Ricardo Santos Advogado

06/04/2023

A atividade de microempreendedor individual (MEI) não dá direito a seguro-desemprego. Mas, se a pessoa também trabalhar em atividade com carteira assinada, ela poderá receber o benefício que a legislação garante aos trabalhadores celetistas.

Para isso, é preciso atender a algumas condições:
▪ não ter sido dispensado por justa causa;
▪ comprovar inatividade da empresa ou renda mensal inferior a um salário mínimo.

Quer saber mais? O quadro , da Rádio TST, explica em detalhes o assunto. Confira: 🎧 https://tinyurl.com/SeguroDesempregoMEI

14/10/2022

18/01/2019

Fique por dentro dos seus direitos!

02/11/2018

Entre as principais mudanças está a possibilidade de parcelar o período de descanso em até três vezes.

08/10/2018

A portabilidade salarial é gratuita. E, desde o final de agosto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou de cinco para 10 dias o prazo para que os bancos processem os pedidos para que o pagamento seja transferido automaticamente da conta-salário para a conta bancária de escolha do trabalhador. Saiba mais em http://bit.ly/Portabilidade10dias

Descrição da imagem e : ilustração de duas fachadas de banco com dinheiro sendo transferido entre elas. Texto: portabilidade salarial. Bancos têm até 10 dias para processar seu pedido de transferência automática do dinheiro da conta-salário para a conta bancária indicada por você Decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN). Utilidade pública. TST

08/10/2018

O vínculo entre uma mãe e seu filho ou sua filha é fundamental para a saúde e o desenvolvimento da criança.

27/10/2017

CGJ/SP: PROTESTO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Nova redação do art. 52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Art. 24 da lei 8.906/94 – Admissibilidade do protesto, desde que o contrato esteja acompanhado de declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabili...

23/05/2015

A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios.

17/02/2015

1- DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

O que é: Você foi demitido sem que a empresa exigisse que você trabalhe com ela por mais um mês. Você não precisa voltar a trabalhar após esse dia.

Entenda a rescisão: É quando a empresa paga tudo que você tem que receber assim que você é demitido. Nessa hipótese, a empresa faz o pagamento em um prazo de até 10 dias após a data em que te mandou embora.

O que você receberá nesse tipo de demissão:

Saldo de salário: O saldo salário nada mais é do que o proporcional dos dias trabalhados durante o mês até a demissão. Ou seja, se você trabalhou 14 dias, você recebera referente aos 14 dias trabalhado e não o salário integral.

13° salário do ano da demissão: A contagem do proporcional de férias vale o período entre o dia primeiro de janeiro até o mês em que você foi desligado da empresa. Você receberá um valor proporcional que leva em conta os meses trabalhados no ano em que houver sido demitido.

Férias vencidas: Se você já tinha direito a tirar um mês de férias e não tirou, a empresa pagará um mês de salário na rescisão acrescidas de um terço do quanto você recebia.

Férias proporcionais: Se você trabalhou MENOS de um ano, com certeza, você tem direito a receber ao proporcional de férias acrescidas de um terço do valor.

Aviso prévio: Nesse caso, a empresa liberou você do aviso e, por isso, pagará o valor do proporcional ao tempo de aviso prévio, sem que você trabalhe 30 dias ou mais após a demissão, dependendo do tempo de serviço. O aviso prévio possui algumas observações, desde 2011 a cada ano de trabalho o empregado soma 3 dias de o aviso prévio, ou seja, se o empregado tem 5 anos naquela empresa, este terá direito a 45 dias de aviso prévio, que seriam os 30 dias base somado aos 3 dias multiplicados pelos 5 anos, totalizando 45 dias. No exemplo, o empregado faz jus ao pagamento proporcional de 45 dias de trabalho.

Levantamento do FGTS: Se você houver sido demitido sem justa causa, você poderá fazer o saque do seu FGTS. Lembrando que, o empregador é obrigado por lei a depositar 8% do salário do empregado todos os meses em uma conta vinculada a Caixa Econômica Federal. Caso ele nunca tenha feito isso, terá que fazer esse pagamento todo de uma vez, isso esta claro na lei!

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: Além de poder sacar o FGTS após ser demitido sem justa causa, você recebera uma multa paga pela empresa de 40% do valor do FGTS depositado por ela durante o tempo de serviço na empresa.

16/02/2015

FUI DEMITIDO ! QUAIS SÃO MEUS DIREITOS ?
Pois bem, são três as formas de demissão de um funcionário pela empresa, podendo ser demitido sem justa causa com aviso prévio indenizado, sem justa causa com aviso prévio trabalhado e, por fim, a demissão com justa causa.

Em cada forma de demissão, o empregado possui direitos baseados no tempo de trabalho na empresa, porém o pagamento é diferenciado, bem como a sua respectiva data de efetivação.

Para facilitar o entendimento dos seus direitos ao ser demitido da empresa, dividimos o tema em três tópicos, os quais serão explicados de forma clara e simples cada uma delas nos próximos posts, não percam!