Alaver, Barroso & Vieira - Sociedade de Advogados.

08/03/2023

10/01/2022

O empregado que está exercendo uma atividade sem carteira assinada também poderá ter acesso aos direitos trabalhistas.

Isso porque uma empresa não pode manter um empregado sem registro, caso isso aconteça, a empresa poderá ser multada.

Uma empresa quando contrata um funcionário, terá o prazo de 48 horas para assinar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência), anotando as informações como data de admissão, remuneração e condições específ**as da relação de emprego.

07/01/2022

🤰 Um bebê que ainda está no ventre (legalmente chamado de nascituro) tem direito à herança. A lei garante seus direitos sucessórios desde a concepção.

👶 A participação na herança f**a condicionada ao nascimento com vida. Isso signif**a que se, porventura, algo acontecer com o bebê e ele não nascer, o direito não será exercido. Nesse caso, a partilha dos bens será feita entre os outros filhos (se houver), abatida a parte da mãe.

Ou seja, em caso de não nascimento, a mãe não herdará a parte que caberia ao nascituro (já que ele nunca chegou a receber nada). Já se o bebê nascer vivo, mesmo que venha a óbito alguns minutos após o parto, a parte dele estará garantida. Nesse caso, seu direito passará para a mãe.

03/01/2022

As provas são elementos apresentados pelas partes, a fim de comprovar os fatos alegados, com o intuito final de formar o convencimento do juiz no processo.
Portanto, elas serão sempre direcionadas ao juiz, o qual tem liberdade para determinar a produção de provas, bem como para limitar ou negar a produção daquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, até que tenha certeza de sua decisão.
E para isso, são considerados meios legais de prova:

➡️ Prova Documental
➡️ Prova Testemunhal
➡️ Prova Pericial
➡️ Inspeção Judicial

13/12/2021

A franquia é a parte do prejuízo que o segurado deverá arcar em caso de sinistro.
Por isso, dependendo da situação, não vale a pena acionar o seguro, pois, se o valor do conserto for menor do que o da franquia, o seguro não se responsabilizará.
👉Vale ressaltar que nem sempre é necessário pagar a franquia para acionar o seguro.👈🏻
As apólices podem variar, mas, entre os casos mais comuns nos quais não é preciso pagar a franquia, estão:
➡️ Acidente com perda total
➡️ Em caso de danos morais e materiais a terceiros, sendo o segurado o culpado pelo acidente
➡️ Se tiver o veículo roubado ou furtado e ele não for encontrado
➡️ Assistência 24h, como guincho

09/12/2021

⚖️ Mais um da série "Desvendando o Juridiquês"

Habeas corpus

Tipo de ação judicial que solicita a liberdade de um indivíduo.

Ou seja, após ir preso se o indivíduo tem o Habeas corpus, ele vai ser solto.

07/12/2021

Não, não tem direito. Vou começar esse post de uma maneira bem direta. Se você realmente exerce um cargo de confiança, não está sujeito a controle de jornada e, portanto, não tem direito a hora extra.

Então quer dizer que o assunto acabou e não há mais nada o que falar? Calma lá, a grande questão não é essa, mas sim verif**ar se o seu cargo é, de fato, um verdadeiro cargo de confiança.

Isso porque tem muito trabalhador por aí sem receber horas extras porque acha que exerce um cargo de confiança, mas que, do ponto de visto jurídico, é um empregado como outro qualquer.

01/12/2021

👉 O inventário consiste na abertura de um processo judicial ou extrajudicial para transferir aos herdeiros legais os bens do falecido. Após a morte, os bens do de cujus passam a integrar o que chamamos no direito de Espólio.

Com o falecimento abre-se a sucessão hereditária para relacionar, conferir, calcular e dividir os quinhões a cada herdeiro.

Diante disso, o nosso ordenamento jurídico estabelece que cabe a cada herdeiro uma quota parte dos bens do falecido, líquido das dívidas e demais despesas necessárias à manutenção dos bens até a tradição.

29/11/2021

📘 Hoje começamos com uma séria para descomplicar os termos jurídicos, o famoso "juridiquês", para deixar tudo mais simples para nossos clientes e parceiros.

🤔 Agravo? O agravo é um dos tipos de recurso no processo. Ele é interposto contra uma decisão e apresentado à instância superior.

Existem alguns tipos de agravo, entre os quais:

Agravo de instrumento
Agravo interno
Agravo de petição (apenas no Processo Trabalhista)

29/09/2021

Compliance é um conjunto de mecanismos e procedimentos voltados à proteção da integridade e da ética das empresas, com o incentivo institucional à denúncia de irregularidades para apuração e punição.

No âmbito empresarial, uma estratégia ef**az de compliance ajuda a organização a se manter íntegra e resiliente, construindo uma cultura empresarial ética.

Em organizações privadas – como as grandes corporações – criar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, é cada vez mais importante, assim como a aplicação de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos.

26/09/2021

Manter a saúde plena para realizar as atividades profissionais é uma das principais preocupações da classe trabalhadora.

Mas existem casos em que a própria função exercida se torna responsável pelo aparecimento de enfermidades, sejam de ordem física ou emocional. São as chamadas doenças ocupacionais.

Cerca de 2 milhões de pessoas morrem a cada ano em razão desses problemas, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

É importante, portanto, que os trabalhadores saibam identif**ar uma doença ocupacional.

As doenças ocupacionais são motivo de inúmeras causas trabalhistas no Brasil.

Isso porque nem sempre as empresas zelam pelo cumprimento das normas legais relacionadas ao tema.

E o pior: muitos trabalhadores desconhecem seus direitos e acabam sendo prejudicados em situações assim.

22/09/2021

O contrato de gaveta é um documento particular, firmado entre duas pessoas cujos interesses envolvem o processo de compra e venda de um imóvel. Essa operação ocorre sem a intermediação de um corretor imobiliário ou o banco credor.

Sem conhecimento público, como o registro em cartório e bancos, esse instrumento tem valor apenas para as duas partes envolvidas. No contrato de gaveta, vendedor e comprador acordam as obrigações de cada um, formalizando o compromisso da operação, apesar de não ser um documento válido juridicamente.

A utilização dessa prática é comum quando não existe ainda a escritura definitiva do imóvel. O modelo de contrato de gaveta não segue um padrão, variando de caso a caso.

Um contrato formal requer registro em cartório e as devidas transferências sobre a titularidade da propriedade, o que não acontece no acordo firmado entre comprador e vendedor. Se vier a acontecer um problema jurídico, as partes f**am desprotegidas.