Honda, Teixeira, Rocha Advogados

Honda, Teixeira, Rocha Advogados A estratégia jurídica aplicada ao seu negócio - visite nosso site. www.hondatar.com.br

O Hondatar Advogados foi fundado em 1988, com o objetivo de oferecer serviços nas principais áreas do direito empresarial. Em razão da amplitude de atuação em Federações da Indústria, Sindicatos, Associações e Entidades de Classe, e da prestação de serviços a grupos e empresas dos mais variados segmentos, o escritório ampliou substancialmente a sua capacitação e estrutura, e conquistou o reconheci

mento do mercado. O escritório oferece serviços nas principais áreas do direito empresarial, consultoria e soluções jurídicas para as necessidades dos clientes. Com o aumento de investimentos no Brasil ocorrido a partir da última década, o Honda Estevão Advogados se tornou referência na área Tributária e passou a atuar de forma mais intensa em Fusões & Aquisições, na área Cível Sucessória, Trabalhista e Sindical, e Comércio Exterior. Para garantir que todas as demandas sejam especialmente solucionadas com visão empresarial e jurídica, o escritório promove atendimento personalizado e aposta em inovação e atualização de conhecimento.

Último dia para aderir ao REARP!O prazo para formalizar a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patri...
19/02/2026

Último dia para aderir ao REARP!

O prazo para formalizar a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial termina hoje, 19/02, com a entrega da Deap via e-CAC.

O programa permite atualizar imóveis e veículos adquiridos até 31/12/2024 para valor de mercado no IR, com alíquotas reduzidas (4% para pessoas físicas; 4,8% IRPJ + 3,2% CSLL para pessoas jurídicas).

O imposto de 15% + multa deve ser pago até 27/02/2026, com possibilidade de parcelamento em até 36x (Selic).

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DCBE 2026: Entrega Começa em 15 de fevereiro para Ativos no Exterior Acima de US$ 1 MilhãoInformamos que a partir de dom...
13/02/2026

DCBE 2026: Entrega Começa em 15 de fevereiro para Ativos no Exterior Acima de US$ 1 Milhão

Informamos que a partir de domingo, dia 15/02/2026, até às 18h do dia 05/04/2026, estará em curso o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), que é gerida pelo Banco Central.

Assim, tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas residentes fiscais no Brasil, que possuam bens, depósitos, ações, imóveis ou investimentos fora do país totalizando, no mínimo, USD 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2025, devem entregar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central.

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Prorrogação de Convênios ICMS com Benefícios FiscaisO Convênio ICMS nº 21/2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2026 um a...
30/01/2026

Prorrogação de Convênios ICMS com Benefícios Fiscais

O Convênio ICMS nº 21/2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2026 um amplo conjunto de convênios que tratam de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros benefícios fiscais do ICMS, abrangendo setores estratégicos como saúde, educação, pesquisa, transporte, energia, infraestrutura, agronegócio, programas sociais e entidades filantrópicas.

A medida garante segurança jurídica e previsibilidade às operações beneficiadas, reforçando a importância do correto enquadramento e da observância das normas estaduais que internalizam esses convênios.

A equipe de Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para orientar empresas e entidades de classe sobre os impactos práticos e a aplicação dos benefícios.

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O Hondatar Advogados recebeu a equipe da Antilhas Embalagens & Soluções no dia 26/01 para uma palestra exclusiva sobre a...
30/01/2026

O Hondatar Advogados recebeu a equipe da Antilhas Embalagens & Soluções no dia 26/01 para uma palestra exclusiva sobre a Reforma Tributária, realizada em nosso auditório.

O Dr. Edson Kondo, sócio-diretor, e a Dra. Érica Cruz, cooordenadora da área tributária, conduziram a conversa com foco nas mudanças do sistema tributário brasileiro e nos efeitos dessas alterações na realidade das empresas.

O encontro abriu espaço para a discussão de pontos relevantes da Reforma, reforçando a atuação próxima do escritório junto aos clientes diante das transformações em curso no ambiente tributário nacional.

