http://www.bicalhoadvocacia.com.br/

Bicalho Advocacia, Rua Nove de Julho, nº 72, 4° Andar, Conjunto 45, Santo Amaro, São Paulo (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Nove De Julho, Nº 72, 4° Andar, Conjunto 45, Santo Amaro

01/05/2025

Segundo a lei do nosso país, o bem de família é impenhorável. Isso significa que mesmo possuindo dívidas, ele não pode responder por elas.

A novidade é que, mesmo o bem sendo transferido aos filhos, ele não pode ser penhorado!

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou esse entendimento em um caso específico.

Na história, um homem era devedor em um processo de execução fiscal e transferiu o imóvel para seu filho.

Diante disso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a regra, que protege os bens de serem utilizados para saldar dívidas, não deveria ser aplicada quando alguém os doa dentro da própria família com o intuito de protegê-los.

A Fazenda Nacional, autora do processo, tentou fazer com que a fraude à execução fiscal fosse reconhecida, afastando a proteção do bem.

Quando o caso foi ao STJ, ficou claro que o imóvel do devedor, mesmo se transferido, não pode ser tomado para pagar dívidas, pois ele é imune ao processo da execução fiscal, por se tratar de bem de família.

Para obter mais informações sobre o tema, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

26/04/2025

Muitas pessoas afirmam que a Justiça é lenta e, realmente, ela pode ser em razão do grande número de processos.

No entanto, é preciso que o Poder Judiciário tome muito cuidado para não perder o tempo limite de aplicar ou executar uma pena.

Essa situação é conhecida como prescrição e, neste post, serão explicadas duas modalidades.

A prescrição intercorrente é aquela que começa a contar a partir da sentença, que é a decisão que acontece no final de um processo criminal.

Depois da sentença, é possível recorrer do resultado ao Tribunal de Justiça e, em última instância, até ao Supremo Tribunal Federal.

Com o montante de pena fixado, é preciso consultar o Código Penal para verificar em quanto tempo esse processo prescreverá.

Se, por exemplo, a pena é de um ano, a prescrição ocorrerá em quatro anos.

Ou seja, o Poder Judiciário tem esse prazo para julgar os recursos e, então, começar a aplicar a pena.

Se não o fizer a tempo, a pena não poderá mais ser executada.

Já a prescrição retroativa será conferida entre o recebimento da denúncia ou queixa, que são as peças iniciais de um processo, e a publicação da sentença condenatória.

Nesse caso, a pena utilizada para os cálculos da prescrição será a pena máxima daquele crime em específico.

Por exemplo, o crime de roubo tem uma pena máxima de quatro anos.

Se entre a denúncia e a sentença se passarem oito anos, o crime prescreve e o indivíduo não cumprirá a pena.

Gostou do conteúdo?

Siga nosso perfil para mais!

16/03/2025

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que um imóvel pode ser penhorado mesmo que haja restrição de indisponibilidade em sua matrícula.

O caso envolveu um condomínio que tentou penhorar um imóvel para cobrar dívidas, mas teve o pedido negado na primeira instância.

O argumento foi de que a indisponibilidade determinada em processos trabalhistas impediria essa medida, pois se trata de uma restrição cautelar que impede a venda do bem.

No entanto, o tribunal reformou a decisão, explicando que a restrição serve apenas para evitar a venda do bem, mas não impede que ele seja penhorado por outro credor.

O relator destacou que esse entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que seja respeitada a ordem de pagamento entre os credores.

A decisão é importante para condomínios e outros credores, pois reforça que a penhora pode ser feita mesmo quando há restrições na matrícula do imóvel.

Segundo a advogada do condomínio, isso garante mais segurança jurídica e evita prejuízos na cobrança de taxas condominiais.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

– Processo 0731325-77.2023.8.07.0000.

01/03/2025

De modo geral, o compliance objetiva garantir que a empresa opere em conformidade com as leis e com as políticas internas.

Mas você já ouviu falar sobre o compliance financeiro?

