JZ Advogados

JZ Advogados JZ ADVOGADOS
DR. JORGE ZELENIAKAS JUNIOR

Cível
Família
Penal
Trabalho
Tributário
Empresarial
Parti

27/01/2026

A vistoria final de imóvel alugado que é feita de forma unilateral, sem a presença do inquilino, não tem força probatória, por si só, para justificar a cobrança de reparos.

O entendimento é da juíza Elisa Leonesi Maluf, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, para declarar a inexigibilidade de um débito cobrado por uma administradora referente a pintura e limpeza de um imóvel. A decisão confirmou a rescisão contratual com a quitação das obrigações do inquilino.

21/01/2026

Responsabilidade dos Bancos por Contas Abertas sem Cautela e Utilizadas em Golpes

09/01/2026

projeto de Lei que autoriza a instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios.

Aprovado em dezembro de 2025 pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o PL 425/2025 que regulamenta a infraestrutura de recarga para veículos elétricos em vagas autônomas de condomínios residenciais e comerciais.

13/11/2025

STJ enterra a era do print de WhatsApp como prova penal

Superior Tribunal de Justiça, no HC sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, anulou uma condenação por entender que prints de conversas de WhatsApp não constituem prova digital válida quando ausentes os protocolos técnicos de preservação da cadeia de custódia.

A decisao, de setembro de 2025, marca um divisor de águas no Direito Processual Penal brasileiro.

O STJ foi enfático: “a ausência de documentação mínima e da adoção das práticas necessárias para garantir a integridade do conteúdo torna a prova inadmissível.”

16/09/2025

Impactos da reforma tributária nos proprietários de imóveis de pessoas físicas e relações de locação

A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca um divisor de águas no cenário fiscal brasileiro, com o objetivo primordial de unificar tributos e buscar a neutralidade e a simplificação.

22/07/2025

benefício cortado no pente-fino do INSS.
Tem como reverter?

Resumo do artigo
O artigo aborda os cortes de benefícios pelo "pente-fino" do INSS e orienta sobre como revertê-los. Explica que a revisão é feita para identificar irregularidades, mas muitos segurados têm benefícios suspensos indevidamente. O texto detalha os principais motivos do corte, os passos para pedir revisão administrativa e a possibilidade de recorrer à Justiça. Destaca a importância de manter dados atualizados e buscar orientação jurídica especializada para garantir o restabelecimento do benefício.
Imagine que você está recebendo o seu benefício do INSS tranquilamente, quando recebe uma informação de que ele foi cortado devido ao "pente-fino".

Pois é, isso acontece com muitas pessoas. Por um simples motivo, o INSS sempre faz o conhecido "pente-fino" nos benefícios para identificar possíveis fraudes no sistema.

Sim, eu sei, você cumpria todos os requisitos e teve o benefício cortado indevidamente. Muitas pessoas passam pela mesma situação, já que isso é bem comum nessas ações realizadas pela Previdência.

Neste artigo, vamos te explicar o que é o pente-fino, por que seu benefício pode ter sido cortado e como você pode agir para tentar reverter essa decisão.

O que é o pente-fino do INSS?
Nós já trouxemos um pouco mais detalhada essa explicação nesse artigo: “ O que é o “pente-fino” do INSS?”. Aqui trataremos de uma forma um pouco mais resumida.

O pente-fino é uma revisão em massa feita pelo INSS para verificar se os beneficiários ainda preenchem os requisitos para continuar recebendo o benefício.

É como uma espécie de "auditoria" dos benefícios pagos pela própria Previdência, com o intuito de evitar fraudes, corrigir concessões indevidas e reanalisar se quem recebe algum benefício ainda tem direito a eles.

Os principais alvos são:

Auxílio-doença;
Aposentadoria por invalidez;
BPC/LOAS;
Por qual motivo existe o corte do benefício?
Como já mencionamos, essa “auditoria” é feita pelo INSS como uma forma de identificar erros e fraudes nas concessões, para diminuir os gastos da própria Previdência.

Sendo assim, os motivos mais comuns para o corte são:

Ausência de atualização cadastral (principalmente no CadÚnico);
Falta de documentação atualizada ou não comparecimento às perícias;
Erro na avaliação do perito sobre a sua condição de saúde;
Suposta melhora na condição de saúde sem comprovação.
Tudo bem, você já entendeu o que é o “pente-fino” e quais os principais motivos utilizados pelo INSS para o corte, mas o que fazer se isso acontecer com você?

