Bajjani & Zarif Advogados

25/09/2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o retorno de um filho à convivência com sua família biológica não impede o reconhecimento da filiação socioafetiva em relação ao pai que já faleceu.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a filiação socioafetiva pode coexistir com o vínculo biológico, configurando a chamada multiparentalidade, que trata do fato de se ter mais de dois troncos familiares paternos e/ou maternos.

O ponto central da decisão é a chamada “posse do estado de filho”: quando há convivência contínua, afeto e reconhecimento social daquele vínculo como relação de paternidade/maternidade, esse laço pode ser protegido juridicamente, e eventuais afastamentos e problemas familiares não desconfiguram o caráter de “família” havido entre as partes.

Assim, essa decisão reforça que a família também é construída pelo afeto, e que o Direito deve acompanhar as novas formas de vínculos familiares, garantindo dignidade e segurança às pessoas envolvidas.

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28/08/2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida, quando é utilizado pelos herdeiros, continua sendo protegido como bem de família, não podendo ser penhorado para pagar dívidas daquele que veio a falecer.



A decisão se firmou no entendimento de que, mesmo antes da partilha, se o imóvel for utilizado como residência, ele segue protegido pela Lei nº 8.009/1990, que protege o bem de família contra penhora, garantindo a função social da moradia.



É importante destacar que a impenhorabilidade não anula a dívida, apenas impede que o imóvel seja penhorado para a quitação, podendo o credor buscar a quitação da dívida por outros meios, como, por exemplo, penhora de outros bens que não estejam legalmente protegidos.



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11/08/2025

O Pacto Antenupcial é um contrato firmado entre futuros cônjuges antes do casamento ou união estável, formalizado por meio de escritura pública em um Cartório de Notas, onde o casal define como será administrado o seu patrimônio durante e após a relação.

Além disso, ele é obrigatório quando os noivos quiserem se casar por um regime diferente do regime legal vigente no país, que é o da comunhão parcial de bens. Em caso de ausência deste contrato nas hipóteses de obrigatoriedade, o regime de bens escolhido na época do casamento se tornará nulo, aplicando-se automaticamente a comunhão parcial, e, se for feito o contrato e não houver o casamento, o mesmo será considerado ineficaz.

Além disso, o Pacto Antenupcial permite com que o casal elabore cláusulas personalizadas, não se limitando à regulação patrimonial, desde que não afrontem artigos de lei e/ou violem direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, e somente poderá ser modificado com a manifestação expressa dos cônjuges.

O Pacto Antenupcial acaba sendo importante pois dá uma maior clareza sobre direitos e deveres aos nubentes, evita conflitos futuros e garante uma maior segurança jurídica ao casal.

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25/07/2025

Em uma decisão histórica, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.189.143/SP, reconheceu que o divórcio pode ser concedido liminarmente, ou seja, antes mesmo da citação da parte contrária. Mas o que isso muda na prática?

Ao reconhecer tal possibilidade, de que o divórcio pode ser decretado independentemente da definição da guarda dos filhos, da fixação de alimentos e da partilha de bens, por meio de julgamento antecipado parcial do mérito, houve um estabelecimento definitivo do caráter potestativo do divórcio.

No contexto jurídico, dizer que o divórcio tem “caráter potestativo” significa que ele depende apenas da vontade de uma das partes. Ou seja, se um dos cônjuges deseja se divorciar, esse desejo é suficiente para que o divórcio seja concedido pelo juiz, sem que seja necessário o consentimento do outro cônjuge ou a resolução imediata de outras questões, como guarda dos filhos, pensão alimentícia ou partilha de bens. Isso reflete a ideia de que ninguém é obrigado a permanecer casado contra a própria vontade.

E, para a ministra Nancy Andrighi, embora o divórcio por vezes traga inúmeras questões agregadas, nada impede que seu mérito seja julgado antecipadamente, eis que a dissolução do vínculo matrimonial constitui uma questão distinta de seus efeitos familiares e patrimoniais.

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17/07/2025

Você sabia que nem toda pessoa pode mover uma ação negando a paternidade?
A ação negatória de paternidade tem como objetivo desconstituir o vínculo legal entre pai e filho, quando se acredita que esse vínculo não corresponde à realidade biológica. Todavia, somente o pai registrado pode propor essa ação, não podendo ser proposta por terceiros, nem mesmo pela mãe ou suposto filho, e deve ser feito dentro do prazo legal de 02 anos, contados a partir do momento em que se tomou ciência de que não é o pai biológico.
Além disso, é importante destacar que, para se negar a paternidade não pode haver uma relação socioafetiva consolidada, pois o reconhecimento judicial poderá ser negado, ainda que o exame de DNA apresente resultado negativo, afastando o vínculo biológico, eis que, mesmo que a verdade biológica seja de grande importância, os laços afetivos existentes também são valorados.
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11/04/2025

17/10/2024

Nossa sócia esclarecendo no decisão inédita do STJ sobre o importante instituto do Direito Real de Habitação. Vale a pena conferir!

27/09/2024

📝 Decisão Importante do STJ sobre Arbitramento de Aluguéis entre Ex-cônjuges

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível exigir indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum entre ex-cônjuges quando o imóvel também é utilizado para moradia da prole comum.

⚖️ Na prática, isso significa que, se um dos ex-cônjuges mora no imóvel com os filhos, o uso do imóvel não é considerado exclusivo, o que afasta o direito de indenização.

💡 O Tribunal reforçou que ambos os pais têm o dever de prover a moradia dos filhos, e esse apoio pode ser prestado de forma financeira ou oferecendo o próprio imóvel como residência.

Essa decisão traz uma nova perspectiva sobre o arbitramento de aluguéis em casos de divórcio, principalmente quando envolve a moradia de filhos menores.

09/09/2024

Estamos contratando!

29/08/2024

Desde a última semana passou a ser permitida a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais em cartório, ou seja, por escritura pública, mesmo que envolvam menores de 18 anos ou incapazes! 📝👨‍👩‍👧‍👦

Essa mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 20/08, por iniciativa do Instituto Brasileiro do Direito de Família.

Com a nova regra, esses procedimentos se tornam mais rápidos, mais simplificados e menos custosos, dispensando a propositura de processo judicial para a homologação desses temas, desde que haja consenso entre as partes. 📜⚖️

🔍 O que mudou?

Inventários: Podem ser feitos em cartório, desde que haja consenso entre os herdeiros. A divisão dos bens deve ser feita garantindo a parte ideal de cada bem inventariado aos menores ou incapazes.
Divórcios: Nos casos de divórcio consensual envolvendo filhos menores ou incapazes, as questões de guarda, convívio e alimentos devem ser resolvidas judicialmente antes da escritura de divórcio e eventual partilha.
Essa medida, além de excelente iniciativa às partes envolvidas, permite a redução das demandas do Poder Judiciário.

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