Um dos maiores benefícios do compliance financeiro é a prevenção contra fraudes e irregularidades.

Com a adoção de controles internos rigorosos, as empresas conseguem detectar e evitar ações fraudulentas que poderiam gerar grandes perdas.

Para tanto, o responsável pelo compliance financeiro deve realizar revisões periódicas das contas e operações, a fim de detectar eventuais irregularidades ou atividades fora do padrão.

Além disso, deve haver treinamento para conscientização dos funcionários sobre as consequências das fraudes e a importância de seguir procedimentos éticos.

Por fim, canais seguros de denúncias para que os funcionários e terceiros reportem suspeitas de fraudes contribuem para a identificação e consequente resolução precoce de problemas.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um advogado especializado em direito empresarial.

18/02/2025

O TRT da 4ª Região reconheceu o vínculo trabalhista de uma farmacêutica que atuava como Pessoa Jurídica (PJ) após o término de seu contrato temporário.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a farmacêutica ingressou na empresa por meio de um contrato temporário.

Contudo, em 2020, a organização exigiu que ela passasse a prestar serviços como PJ, sem registro formal em sua carteira de trabalho.

Mesmo nessa condição, a profissional continuou desempenhando as mesmas atividades, com remuneração fixa e sob subordinação direta da contratante.

A empresa defendeu a validade dos contratos, argumentando que a farmacêutica era autônoma e não estava subordinada.

Além disso, alegou que a profissional prestava serviços para outras empresas e podia indicar substitutos, o que, segundo a defesa, descaracterizaria o vínculo empregatício.

No entanto, a Justiça reconheceu o vínculo trabalhista, uma vez que, mesmo após o fim do acordo inicial, as condições de trabalho permaneceram as mesmas, configurando elementos que caracterizam a relação de emprego.

Diante disso, foi determinado o reconhecimento do vínculo desde o momento em que a profissional foi contratada como PJ.

Essa decisão garantiu à autora o direito de receber todas as verbas trabalhistas.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

16/02/2025

Você sabia que as empresas também podem sofrer danos à sua reputação e imagem?

Caso isso aconteça, a pessoa jurídica poderá buscar reparação quando sua honra ou reputação forem afetadas.

O que é dano moral para uma empresa?

As empresas são pessoas jurídicas, portanto, o que pode gerar indenização por danos morais é quando sua honra objetiva é difamada.

Ou seja, quando o nome, a reputação, a credibilidade ou a imagem da empresa sofrerem prejuízos perante terceiros.

Mas em que situações isso pode acontecer?

→ Ofensas à imagem da empresa:

Quando alguém faz acusações infundadas sobre a qualidade de produtos ou serviços, prejudicando a confiança dos consumidores.

→ Difamação ou calúnia:

Divulgação de boatos de que uma empresa está envolvida em atividades ilegais;

→ Divulgação de informações falsas:

Quando se espalham notícias ou dados incorretos sobre a empresa, como produtos com defeito, serviços de baixa qualidade ou problemas financeiros, sem qualquer fundamento.

Isso pode gerar desconfiança entre os consumidores.

As empresas possuem o direito de proteger sua honra objetiva e buscar reparação pelos danos sofridos.

Ao entender os conceitos de dano moral e as situações em que a empresa pode solicitar indenização, é possível tomar as medidas legais adequadas para garantir a proteção da imagem e da reputação da empresa.

Busque garantir seus direitos contando com o apoio jurídico especializado!

Compartilhe este post com quem possa se interessar!

15/02/2025

Se você está enfrentando dificuldades com dívidas tributárias, saiba que há maneiras de resolver a situação sem comprometer sua saúde financeira.

Empresas e pessoas físicas podem negociar suas dívidas junto ao governo, garantindo condições de pagamento mais acessíveis e evitando penalidades legais.

Dívidas tributárias incluem impostos, taxas e contribuições que não foram pagos no prazo devido.

