Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00 Sábado 09:00 - 12:00

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Fittipaldi e Neves Advogados, São Paulo (2026)

20/02/2026

🎭 PÓS-CARNAVAL: ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOS

O Carnaval acabou, mas é agora que começam os prazos e as consequências jurídicas. Veja pontos importantes 👇

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🚗 1️⃣ Lei Seca e Suspensão da CNH

Foi autuado em blitz?

📌 Dicas importantes:

O prazo para apresentar defesa prévia costuma ser de 15 a 30 dias (verifique na notificação).

A recusa ao bafômetro também gera penalidade administrativa.

Você pode questionar irregularidades no auto de infração (erro de dados, ausência de fundamentação, falha na abordagem).

É possível recorrer em 1ª e 2ª instância administrativa antes da suspensão definitiva.

⚠️ Não ignore a notificação. Perder prazo significa perder chance de defesa.

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💳 2️⃣ Golpes, ingressos falsos e cartão clonado

Teve prejuízo durante viagem ou evento?

📌 O que fazer:

Guarde prints, comprovantes e conversas.

Registre contestação no banco imediatamente (prazo pode ser curto).

Faça boletim de ocorrência, inclusive online.

Solicite estorno formal por escrito.

Em caso de falha de segurança da empresa organizadora, pode haver responsabilidade objetiva.

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📸 3️⃣ Uso indevido de imagem

Sua foto ou vídeo foi divulgado sem autorização?

📌 Medidas possíveis:

Solicitar remoção imediata pela própria plataforma.

Enviar notificação extrajudicial.

Guardar provas (links, prints com data e horário).

Avaliar pedido judicial com tutela de urgência.

Dependendo do caso, cabe indenização por danos morais.

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🏥 4️⃣ Brigas, acidentes e lesões

Sofreu agressão ou se envolveu em confusão?

📌 Atenção:

Procure atendimento médico e guarde laudos.

Registre boletim de ocorrência.

Identifique testemunhas.

O prazo para representação criminal pode ser de 6 meses (em alguns casos).

Também pode haver ação de indenização por danos físicos, morais e despesas médicas.

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⏰ O maior erro no pós-feriado?

Perder prazo. Muitos direitos deixam de ser exercidos porque a pessoa “deixa para depois”.

⚖️ Diante de qualquer ocorrência, a orientação jurídica adequada é fundamental para a proteção de direitos e prevenção de prejuízos.

🎭 Esperamos que todos tenham aproveitado o Carnaval com alegria, segurança e responsabilidade 🎭

10/02/2026

🐾 O que diz a nova lei de São Paulo sobre sepultamento de pets?

A Lei nº 18.397/2026, do Estado de São Paulo, autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.

Agora, animais de estimação podem ser enterrados no mesmo jazigo ou campa da família.

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❓ Onde isso é permitido?

📍 Em todo o território do Estado de São Paulo, desde que:
✔️ o jazigo ou campa pertença à família do tutor
✔️ sejam respeitadas as regras do serviço funerário do município

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❓ A lei vale automaticamente?

⚠️ Não totalmente.

👉 Cada município e cada cemitério pode:
✔️ criar regras próprias
✔️ exigir autorizações específicas
✔️ definir critérios sanitários e ambientais

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❓ Quem paga pelas despesas?

💰 As despesas com o sepultamento do animal:
✔️ são de responsabilidade da família
✔️ ou do concessionário do jazigo/campa

Não há custeio pelo poder público.

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❓ Cemitérios particulares também podem permitir?

Sim! A lei autoriza que cemitérios privados criem seus próprios regulamentos para esse tipo de sepultamento, desde que respeitem a legislação ambiental e sanitária.

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💭 Por que essa lei é importante?

🐶🐱 Ela reconhece:
❤️ o vínculo afetivo entre tutores e seus animais
⚖️ a dignidade do luto
🫂 a possibilidade de despedida mais humanizada

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📌 Fique atento: antes de qualquer decisão, é essencial consultar:
✔️ o cemitério
✔️ a prefeitura
✔️ as normas locais

💬 O que você achou dessa lei? Você acha que ela respeita o vínculo entre pessoas e seus animais?

