Dias & Frota Advogados

20/04/2017

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira (19/4), a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido para empresa privada o...

20/04/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor, o chamado RPV, ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19/4) no julgamento de recurso com ...

06/02/2017

Citação em processo digital da Justiça paulista agora é feita por AR

Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital unipaginada. Isso é o que estabelece o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça 1.817/2016. Com isso, o valor das citações caiu para R$ 15. P...

03/02/2017

Contrato de união estável sem registro pode discutir regime patrimonial

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, contratos de convivência sobre regime de união estável e relações patrimoniais — inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. Assim entendeu a 3ª Turma do S...

01/02/2017

O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar versões para os sistemas IOS e Android do seu aplicativo para celular. A ferramenta permite pesquisar a jurisprudência da corte, consultar o andamento de processos e visualizar decisões e acórdãos publicados. Outra função do aplicativo é gravar as 20...

28/12/2016

27/12/2016

O descumprimento da data de entrega do imóvel estabelecida no contrato dá ao consumidor o direito de reembolso imediato, integral e corrigido do valor pago.

23/11/2016

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e, nos processos em curso, a partir da s...

23/11/2016

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela 4ª Turma d...

18/10/2016

A alteração de regime jurídico equivaleria à situação de extinção do contrato de trabalho, prevista no inciso I do referido dispositivo legal, merecendo, portanto, o mesmo tratamento jurídico. Entendendo assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito d...

08/09/2016

O Superior Tribunal de Justiça divulgou mais cinco temas no serviço Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do Direito. Em processual civil, foram adicionados três novos temas. O primeiro trata da orientaç...

08/09/2016

Uma trabalhadora que foi considerada apta a trabalhar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inapta pelo médico da empresa conseguiu na Justiça a rescisão indireta do contrato. De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região a situação é prejudicial ao empregado ...