Romagnani Advogados Associados

23/02/2026

A sensação é de que você trabalha apenas para pagar o boleto do convênio? Se você tem um plano “empresarial” para sua família (falso coletivo), essa sensação tem explicação matemática. 📉

Onde está o problema?
Diferente dos planos individuais, protegidos pela ANS, os planos coletivos sofrem reajustes livres por parte das operadoras. O resultado é um aumento exponencial que não acompanha a inflação oficial.

Confira a diferença brutal nos índices de reajuste recentes:

📊 COMPARATIVO DE REAJUSTES (Média)

2023
🔹 Individual (ANS): 9,63%
🔻 Coletivo: até 25%

2024
🔹 Individual (ANS): 6,91%
🔻 Coletivo: média de 20%

A Boa Notícia ⚖️
O Judiciário entende que planos familiares “disfarçados” de empresariais devem seguir as regras de proteção ao consumidor. É possível reverter esses aumentos abusivos e recuperar valores pagos indevidamente.

Não espere o boleto ficar impagável.

🌐 www.raa.com.br
Whatsapp (11) 98374.8099

Precisa de orientação sobre este tema? Entre em contato e agende uma consulta.

DefesaDoConsumidor AdvogadoSP

13/06/2025

06/06/2025

📌 Gravidez durante o aviso-prévio? O trabalhador tem direito à estabilidade, mesmo se o aviso for indenizado! A dispensa é nula e garante reintegração ou indenização.

Baixe o e-book em www.raa.com.br

05/06/2025

O aviso-prévio só termina com o fim do período projetado — inclusive quando indenizado. Isso impacta prazos legais e até mesmo a estabilidade provisória. A data conta, mesmo que você não esteja mais na empresa!

Baixe o e-book em www.raa.com.br

04/06/2025

03/06/2025

02/06/2025

11/12/2023

Quando um trabalhador está devendo, a justiça pode penhorar parte do seu salário todo o mês até o cumprimento dessa obrigação?

A resposta é: sim, ela pode. Acompanhe a explicação:

Por norma, a legislação brasileira estabelece que a penhora de salários somente poderá acontecer para pagamento de prestação alimentícia ou quando o salário do devedor exceda a 50 vezes o piso mínimo vigente.

Em recente entendimento, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhorabilidade de salários para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Precisa de ajuda para entender mais sobre o tema? Busque auxílio de um especialista jurídico.

06/12/2023

Você sabia que a família possui função social?

Um dos fundamentos dessa concepção é o princípio da afetividade. Este, inclusive, compõe o pilar do Direito das Famílias - juntamente com a dignidade da pessoa humana.

Pode-se dizer que atribuir função jurídica à família, visa a reconstrução dos principais conceitos do direito, incorporando-os a valores sociais e éticos a fim de alcançar um equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos.

Assim, a família deve funcionar como um instrumento de afetividade e de realização da personalidade das pessoas que a integram - sendo o principal aspecto social e de inserção do ser humano.

Por fim, podemos concluir que, na medida em que atenda a sua função social - capacidade de proporcionar um lugar privilegiado para a boa vivência e dignidade de seus membros -, a família deverá ser protegida.

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Acompanhe a nossa página.

04/12/2023

A convivência paterna é um direito da criança e um dever dos pais, sendo fundamental para o desenvolvimento psicológico do menor e construção de laços afetivos.

Dessa forma, a regra em nosso ordenamento jurídico é a fixação de guarda compartilhada, para que a criança ou adolescente tenha contato com o pai que não reside junto.

No entanto, em um caso excepcional, a Justiça do Distrito Federal entendeu que a convivência com o genitor se tornou nociva para o filho, tendo que impedir o exercício pleno do direito de visita.

Segundo consta no processo, o pai é acusado de abuso sexual contra o filho e outra criança. Ainda, o menor alegou que o genitor era violento e que não se sentia seguro perto dele.

A juíza responsável concedeu à mãe a guarda unilateral e determinou que o contato do pai deverá ser somente virtual - permitido apenas via meios eletrônicos, como telefone, mensagens de texto, chamadas de vídeo e e-mail.

A decisão não é definitiva, mas é justificada, já que o pai responde a processo criminal e poderá perder seus direitos paternos.

Caso haja dúvidas sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

28/11/2023

O eSocial é um programa obrigatório utilizado pelas empresas para fornecer informações relativas aos seus trabalhadores para o Governo.

E atenção! A plataforma está prestes a receber novidades.

A partir de abril de 2023, serão habilitadas funções para registrar dados de processos trabalhistas transitados em julgado e de acordos formalizados nas Comissões de Conciliação Prévia Trabalhista (CCP) e em Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninters).

O lançamento desses materiais no sistema é de responsabilidade daqueles que não realizaram o pagamento da condenação ou do acordo - ainda que não seja o empregador.

Com a novidade, as empresas deverão se atentar melhor aos prazos e aos processos trabalhistas – caso contrário, multas e sanções administrativas poderão ser aplicadas!

Gostaria de entender melhor como essas atualizações impactarão na sua empresa? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

24/11/2023

O ITCMD é o imposto recolhido no ato de transferência de um bem ou direito. E a quem cabe o pagamento?

O recolhimento é de responsabilidade do recebedor do bem ou direito.

Dessa forma, na transmissão via herança, será do herdeiro; na doação, do donatário; na cessão de direitos ou bens, do cessionário.

Precisa de ajuda com a transferência de bens? Contate um advogado especializado!