27/01/2026

❓ O que é a Lei nº 15.325/2026?

A Lei nº 15.325 já está em vigor e estabelece regras para o exercício da profissão de multimídia no Brasil.

Ela ficou conhecida como Lei dos Influenciadores Digitais.

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❓ O que essa lei regulamenta?

A norma define quem pode atuar na produção, gestão e distribuição de conteúdos digitais e audiovisuais em diferentes plataformas, como:

📲 redes sociais
🎥 vídeos
🎙️ podcasts
💻 plataformas digitais em geral

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📈 Por que essa lei foi criada?

A ideia é organizar o mercado digital brasileiro, que cresceu muito nos últimos anos, mas operava sem regras específicas — gerando insegurança jurídica, falta de transparência e relações informais entre criadores e marcas. Com a lei, espera-se maior profissionalização, previsibilidade e responsabilidade nas ações de marketing digital.

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👩‍💻 Quem é o profissional multimídia?

A lei reconhece o profissional multimídia como um trabalhador multifuncional, com formação técnica ou superior, apto a atuar em atividades como:

✔️ Criação de conteúdo
✔️ Edição
✔️ Planejamento
✔️ Publicação
✔️ Disseminação de conteúdos digitais

Tudo isso em meios eletrônicos e plataformas digitais.

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❓ O que muda na prática para criadores e influenciadores?

⚖️ A atividade passa a ter reconhecimento legal
📑 Contratos ganham mais segurança jurídica
📢 Publicidade precisa ser mais transparente
⚠️ Aumenta a responsabilidade civil por conteúdos e anúncios

Exemplo: publicidade enganosa ou omissão de pode gerar responsabilização.

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❓ E para marcas e empresas?

As marcas também precisam:

✔️ Formalizar contratos
✔️ Respeitar regras de publicidade
✔️ Garantir clareza nas parcerias

Isso reduz riscos jurídicos para ambos os lados 🤝

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💭 E você, acha que essa lei ajuda a profissionalizar o trabalho online ou cria mais obstáculos para quem quer começar nas redes? Conta pra gente! 👇

13/01/2026

💰 PENSÃO

O Salário mínimo subiu em 2026 — e a pensão do seu filho também pode aumentar automaticamente!

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❓ Qual é o novo valor do salário mínimo em 2026?

A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo no Brasil foi reajustado para R$ 1.621,00 — um aumento de cerca de 6,8% em relação ao valor anterior de R$ 1.518,00.

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📈 O que isso tem a ver com a pensão alimentícia?

Quando a pensão é fixada como percentual do salário mínimo, esse valor aumenta automaticamente sempre que o mínimo é reajustado. Isso significa que:

👉 Se a sentença ou acordo determinar, por exemplo, 30% do salário mínimo, a pensão passa a ser 30% de R$ 1.621,00 = R$ 486,30 em 2026.

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❗ Atenção ao “acordo de boca”

Combinar o valor por mensagem ou verbalmente não garante esse reajuste automático. Só uma decisão judicial ou acordo homologado protege esse direito e permite cobrar o reajuste.

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⚖️ E se quem paga a pensão não atualizar?

Se o responsável continuar pagando o valor antigo (baseado em R$ 1.518), ele pode:

• responder em execução de alimentos para cobrar a diferença;

• responder com prisão civil se não pagar após ordem judicial;

• ter bloqueio de contas ou penhora de bens para quitar a dívida.

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💡O aumento do salário mínimo existe para proteger o poder de compra e garantir que a pensão continue atendendo às necessidades básicas da criança ou adolescente — como alimentação, saúde e educação.

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📲 Precisa de ajuda?

Se o valor da pensão do seu filho não foi atualizado junto com o salário mínimo, ou se você tem dúvidas sobre como garantir esse reajuste, podemos orientar você de forma personalizada. Entre com contato para garantir os seus direitos!

31/12/2025

Agradecemos pela confiança depositada em nosso escritório ao longo deste ano.

Cada atendimento reforça nosso compromisso com a defesa da dignidade, da justiça e do acesso a direitos que fazem diferença na vida das pessoas.

