retroativa de IPTU pode ser suspensa quando há indícios de que o prazo legal foi ultrapassado.

👉 No caso, a Prefeitura revisou a metragem de um imóvel em 2022, aumentando o valor do imposto e cobrando diferenças de anos anteriores (2017 a 2022).

👉 O contribuinte contestou, alegando que já havia pago os valores conforme cobrados na época e que o município não poderia revisar esses dados depois de tanto tempo.

⚖️ O que a Justiça entendeu?
A juíza identificou indícios de que o prazo de 5 anos para cobrança pode ter sido excedido.

Além disso, destacou um ponto importante:

💡 Quando a Prefeitura altera dados essenciais (como a metragem do imóvel), isso pode ser considerado um novo lançamento do imposto — e, portanto, deve respeitar o prazo legal.

📌 Outro ponto relevante
A decisão também levou em conta a segurança do contribuinte, que pagou o imposto corretamente durante anos e não pode ficar sujeito a cobranças retroativas indefinidas.

⚠️ Para evitar prejuízos (como bloqueio de contas ou penhora de bens), a Justiça suspendeu temporariamente a cobrança e qualquer medida de execução até o julgamento final.

✅ Resumo prático:

A decisão sinaliza um alerta relevante: revisões cadastrais que impactam a base de cálculo do tributo devem observar rigorosamente os limites temporais previstos na legislação, sob pena de invalidação da cobrança.

Cobranças retroativas, especialmente após revisões cadastrais, devem ser analisadas com cautela. Em muitos casos, há espaço para questionamento e, como se vê, com boas chances de êxito.

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