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Atuamos nas áreas de Mediação, Imobiliário, Cível, Direto de Família e etc.

18/12/2025

Um dos diferenciais que não abrimos mão é o relacionamento, a proximidade. E somos gratos pela confiança que nossos clientes nos depositam diariamente. Foi pensando em cada um de vocês que criamos este post (abaixo).

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Aproveitamos o final de ano para uma breve pausa, de 20 de dezembro de 2025 a 7 de janeiro de 2026.

Para eventuais urgências, pedimos a gentileza de contatar diretamente o sócio que centraliza seu relacionamento.

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Boas festas e um feliz 2026!

05/12/2025

Uma oportunidade interessante para quem precisa atualizar bens móveis ou imóveis, o REARP traz uma janela de alíquota reduzida, mas também impõe condições que podem comprometer o planejamento sucessório, se não consideradas.

Sem uma análise profissional, a oportunidade pode acabar se transformando em passivo. Veja um resumo das mudanças e procure seu advogado:

12/11/2025

Um novo paradigma. É o que estabeleceu a Terceira Turma do STJ ao consolidar um precedente histórico ao reconhecer a união estável homoafetiva mesmo após o falecimento de uma das companheiras, relativizando o requisito da publicidade, afinal, a discriminação estrutural ainda faz parte da realidade desses indivíduos.

Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, o Tribunal reforçou que o Direito deve ser instrumento de dignidade, isonomia e liberdade individual, interpretando a lei à luz dos direitos fundamentais e da realidade social.

O julgamento reflete uma virada de chave jurisprudencial, reafirmando que o amor — em todas as suas formas — merece reconhecimento, respeito e proteção jurídica.

Como destacou a relatora: “negar o reconhecimento pela falta de publicidade seria invisibilizar uma camada da sociedade já estigmatizada.”

Esta decisão não é apenas um precedente jurídico: é um marco civilizatório, um chamado para que o Direito sirva à vida — e não o contrário.

Número do recurso: Resp 2.203.770/GO

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30/10/2025

A nova Lei Nº 15.240, em vigor desde 28 de outubro, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

O que é assistência afetiva?

O termo compreende diversos aspectos como: convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente. E ainda:

I - orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;

II - solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;

III - presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
Assim, pais e responsáveis poderão ser condenados à reparação de danos e outras sanções, a critério do juiz, quando se verificar ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto no ECA, incluídos os casos de abandono afetivo.

Como se vê, a obrigação alimentar, por força do dever de sustento é pouco para aqueles que estão em desenvolvimento. A crescente valorização da saúde mental e do bem-estar das crianças e adolescentes em formação é dever moral e legal, com proteção reforçada por essa nova lei.

O que você acha, considera um avanço?

20/10/2025

Muitas patologias que afetam o cérebro humano podem, sem prévio aviso, impedir a comunicação e a capacidade de intervenção e escolha do paciente em relação ao seu próprio tratamento.

Como você gostaria que fosse conduzido o seu tratamento? E se não houvesse cura, que tipo de cuidados gostaria de passar a ter?

Pois essas regras podem ser delimitadas previamente.

É o chamado testamento vital. As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV, no termo técnico) permitem que, juridicamente, a pessoa faça valer seus direitos quando não puder mais responder por si em razão de alguma patologia que cause a incapacidade de se comunicar e de tomar decisões.

Em 2024, os testamentos, que registram as definições a serem cumpridas após a morte do autor, cresceram 22% no Brasil (CENSEC), mas não há dados referentes às DAVs.

O envelhecimento pressiona o tema: pessoas com 65 ou mais já representam 10,9% da população (Censo 2022/IBGE) e tudo indica que esse dado cresça consideravelmente nos próximos anos.

Achou essa possibilidade interessante? Converse com seus familiares e procure aconselhamento com um advogado especialista em Direito de Família.

10/10/2025

A orientação sexual dos adotantes não é um impeditivo para a adoção de crianças no Brasil. Ao contrário, trata-se de um direito assegurado inclusive pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por que isso é importante?

Os dados falam por si: mais de 50 mil crianças foram registradas por casais homoavetivos entre 2021 e 2023. Afinal, a família contemporânea se constrói em torno do afeto, não do gênero.

Tanto a Resolução CNJ 175/2013, quanto o Ato Normativo 0007383-53.2023, vedam qualquer discriminação. A Constituição Federal, em seus arts. 1º, III e 5º, assegura a dignidade e a igualdade — princípios que sustentam o reconhecimento da adoção homoafetiva como direito fundamental.

Mas ainda há lacunas, preconceitos velados e resistências institucionais que desafiam a efetividade da lei, exigindo atuação efetiva da advocacia e da sociedade para garantir que o amor continue sendo o centro da justiça parental.

Família, portanto, não é um modelo fixo — é um pacto de amor, de cuidado mútuo, legitimado pela Constituição e celebrado pela vida.

A adoção por casais homoafetivos não é uma “concessão” — é a concretização de direitos fundamentais!

Imagem parcialmente gerada por IA.

29/09/2025

Alguns termos em Inglês foram recepcionados pela língua Portuguesa e introduzidos no universo jurídico. O stalking, por exemplo, tipifica conduta criminosa, expressamente prevista no Código Penal.

É bom conhecer esses conceitos porque você pode garantir a sua proteção e da sua família.

Fique atendo!

Imagem gerada por IA.

24/09/2025

Ter um ambiente convidativo para a postagem de fotos tornou-se um pré-requisito de empresários do ramo de comércio e serviços, afinal, uma boa decoração pode garantir “mídia espontânea”, quando clientes divulgam a marca sem precisar de estímulo ou investimentos financeiros.

Mas até onde vão os benefícios espontâneos e os direitos dos clientes?

Pois vale muita atenção a isso.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou, por exemplo, decisão que condenou um estabelecimento comercial a pagar indenização por danos morais a uma cliente por uso indevido de imagem.

Isso porque o réu usou fotos da cliente nas mídias sociais da marca, com fins comerciais e sem a devida autorização para a divulgação, o que violou seu direito de imagem.

A defesa do estabelecimento, um bar, argumentou que houve consentimento tácito, já que a cliente posou voluntariamente para a foto.

E aqui está a questão mais importante: o Tribunal entendeu que a divulgação não autorizada para fins econômicos já configura dano moral, independentemente de prova de prejuízo – e de argumentos como o consentimento tácito.

F**a a dica: solicitar autorização expressa, por escrito, de seus clientes é uma maneira de se resguardar. Se isso não for possível, na dúvida, não use esse tipo de imagem em ações de marketing.

E, caso esteja na dúvida sobre como montar um termo de consentimento de uso de imagem que preserve seu estabelecimento de problemas jurídicos, procure orientação com seu advogado.

Fontes:

TJSP; Apelação Cível 1057081-91.2023.8.26.0224
TJSP; Apelação Cível 1023004-09.2024.8.26.0196
TJSP; Apelação Cível 1030641-66.2022.8.26.0071

12/09/2025

Atenção! Os nossos advogados não entram em contato, por whatsapp ou ligação, para solicitar pagamentos a qualquer título.

Se você receber esse tipo de contato, denuncie!

Alguns clientes já têm relatado essa abordagem e é importante redobrar os cuidados contra golpes.

Na dúvida, ligue para o nosso telefone oficial, 3097-9010.

Endereço

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1. 713/16º Andar//São Paulo/BR
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