Seguiremos ao seu lado, atentos, responsáveis e prontos para atuar sempre que você precisar.

⚖️ Conte conosco hoje, no próximo ano e sempre!

19/12/2025

⚖️ AVISO — RECESSO FORENSE

Informamos que, em razão do recesso forense, as atividades do escritório estarão suspensas de 20/12/2025 a 09/01/2026.

📌 Os prazos processuais e audiências permanecem suspensos até 20/01/2026, conforme o calendário do Judiciário.

🚨 Casos urgentes continuarão sendo atendidos normalmente. Recesso no Judiciário, mas compromisso contínuo com nossos clientes. Seguimos atentos e disponíveis para situações atípicas.

04/12/2025

🩺 Senado aprova a “OAB da Medicina”: um exame obrigatório para médicos exercerem a profissão. Entenda o que muda!

❓ O que foi aprovado no Senado?

Os senadores aprovaram o PROFIMED, um exame nacional de proficiência que poderá se tornar obrigatório para que médicos recém-formados obtenham o CRM e exerçam a medicina no Brasil.

O texto segue para a Câmara dos Deputados.

❓ O que é a “OAB da Medicina”?

É a proposta de criar uma prova similar ao exame da OAB, mas para médicos. A ideia é exigir avaliação prática e teórica antes da liberação profissional.

📚 O que o exame vai avaliar?

O PROFIMED deve medir conhecimentos técnicos; ética médica; habilidades clínicas essenciais.

Também está prevista uma prova intermediária no 4º ano, para monitoramento da qualidade das faculdades.

❓ Por que querem criar esse exame?

Para garantir:
✔️ padrão mínimo de qualidade;
✔️ mais segurança aos pacientes;
✔️ controle sobre cursos de medicina sem estrutura adequada.

Hoje, há mais de 380 faculdades de medicina no país — muitas com denúncias de falta de hospital-escola e estágios insuficientes.

⚠️ Quem apoia e quem critica?

Apoiam: CFM, associações médicas e parte do Senado → defendem que o exame protege o paciente e eleva o padrão médico.

Criticam: instituições de ensino e estudantes → afirmam que o exame pune o aluno em vez de fiscalizar faculdades ruins.

🏥 O que muda na prática?

Se virar lei:
- Apenas médicos aprovados poderão exercer;
- Faculdades serão mais pressionadas a melhorar;
- Pode haver impacto inicial no número de médicos autorizados a atuar;
- A longo prazo, tende a aumentar a segurança dos atendimentos.

✨ E você?

Acha que o exame melhora a medicina ou cria mais obstáculos? Quero saber sua opinião!

02/12/2025

🚗 Novas regras para tirar a CNH — agora sem a obrigação de estudar em autoescola!

❓ O que mudou?

O Contran aprovou uma resolução que elimina a exigência de aulas obrigatórias em autoescolas para obter a CNH.

🛠️ Como vai funcionar agora?

✅ Aulas teóricas não terão mais carga horária mínima fixa: o candidato poderá estudar por conta própria, em plataformas digitais, ou por entidades credenciadas.

✅ Aulas práticas obrigatórias caem de 20 horas para apenas 2 horas — e poderão ser feitas com instrutor credenciado ou autônomo, inclusive no veículo próprio do aluno.

✅ O prazo de validade do processo de habilitação deixa de existir: quem começa o processo poderá levar o tempo que precisar, sem pressa.

💸 Por que essa mudança importa?

A ideia é tornar a CNH mais acessível e menos cara. Com menos aulas obrigatórias e mais flexibilidade, o custo para obter a habilitação pode cair até 80%.
A mudança pode beneficiar quem mora em regiões distantes ou quem não tinha como arcar com os altos valores das autoescolas.

✅ E a segurança no trânsito? Vai mudar?

O exame teórico e a prova prática da habilitação continuam — ou seja, quem quiser dirigir terá que passar nos te**es oficialmente previstos.

O objetivo é mudar o método de ensino, mas manter a exigência de aptidão.

⚖️ E você, já tinha visto a novidade?

