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Fittipaldi e Neves Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Fittipaldi e Neves Advogados

Escritório de Advocacia para Pessoas e negócios que buscam agilidade e comprometimento.

27/07/2026

🚨 Novidade legislativa: posse de spray de defesa pessoal para mulheres

Foi publicada a Lei nº 15.474/2026, que autoriza, em todo o Brasil, a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (spray de defesa pessoal) para proteção da mulher. A norma também estabelece regras para compra, uso e penalidades em caso de utilização indevida.

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❓ Quem poderá comprar?

A lei prevê que a mulher maior de 18 anos poderá adquirir o produto, desde que cumpra os requisitos legais, como:

🪪 apresentação de documento de identif**ação;
🏠 comprovante de residência;
⚖️ autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

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❓ O spray é liberado sem regras?

Não.

Os estabelecimentos deverão:

📋 registrar a venda;
🧾 emitir nota fiscal;
📚 orientar sobre o uso correto e seguro do produto.

Além disso, os dados da compra serão registrados conforme previsto na lei, respeitando a LGPD.

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❓ Há limite para o produto?

Sim.

Recipientes com capacidade superior a 50 ml são considerados de uso restrito, destinados às Forças Armadas, órgãos de segurança pública e outras instituições previstas na lei.

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❓ A lei prevê outras medidas?

Sim.

Ela também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que deverá oferecer orientações sobre:

✔️ uso responsável do spray;
⚖️ limites da legítima defesa;
📞 canais de denúncia e enfrentamento da violência doméstica.

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⚖️ O que essa lei representa?

A Lei nº 15.474/2026 amplia o acesso a um instrumento de defesa pessoal de menor potencial ofensivo, ao mesmo tempo em que estabelece critérios para sua aquisição e uso responsável, buscando reforçar a proteção das mulheres sem dispensar políticas públicas de prevenção e combate à violência.

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💬 Na sua opinião, medidas como essa podem contribuir para aumentar a segurança das mulheres no dia a dia?

10/07/2026

🚨 Agora, a pensão alimentícia poderá ser paga por Pix automático

O Senado aprovou o PL 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”, que cria um mecanismo para tornar o pagamento da pensão alimentícia mais rápido e eficiente.

Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

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❓ Como funcionará?

Se a pensão for fixada judicialmente e o devedor autorizar movimentações automáticas em sua conta, o valor poderá ser transferido automaticamente, por Pix, na data determinada pela Justiça.

Assim, o pagamento ocorrerá diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.

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❓ Qual é o objetivo da mudança?

Garantir que a pensão seja paga em dia, reduzindo atrasos e diminuindo a necessidade de cobranças judiciais.

A medida busca tornar o cumprimento da obrigação alimentar mais eficiente e dar mais segurança às famílias.

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❓ Por que isso é importante?

A pensão alimentícia não é um benefício para o pai ou para a mãe.

Ela garante despesas essenciais da criança ou do adolescente, como:

👕 alimentação;
📚 educação;
💊 saúde;
🏠 moradia;
🚌 transporte.

Quando o pagamento atrasa, quem sofre as consequências é, principalmente, o filho.

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❓ A dívida deixa de existir se o Pix não puder ser realizado?

Não.

Caso não haja saldo suficiente ou a transferência automática não seja possível, o devedor continua responsável pelo pagamento e poderá ser cobrado judicialmente, inclusive com as medidas já previstas em lei, como penhora de bens e, em determinadas situações, prisão civil.

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⚖️ O que essa proposta representa?

O chamado “Pix Pensão” moderniza a forma de pagamento da pensão alimentícia e busca aumentar a efetividade das decisões judiciais, utilizando a tecnologia para garantir maior proteção ao direito de crianças e adolescentes.

💬 Você acredita que essa medida pode reduzir a inadimplência da pensão alimentícia no Brasil?

22/06/2026

Foi sancionada uma nova lei sobre violência doméstica. O que mudou?

🚨 A Lei 15.438/2026 ampliou de 6 para 12 meses o prazo para que a vítima possa exercer o direito de representação em determinados crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Mas atenção: essa mudança não vale para todos os crimes da Lei Maria da Penha.

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❓ O que é esse “direito de representação”?

É a manifestação de vontade da vítima para que o Estado possa investigar e processar o agressor em alguns crimes.

👉 Sem essa manifestação, nesses casos específicos, a ação penal contra ele não pode prosseguir.

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🤔 Mas a Lei Maria da Penha não permite que o agressor seja processado mesmo sem a vontade da vítima?

Sim, em muitos casos.

Entretanto, alguns crimes ainda dependem de representação, como, por exemplo, o crime de ameaça.

Foi justamente para esses casos que a nova lei ampliou o prazo.