A negociação traz benefícios importantes, como:

→ Regularização fiscal: que permite a resolução das pendências com o governo e evita restrições que podem atrapalhar o funcionamento do seu negócio ou sua situação financeira;

→ Condições facilitadas: é possível obter descontos em multas e juros, parcelar os débitos e, assim, reorganizar o fluxo de caixa sem grandes impactos;

→ Prevenção de execuções fiscais: evite penhoras de bens e bloqueios judiciais, que podem prejudicar ainda mais sua situação;

→ Preservação do crédito: ao negociar, você também preserva seu crédito, garantindo um histórico positivo para continuar acessando financiamentos ou participando de licitações.

Lembre-se: a legislação tributária é complexa e o suporte de um especialista faz toda a diferença.

Possui dívidas tributárias?

Não hesite em buscar ajuda de um advogado para avaliar sua situação fiscal e definir a melhor estratégia de negociação.

14/02/2025

Sua profissão permite a realização do acordo de compensação de horas?

Feito entre empregado e empresa, esse acordo regulamenta a possibilidade de prolongação da jornada integral de trabalho com o fim de dispensar o serviço em um dia específico - feriados emendados, por exemplo.

Acontece que, devido às características da profissão, nem todos os trabalhadores poderão firmar tal acordo.

Veja quais não estão aptos a aderir à compensação de horas:

1) Telefonistas, visto a presunção de estresse psicológico e desgaste emocional a que esses trabalhadores estão sujeitos;
2) Ascensoristas e cabineiros de elevador, devido ao risco ergonômico (postura inadequada) a que estão submetidos;
3) Empregados que exerçam atividades incompatíveis com a fixação de horário de trabalho;
4) Gerentes e profissionais que exerçam atividade de gestão, como diretores e chefes de departamento.

Alguma dessas profissões é a sua? Comente!

12/02/2025

Uma vitória para os representantes comerciais!

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é ilegal a retenção de 15% de Imposto de Renda sobre a indenização de 1/12 devida aos representantes comerciais na rescisão de contrato.

Essa prática, embora exigida pela Receita Federal, foi considerada ilegal pela justiça, que reconhece o caráter estritamente indenizatório dessa verba.

A indenização tem o objetivo de compensar o representante pela perda da representação.

Segundo o STJ, baseando-se no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96, não deve sofrer incidência de Imposto de Renda, pois é destinada a reparar danos patrimoniais.

Se você é um representante comercial e enfrenta essa situação, busque orientação jurídica especializada!

Um escritório de advocacia pode ajudar a garantir seus direitos e orientar sobre os próximos passos a seguir.

08/02/2025

No Brasil, as sociedades simples e limitadas (LTDA) são a maioria e, normalmente, compostas por sócios que são amigos ou têm vínculos familiares.

Isso pode contribuir ainda mais para desacordos na governança dos negócios.

Em algum momento da sociedade, os problemas surgem e as opiniões divergem, o que é bastante comum.

Mas se houver falha na comunicação entre os sócios, os conflitos gerados podem ser intensos.

Esses conflitos podem ser desde a desigualdade de cotas até a tomada de decisões que impactam o rumo da empresa.

Além disso, podem acabar refletindo na relação pessoal desses sócios.

Uma boa forma de prevenir situações como essas é a realização de um documento chamado Acordo de Sócios.

Diferente do Contrato Social, ele não precisa ser registrado publicamente, o que o torna mais seguro para conter dados sigilosos dos sócios e até mesmo da empresa.

É uma ótima ferramenta para definir como serão solucionados conflitos futuros, remuneração, exclusão e até mesmo votação dos sócios na tomada das decisões.

Além desses exemplos, o Acordo de Sócios pode ser ajustado segundo o perfil da empresa e do quadro societário.

Aliado a isso está a figura de um advogado especialista na área.

Ele poderá orientar os sócios além da confecção das cláusulas do Acordo de Sócios, mas também em todos os momentos de conflitos que se iniciarem.

Diferente do que vemos em filmes, nas cenas clássicas de tribunais, os advogados também desempenham o papel fundamental de mediar conflitos.