17/11/2025

⚖️🧑🏻‍⚕️🌱 Nosso escritório esteve presente nos 3 dias da ExpoCannabis!

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📅 Sobre o evento

Participamos da ExpoCannabis, o maior evento de cannabis medicinal da América Latina, realizada em São Paulo por três dias.

A feira reuniu mais de 250 expositores e 280 marcas, aproximando profissionais da saúde, pesquisa, tecnologia, agronegócio, jurídico e compliance.

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⚖️ O cenário da regulamentação no Brasil

• A ANVISA, por meio da RDC 327/2019, já permite a importação e a comercialização de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica.

• O cultivo nacional medicinal ainda aguarda regulamentação definitiva, e o STJ prorrogou o prazo para a União e a ANVISA definirem normas claras.

• O CONAD também recomendou a regulação urgente da cannabis medicinal e do cânhamo, visando ampliar o acesso e a segurança dos pacientes.

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👩‍⚕️ Uso medicinal + pacientes

A cannabis medicinal é utilizada no tratamento de diversas condições — como epilepsia refratária, dor crônica, ansiedade e injúrias neurológicas.

Hoje, muitos pacientes dependem de importação autorizada ou decisões judiciais para garantir o acesso ao tratamento, enquanto se aguarda mais segurança regulatória no Brasil.

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⚙️ Como nosso escritório pode ajudar

Estar presente no evento reforça nosso compromisso: acompanhar todas as atualizações para beneficiar quem atendemos diariamente.

Nosso escritório conta com advogados especializados em cannabis medicinal, atuando em:

• Habeas Corpus (HC) para cultivo ou uso autorizado;
• Salvo-conduto para importação;
• Autorização para compra e importação de medicamentos à base de cannabis;
• Acompanhamento jurídico contínuo para garantir segurança do paciente e de sua família.

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🎯 Nossa missão

Participar da ExpoCannabis por três dias consecutivos é parte do nosso propósito: estudar mais para proteger melhor.

Seguimos dedicados a oferecer um atendimento atualizado, técnico e humano — sempre em defesa do direito ao tratamento digno e seguro.

✨ Dúvidas? Entre em contato com nossa equipe!

10/11/2025

👨🏽‍⚖️🏳️‍🌈 Nós últimos anos, a população LGBTQIA+ tem buscado o STF como espaço para promover litigância estratégica na defesa de seus direitos civis e fundamentais, considerando a inércia do Congresso Nacional em aprovar leis que protejam estas pessoas.

*Em 2025, o STF decidiu que a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada a casais homoafetivos masculinos, quando houver relação de violência doméstica baseada em subordinação ou vulnerabilidade*.

💬 Mas a Lei Maria da Penha não é só para mulheres?

Originalmente, sim. Ela foi criada para combater a violência de gênero contra mulheres, reconhecendo desigualdades históricas. Mas o STF entendeu que, quando um homem gay, bi*****al, trans ou intersexo (GBTI+) ocupa na relação um papel social de subalternidade, ele também precisa de proteção.

Assim, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada por analogia nesses casos — até que o Legislativo edite uma norma própria para estes casos.

👉 Exemplo: um parceiro que sofre agressões físicas, ameaças ou controle psicológico por parte do outro, dentro de casa, em um contexto de dependência ou medo.

👨‍❤️‍👨 E como isso funciona na prática?

➡️ Quando um homem em um relacionamento homoafetivo sofre violência doméstica (física, psicológica, patrimonial, moral ou sexual), ele pode pedir medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor ou proibição de contato.

🧩 Mas atenção: o STF limitou a aplicação apenas às medidas protetivas, não às sanções penais, respeitando o princípio da legalidade penal.

🧠 Por que isso importa?

Porque o Estado deve proteger todas as formas de família e todas as vítimas de violência, sem discriminação. Como disse o STF, negar proteção a esses casos seria uma “lacuna inconstitucional” e violaria o direito fundamental à segurança e à dignidade humana.

💡 Em resumo

✔️ A Maria da Penha protege quem está em situação de vulnerabilidade dentro de casa — inclusive, pode ser aplicada a homens GBTI+ em contextos específicos.
✔️ A decisão reconhece o direito à igualdade e à proteção integral.
✔️ O amor pode ter várias formas — a violência, nenhuma.