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⚠️ Por que essa mudança é importante?

Porque muitas mulheres não conseguem denunciar imediatamente.

Medo, dependência financeira, manipulação psicológica e ameaças fazem parte do chamado ciclo da violência, dificultando a busca por ajuda.

Ao ampliar o prazo para 12 meses, a lei reconhece essa realidade e evita que a vítima perca o direito de representar apenas porque precisou de mais tempo para romper o ciclo de violência.

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✍️ Um exemplo prático

Imagine que uma mulher sofre constantes ameaças do companheiro.

Por medo, ela permanece na relação por oito meses e só depois consegue procurar a polícia.

❌ Pela regra antiga, ela já teria perdido o prazo para representar.

✅ Agora, com a nova lei, ela ainda poderá exercer esse direito.

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⚖️ O que essa mudança representa?

A Lei nº 15.438/2026 não altera os crimes que já são processados independentemente da vontade da vítima, mas fortalece a proteção das mulheres nos crimes que ainda exigem representação, garantindo mais tempo para denunciar quando a violência impede uma reação imediata.

10/06/2026

👉🏻 Você já ouviu falar em violência vicária?

É uma forma de violência em que o agressor utiliza os filhos, familiares, animais de estimação ou pessoas próximas para manipular ou atingir emocionalmente a vítima. O alvo aparente é outra pessoa, mas o verdadeiro objetivo é causar sofrimento ao ex-companheiro ou à ex-companheira.

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👨🏽‍⚖️ Nossos tribunais reconhecem esse conceito?

Sim. Em decisão recente, por exemplo, o STJ afirmou que a retenção do passaporte de uma criança para prejudicar a mãe configurou uma situação compatível com o que a doutrina denomina violência vicária (HC 1050375).

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⚖️ E a lei? Existe punição para quem faz isso?

Recentemente a Lei nº 15.384/2026 incluiu expressamente a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A violência vicária passou a ser formalmente definida como a violência praticada contra filhos, dependentes, familiares ou pessoas da rede de apoio da mulher com o objetivo de atingi-la emocionalmente.

Além disso, a lei criou o *crime de vicaricídio*, que ocorre quando o agressor mata uma pessoa próxima da vítima para causar sofrimento, punição ou controle psicológico no contexto de violência doméstica.

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📌 E que atitudes podem caracterizar violência vicária?

Alguns exemplos:

• impedir viagens da criança sem justif**ativa legítima;
• manipular os filhos contra o outro genitor;
• ocultar informações importantes sobre a criança;
• dificultar ou impedir o convívio familiar;
• utilizar filhos como instrumento de vingança após a separação.

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✨ Qual a importância desse reconhecimento?

Porque muitas vezes a violência não é dirigida diretamente à vítima.

O agressor busca causar dor por meio daquilo que ela mais valoriza: seus filhos, familiares ou pessoas próximas.

Ao reconhecer essa realidade, a Justiça e a legislação passam a oferecer mecanismos mais ef**azes de proteção.

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💭 Separações e conflitos familiares não podem transformar crianças em instrumentos de disputa. O melhor interesse dos filhos deve sempre prevalecer sobre ressentimentos e tentativas de retaliação entre adultos.

18/05/2026

Imóvel financiado pode ser penhorado por dívida de condomínio?

Sim! 🚨

O STJ decidiu que até mesmo um imóvel alienado fiduciariamente (financiado ao banco) pode ser penhorado para pagamento de dívida condominial.

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O que é “penhora”?

⚖️ Penhora é quando a Justiça “reserva” um bem do devedor para garantir o pagamento de uma dívida.

👉 Na prática, o imóvel pode:
• f**ar bloqueado judicialmente
• ser levado a leilão
• servir para quitar o débito

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E o que é alienação fiduciária?

🏦 É o modelo mais comum de financiamento imobiliário.

Funciona assim:
✔️ a pessoa compra o imóvel
✔️ passa a morar nele normalmente
✔️ mas o imóvel f**a vinculado ao banco até a quitação total da dívida

👉 Se houver inadimplência no financiamento, o banco pode retomar o imóvel.

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Então o imóvel “é do banco”?

Tecnicamente, a propriedade f**a em nome do banco como garantia do financiamento. Mas, quem mora e utiliza o imóvel continua responsável pelas despesas do condomínio.

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O que aconteceu no caso julgado pelo STJ?

O condomínio entrou na Justiça para cobrar taxas condominiais atrasadas.

O morador alegou que o imóvel não poderia ser penhorado porque ainda estava financiado.

⚖️ O STJ rejeitou esse argumento.

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Por que a Justiça permitiu a penhora?

Porque a dívida de condomínio está ligada diretamente ao próprio imóvel.

📌 Isso signif**a que quem possui, utiliza ou se beneficia do imóvel deve contribuir com as despesas do condomínio.