Ou seja, possibilitam diálogos sobre interesses em um ambiente colaborativo e pacificador, com intuito de chegar na melhor solução para a empresa e os envolvidos.

Conflitos fazem parte da rotina do empreendedorismo, por isso, é importante buscar formas de solucioná-los sem colocar a gestão da empresa em risco.

Caso você esteja passando por uma situação semelhante, não deixe a situação se agravar!

Marque agora mesmo uma consulta com um advogado especialista da área.

Se você conhece alguém que está nesta situação, compartilhe!

31/01/2025

A existência de passivo trabalhista não significa necessariamente que sua empresa está respondendo a um processo.

O passivo trabalhista é a soma total dos valores relacionados às obrigações trabalhistas, que podem ser regulares ou irregulares.

As obrigações regulares são aquelas cumpridas pela empresa de modo frequente, como benefícios, salários, encargos e impostos.

Já as obrigações irregulares são aquelas que podem ocorrer ou não, muitas vezes em razão de equívocos cometidos pela empresa.

Essas obrigações podem surgir de direitos trabalhistas não pagos ou não respeitados, que eventualmente podem levar a ações judiciais.

Por exemplo: multas pelo não cumprimento de normas trabalhistas e indenizações.

Já um processo trabalhista é uma ação judicial movida por um empregado (ou ex-empregado) contra a empresa para reivindicar direitos trabalhistas que ele acredita terem sido violados.

Os principais resultados são:

-> Condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas;

-> Reconhecimento de vínculo empregatício;

-> Indenizações por danos morais, entre outros.

Assim, os processos trabalhistas são, muitas vezes, uma consequência de um passivo trabalhista pré-existente que não foi resolvido de maneira extrajudicial.

Além disso, a partir de um processo trabalhista pode surgir um passivo trabalhista.

Evite complicações legais e financeiras, empresário.

Se estiver passando por uma situação parecida, busque orientação jurídica especializada!

24/01/2025

A aposentadoria por invalidez é um benefício essencial para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, não conseguem mais exercer suas atividades.

Mas quais doenças, identificadas pelos CIDs (Classificação Internacional de Doenças), podem dar direito a esse benefício?

Antes de mais nada, é importante entender que não basta ter a doença listada em um CID.

O INSS avalia se a condição causou uma incapacidade permanente e total para o trabalho. Ou seja, a doença precisa tornar impossível o retorno às atividades laborais.

Exemplos de CIDs que podem dar direito ao benefício:

→ Doenças mentais: transtornos depressivos (F32), esquizofrenia (F20), transtorno bipolar (F31);

→ Doenças neurológicas: Parkinson (G20), Alzheimer (G30), epilepsia (G40);

→ Doenças musculoesqueléticas: hérnia de disco (M51), artrite reumatoide (M05), fibromialgia (M79);

→ Doenças respiratórias: asma grave (J45), DPOC (J44);

→ Doenças cardiovasculares: insuficiência cardíaca (I50), arritmias graves (I44-I49);

→ Doenças renais e oncológicas: doença renal crônica (N18), câncer (diversos CIDs, como C50 para mama e C61 para próstata).

O pedido deve ser feito no Meu INSS ou em uma agência do INSS, com toda a documentação médica: laudos, exames e relatórios detalhados que comprovem a incapacidade.

A perícia médica do INSS é fundamental para analisar cada caso. Não é apenas o diagnóstico que conta, mas sim o impacto da doença na capacidade de trabalhar.

E se o benefício for negado, você pode recorrer.

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a organizar a documentação e lutar pelo seu direito.

Bicalho Advocacia

01/05/2025

26/04/2025

16/03/2025

01/03/2025

18/02/2025

16/02/2025

15/02/2025

14/02/2025

12/02/2025

08/02/2025

31/01/2025

24/01/2025

Endereço

Telefone

Site

Notificações

Entre Em Contato Com O Negócio

Atalhos

Compartilhar

Categoria