30/10/2025

👥 O abandono afetivo agora é considerado ato ilícito civil – você sabia?

❓ O que mudou?

📜 Foi sancionada a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer que pais ou responsáveis que deixarem de prestar “assistência afetiva” aos filhos menores podem responder civilmente por isso.

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💬 O que é “assistência afetiva”?

🧸 Segundo a lei, assistência afetiva inclui:

- contato ou visitação regular para acompanhar o desenvolvimento psicológico, moral e social da criança ou adolescente;

- orientação quanto a escolhas educacionais, profissionais ou culturais;

- presença física quando solicitada, sempre que possível.

➡️ Em resumo: carinho, presença, vínculo e participação também são deveres legais dos pais!

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⚠️ O que configura abandono afetivo sob a nova lei?

Se for comprovada omissão dos pais ou responsáveis no dever de cuidado emocional, convivência ou apoio, poderá haver:

- responsabilidade civil com indenização por danos;

- sanções previstas no ECA, inclusive afastamento em caso de negligência, maus-tratos ou abuso.

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👨‍👩‍👧 Por que isso é importante?

Esse marco reforça que os pais não são apenas provedores materiais — são também guardiães afetivos.

A proteção integral da criança exige:
✔️ Sustento material
✔️ Educação
✔️ Cuidado emocional e convivência familiar

➡️ A lei eleva esse cuidado afetivo ao nível de dever jurídico formal.

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✔️ A presença física e emocional dos pais importa: não só em “estar”, mas em “acompanhar”.

✔️ O abandono afetivo deixou de ser só questão moral: agora é também questão jurídica.

✔️ Pais e responsáveis: estar seguro de que cumprem esse dever é proteger vidas.

📨 Dúvidas? Mande uma mensagem para nossa equipe!

23/10/2025

🌍 *Sequestro internacional de crianças: o que é, o que diz a Convenção da Haia, e como ela é aplicada no Brasil*

❓ O que é a Convenção da Haia de 1980?

👶 É um acordo entre mais de 100 países que trata dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ela se aplica quando um dos pais leva a criança para outro país sem autorização do outro, ou a mantém fora além do tempo combinado. Exemplo: o pai leva o filho para férias no exterior e não o devolve à mãe na data marcada.

🎯 O objetivo é garantir o retorno rápido da criança ao país onde vivia, protegendo-a da ruptura com seu lar e do afastamento do outro genitor.

👩‍⚖️ O que o STF já decidiu sobre esses casos?

O Supremo Tribunal Federal já fez leituras muito importantes sobre a aplicação da Convenção:

⌛ As decisões judiciais nesses casos devem ser céleres, com decisão final em até 1 ano, para evitar que a criança viva longos períodos de incerteza.
🚫 Apesar da celeridade, o retorno da criança não deve ser automático.
💡 Cada caso deve ser analisado com base no melhor interesse da criança e sob a perspectiva de gênero.
👩‍👧 Isso significa que, por exemplo, se a mãe foge de outro país com o filho para escapar de um relacionamento violento, o retorno automático poderia colocar os dois em perigo. Mesmo que a criança não sofra agressões diretas, conviver em ambiente violento causa danos emocionais e psicológicos.
💬 A perspectiva de gênero ajuda a Justiça a entender que violência contra a mulher também impacta a criança, e que proteger a mãe é proteger o filho.
a viva longos períodos de incerteza.

Em resumo:

✔️ A Convenção da Haia é válida no Brasil.
✔️ O retorno da criança não é automático.
✔️ Casos com indícios de **violência doméstica** devem ser tratados com cautela.
✔️ O foco é sempre o **melhor interesse da criança** — e a proteção de quem cuida dela.

E você, já ouviu falar de algum caso assim?

Lembramos sempre que a justiça precisa olhar para além da lei — olhar para histórias reais, vínculos e riscos. A Convenção da Haia continua sendo essencial, mas agora com uma lente mais humana: a do melhor interesse da criança e da mulher. 💗⚖️

Fittipaldi e Neves Advogados

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