Advocacia Clóvis Malheiros

06/09/2022

Ficou provada a dupla punição por parte da empresa, que aplicou advertência logo após o fato e, 15 dias depois, dispensou o empregado por justa causa com base na mesma falta

06/09/2022

A lei que dispensa a necessidade de autorização do cônjuge para que uma pessoa passe pela esterilização voluntária foi sancionada nesta segunda-feira (5/9). No caso das mulheres, trata-se da laqueadura (ligadura de trompas) e, dos homens, a vasectomia. Além disso, a idade mínima para a realização dos procedimentos foi reduzida de 25 para 21 anos.

A Lei 14.443/2022 altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) e entra em vigor em 180 dias.
Acesse a nova norma para saber mais: https://bit.ly/EsterilizacaoVoluntaria

18/07/2022

A aumento de preços sem justa causa é vedado pelo artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Se você encontrar aumentos abusivos, denuncie.

06/07/2022

O dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos, contudo, para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido consequência da conduta de seu dono.

09/06/2022

Com a aprovação do PL 2.832/2021, ele segue agora à sanção presidencial: https://bit.ly/3H7fwo2.

17/04/2022

Motoristas e pedestres passaram a conviver com novas regras de trânsito, com a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, com mais de 50 alterações feitas na legislação pelo Congresso Nacional a partir de iniciativa do Poder Executivo: https://bit.ly/3dZkeWy

17/03/2022

💵 Aceitar pagamento por pix, cartão de crédito ou débito facilita a vida de muitos clientes, mas é uma escolha do estabelecimento comercial. 🤔 Mas e o dinheiro em espécie? Esse deve ser aceito sempre! É o que assegura o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

📃 "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Parágrafo IX: recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais"

06/03/2022

Conheça o Código Penal: http://bit.ly/1PuiPGg

27/02/2022

Achar uma coisa e apropriar-se dela é crime! É o que trata o artigo 169 do Código Penal. Este delito é chamado de “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa.

📃 A lei diz ainda que constitui apropriação de coisa achada quem encontra algo que não lhe pertence e dela se apropria, seja na sua totalidade ou parcialmente, deixando de devolvê-la ao dono ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.

❌ Encontrou algo que não lhe pertence?
✅ Devolva ao dono ou entregue à autoridade competente.
🔎 Confira o artigo na íntegra: https://bit.ly/DevolverEObrigacao

: Imagem: foto mostra uma pessoa de costas pegando uma carteira de couro caída no chão. Textos: Achado não é roubado... mas precisa ser devolvido. Não devolver o objeto encontrado é crime! Artigo 169 do Código Penal. CNJ

29/01/2022

A liberdade de expressão é um direito de todos. Mas há limites que, se forem ultrapassados, podem constituir os crimes de injúria, difamação ou calúnia.

24/01/2022

23/01/2022

Já conhecia esses seus direitos, papai?