👉 O banco continua tendo preferência sobre parte do valor do imóvel por causa do financiamento.

Mas isso não impede:
• a penhora
• o leilão judicial
• a cobrança da dívida condominial

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⚖️ O que o STJ reforçou?

Que a dívida condominial tem natureza “propter rem”.

📌 Em termos simples: a obrigação acompanha o imóvel — independentemente de quem seja o proprietário formal.

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💬 E você, sabia que até um imóvel financiado pode ir a leilão por dívida de condomínio?

17/04/2026

🐾 🚨 Nova lei sobre pets! 🚨 🐾

Hoje foi publicada a Lei nº 15.392/2026, que trata da custódia compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio.

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🐾 Quando pode haver custódia compartilhada?

Quando o casal se separa e não há acordo sobre o animal, o juiz pode definir:

✔️ convivência entre as partes
✔️ divisão de responsabilidades
✔️ regras de cuidado

👉 Sempre considerando o bem-estar do pet.

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🐾 Em quais casos NÃO pode haver compartilhamento?

A lei proíbe a custódia compartilhada quando houver:

• histórico ou risco de violência doméstica
• maus-tratos contra o animal

❗ Nesses casos, o agressor:
• perde a posse e a propriedade do pet
• não recebe indenização
• ainda responde por eventuais despesas pendentes

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🐾 Como é definido o tempo com o animal?

O juiz analisa critérios como:

📌 ambiente adequado
📌 capacidade de cuidado
📌 condições de sustento
📌 tempo disponível de cada parte

👉 Ou seja, não é automático — depende do caso concreto.

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🐾 Como f**am as despesas?

A lei divide assim:

✔️ despesas do dia a dia (alimentação e higiene): paga quem estiver com o animal

✔️ despesas maiores (veterinário, internação, medicamentos): divididas entre as partes

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🐾 E se alguém desistir da custódia?

Quem renunciar ao compartilhamento:

❌ perde a posse e a propriedade do animal
❌ não tem direito a indenização
✔️ continua responsável por débitos pendentes

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🐾 E se descumprir o acordo?

🚨 O descumprimento repetido pode gerar:

• perda definitiva da posse e da propriedade
• fim da custódia compartilhada
• obrigação de pagar débitos existentes

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⚖️ O que essa lei representa?

Um avanço importante: Agora há regras claras no Brasil para um tema cada vez mais comum.

👉 O foco deixa de ser apenas “de quem é o animal”
e passa a ser quem melhor pode cuidar.

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💬 Em uma separação, você dividiria a convivência com o pet ou acha que ele deve f**ar com apenas uma pessoa?

13/04/2026

A AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) é uma das maiores entidades jurídicas do Brasil, voltada ao aperfeiçoamento profissional da advocacia.

Ela oferece:
📚 cursos e atualizações
📖 publicações jurídicas
⚖️ apoio técnico aos advogados

Nosso escritório é associado à AASP desde 2009, acompanhando de perto a evolução do Direito e mantendo constante atualização técnica.

📌 Isso garante um atendimento mais qualif**ado e alinhado com as mudanças jurídicas.

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🗞️👨🏽‍⚖️ A edição mais recente da Revista da AASP destaca os 30 anos da Lei de Arbitragem, um marco importante no Direito brasileiro.

❓ O que é a arbitragem?

A arbitragem é uma forma de resolver conflitos fora do Poder Judiciário.

✔️ As partes escolhem um árbitro
✔️ O processo é mais rápido
✔️ A decisão tem força de sentença judicial

Ela pode ser utilizada em conflitos que envolvem:

• contratos
• relações empresariais
• direitos patrimoniais disponíveis

📌 Um exemplo comum é em contratos empresariais:
duas empresas firmam contrato e incluem uma cláusula prevendo que, em caso de conflito, a solução será por arbitragem — evitando um processo judicial longo.

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🚪⚖️ Ainda neste assunto, você já ouviu falar “justiça multiportas”?

É a ideia de que o cidadão não tem apenas o Judiciário como opção, podendo se valer de outros meios de resolver conflitos, como a citada arbitragem, mediação e conciliação.

👉 Cada conflito pode ser resolvido pela “porta” mais adequada, tornando a Justiça mais eficiente.

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❓ Por que a arbitragem é tão relevante?

✔️ mais agilidade
✔️ sigilo
✔️ decisões técnicas (especialistas)
✔️ menos burocracia

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⚖️ Por que isso importa?

Acompanhar temas como a arbitragem mostra como o Direito está evoluindo para soluções mais eficientes e modernas.

E é esse conhecimento que levamos para cada cliente.

💬 Você já conhecia a arbitragem como alternativa ao processo judicial?

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