Exclusão do Estado de São Paulo de Convênios ICMS | CONFAZO CONFAZ publicou o Despacho nº 4/2026, com os Convênios ICMS ...
30/01/2026

Exclusão do Estado de São Paulo de Convênios ICMS | CONFAZ

O CONFAZ publicou o Despacho nº 4/2026, com os Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária, trazendo como principal destaque a exclusão do Estado de São Paulo de diversos Convênios ICMS que tratam de isenções e reduções de base de cálculo do imposto, alcançando setores como materiais de construção, produtos agropecuários, bens de consumo e operações culturais.

As alterações impactam diretamente a aplicação de benefícios fiscais no Estado e exigem atenção imediata das empresas quanto à revisão de operações, precif**ação e compliance tributário.

A equipe de Tributário Consultivo do Hondatar Advogados acompanha de perto os desdobramentos e está à disposição para esclarecer os impactos práticos e orientar empresas e entidades de classe.

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BenefíciosFiscais HondatarAdvogados

Foi publicada a IN RFB nº 2.306/2026, no D.O.U. de 23/01/2026, trazendo novas regras para a apuração do IRPJ e da CSLL n...
28/01/2026

Foi publicada a IN RFB nº 2.306/2026, no D.O.U. de 23/01/2026, trazendo novas regras para a apuração do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.

A norma estabelece o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário (R$ 1,25 milhão por trimestre), além de disciplinar ajustes no último trimestre, regras para atividades diversif**adas e situações de início ou encerramento de atividades.

Trata-se de uma mudança relevante, que exige atenção na apuração trimestral e no fechamento anual, com possibilidade de recálculos, deduções e restituições.

A equipe de Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para orientar empresas e entidades de classe sobre os impactos e a correta aplicação da nova IN.

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Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026): mais equilíbrio, transparência e segurança jurídicaPromulgado em janeiro...
27/01/2026

Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026): mais equilíbrio, transparência e segurança jurídica

Promulgado em janeiro, o novo Código uniformiza nacionalmente as garantias do contribuinte e estabelece limites claros à atuação do Fisco. Entre os avanços, destacam-se a presunção de boa-fé, o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, a autorregularização antes da autuação e a criação de programas de conformidade que premiam bons contribuintes.

Ao mesmo tempo, a norma enfrenta o devedor contumaz, combatendo práticas de inadimplência estratégica e concorrência desleal, com critérios objetivos e respeito ao devido processo legal.

Um marco importante na construção de uma relação mais cooperativa, previsível e justa entre Estado e contribuinte.

A Equipe do Tributário Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados f**a à inteira disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações acerca do presente tema.

Leia a matéria na íntegra, clicando no link da bio.

O Hondatar Advogados parabeniza o sócio-diretor Dr. Fabio Abranches por sua renomeação como membro do Conselho Consultiv...
27/01/2026

O Hondatar Advogados parabeniza o sócio-diretor Dr. Fabio Abranches por sua renomeação como membro do Conselho Consultivo do Sinditêxtil-SP, para a gestão que se inicia.

O Sinditêxtil-SP atua com foco em sustentabilidade, inovação e fortalecimento da indústria têxtil paulista, promovendo competitividade, desenvolvimento de mão de obra, estímulo à inovação, práticas ESG e iniciativas voltadas à descarbonização da moda, contribuindo para o crescimento econômico e social do setor.

A participação de Dr. Fabio Abranches no Conselho reforça seu compromisso institucional e sua contribuição qualif**ada para os debates estratégicos que moldam o futuro da indústria têxtil em São Paulo.

Parabéns por mais esse reconhecimento e pela confiança depositada.

A regulamentação do Drawback de Serviços, introduzida pela Lei Complementar nº 216/2025, representa um avanço relevante ...
26/01/2026

A regulamentação do Drawback de Serviços, introduzida pela Lei Complementar nº 216/2025, representa um avanço relevante ao reconhecer o papel dos serviços na competitividade das exportações brasileiras.

Ao permitir a suspensão de PIS/Cofins sobre serviços direta e exclusivamente vinculados à exportação — inclusive aqueles relacionados à entrega, no exterior, de bens amparados por Drawback ou RECOF — o novo regime corrige uma distorção histórica e contribui para a redução de custos indiretos das operações internacionais.

A medida amplia as possibilidades de planejamento das exportações, mas exige atenção das empresas quanto à correta vinculação, documentação e estruturação contratual dos serviços envolvidos.

O HONDATAR Advogados acompanha os desdobramentos do tema e segue atento aos seus impactos no comércio internacional.

25/01/2026

São Paulo é feita de escolhas, decisões e movimentos rápidos, exigindo um preparo, visão estratégica e versatilidade, ao mesmo tempo é a cidade das ideias, da criatividade, da cultura, da energia vibrante 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Nessa complexidade e pluralidade, o Hondatar Advogados atua de forma técnica e atenta às transformações que impactam o mercado.

Celebrar São Paulo é reconhecer sua força, ambiente fértil e diversidade.

Receita Federal passa a cobrar “imposto” adicional sobre importações com redução tarifáriaMedida é questionável e pode a...
19/01/2026

Receita Federal passa a cobrar “imposto” adicional sobre importações com redução tarifária

Medida é questionável e pode atingir Ex-tarifários, LETEC, setor automotivo e outras listas de exceção

A Receita Federal tem exigido 10% da alíquota cheia do Imposto de Importação sobre operações com Ex-tarifário, LETEC e demais listas de redução tarifária, com base na LC nº 224/2025 e na IN RFB nº 2.305/2025.
Na prática, bens com II de 0% estão sendo tributados (ex.: TEC 12,6% → cobrança de 1,26%).
Ocorre que regimes como Ex-tarifário e LETEC não são benefícios fiscais, mas hipótese de redução de alíquota, sendo instrumentos de política comercial do Mercosul. A LC 224/2025 não alcança esse tipo de regime.
Além disso, não há previsão legal expressa para converter alíquota zero em “10% da TEC”, o que viola a legalidade tributária.
Recomendação: avaliar o não recolhimento, com análise de risco, e contestar administrativa ou judicialmente a exigência.

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Reforma Tributária do Consumo em pautaO Presidente da República sancionou o PLP n° 108/2024, que traz pontos essenciais ...
13/01/2026

Reforma Tributária do Consumo em pauta

O Presidente da República sancionou o PLP n° 108/2024, que traz pontos essenciais para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a criação do Comitê Gestor do IBS, regras do processo administrativo tributário e alterações relevantes no ITCMD.

Durante o evento, também foi lançado o Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, que apresenta ferramentas como calculadora da tributação do consumo, apuração assistida da CBS e consulta ao cashback, disponível a partir de 2027.

A Lei Complementar foi sancionada com vetos, que serão avaliados após publicação no DOU.

A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados está à disposição para orientar empresas e entidades sobre os impactos e oportunidades dessa nova fase da Reforma Tributária.

Leia a matéria na íntegra clicando no link da Bio.

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O Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados foi fundado em 1988, com o objetivo de oferecer serviços nas principais áreas do direito empresarial. Em razão da amplitude de atuação em Federações da Indústria, Sindicatos, Associações e Entidades de Classe, e da prestação de serviços a grupos e empresas dos mais variados segmentos, o escritório ampliou substancialmente a sua capacitação e estrutura, e conquistou o reconhecimento do mercado. O escritório oferece serviços nas principais áreas do direito empresarial, consultoria e soluções jurídicas para as necessidades dos clientes. Com o aumento de investimentos no Brasil ocorrido a partir da última década, o Honda Estevão Advogados se tornou referência na área Tributária e passou a atuar de forma mais intensa em Fusões & Aquisições, na área Cível Sucessória, Trabalhista e Sindical, e Comércio Exterior. Para garantir que todas as demandas sejam especialmente solucionadas com visão empresarial e jurídica, o escritório promove atendimento personalizado e aposta em inovação e atualização de conhecimento.