É o que falaremos a seguir.

O que fazer após ter o benefício cortado?
Inicialmente, precisamos que você entenda a importância de manter os seus dados atualizados junto ao INSS. Pois, é por meio do Meu INSS que você recebe as notificações e avisos relacionados ao seu benefício e aos seus pedidos junto á Previdência.

Importante se lembrar que algumas notificações são consideradas com leitura automática se foram cadastrados e-mails ou telefones para a comunicação com o beneficiário. Isso faz com que o prazo para recorrer das decisões comece a ser computado.

Agora, se você teve o benefício cessado indevidamente, deve seguir o seguinte passoapasso:

Verifique no aplicativo Meu INSS o motivo do corte;
Recolha todos os documentos médicos atualizados (laudos, exames, receitas);
Solicite um pedido de revisão administrativa no próprio Meu INSS;
Se o pedido for negado ou não houver resposta, considere entrar com uma ação judicial.
Essas são medidas mais básicas e que em sua maioria você pode realizar sozinho, mas acima de tudo é muito importante ter a análise de alguém especializado no seu caso.

Isso evita que você demore mais para voltar a receber o benefício, no caso de um novo indeferimento do benefício. Então considere realizar uma consultoria jurídica com uma advogada especialista para que ela te oriente.

A revisão administrativa é suficiente?
Levando em consideração a situação econômica da Previdência e os cortes de gastos, é muito provável que a revisão administrativa não resolva o seu problema.

Muitas vezes mesmo quando se trata de um primeiro pedido de benefício o INSS nega o recebimento para quem solicita. Esses pedidos não fazem parte do “pente-fino”, mas é a realidade do que acontece na prática e, como mencionamos anteriormente, a negativa pode ocorrer por inúmeros fatores.

Apesar de ser o primeiro passo, a revisão administrativa tem um índice alto de indeferimentos. Isso acontece porque o mesmo perito que cortou o benefício é quem pode analisar novamente.

Por isso, a ação judicial pode ser uma ferramenta mais eficaz, pois permite uma nova avaliação com base em provas técnicas, inclusive com perícia judicial.

Como funciona a ação judicial?
É importante que você procure uma advogada especialista de sua confiança para que ela possa:

Analisar o seu histórico e documentação médica;
Preparar uma petição inicial fundamentada;
Solicitar nova perícia judicial, se necessário;
Acompanhar todo o processo até decisão.
Além de tudo isso, você ainda será bem orientado sobre os próximos passos e o que vale mais a pena ser feito no seu caso.

Qual é a chance de reverter a decisão?
Responder essa pergunta não é tão simples, pois cada caso é um caso e cada detalhe é importante para reverter a decisão.

Se você realmente preenche os requisitos e está com a documentação médica em dia, as chances são boas. O importante é agir com rapidez e com a orientação correta de um especialista.

Ter o benefício cortado no pente-fino é desesperador, afinal, na maioria das vezes estamos falando de um valor significativo que sustenta uma família, mas isso não significa o fim.

Existe sim a possibilidade de uma revisão e se for necessário você pode buscar os seus direitos na Justiça. Procure uma advogada especialista para analisar o seu caso e não deixe seu direito ser ignorado.

05/07/2025

Prazo para abertura do inventário: Riscos e consequências do atraso.

O atraso na abertura do inventário implica, primeiramente, na INCIDÊNCIA DE MULTA pelo atraso no pagamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), Tributo Estadual devido sobre os bens transmitidos. Essa multa apresenta variação conforme a Legislação de cada Estado, podendo alcançar percentuais significativos sobre o valor do imposto devido (no Rio de Janeiro pode chegar a incríveis 40%!!!!), o que representa um custo adicional para os herdeiros. Além disso, o não cumprimento do prazo pode dificultar a obtenção de documentos essenciais para a partilha, como certidões negativas e registros públicos. No Rio de Janeiro, caso a parte tenha direito à ISENÇÃO DO IMPOSTO, caso não observe os prazos de abertura do inventário pode inclusive perder esse direito à isenção, o que é lamentável e muita gente não sabe (vide inciso II do art. 37 da atual Lei Estadual 7.174/2015).

Outro risco relevante é a impossibilidade de administrar e dispor dos bens do Espólio enquanto o Inventário não estiver formalmente aberto. Sem o devido procedimento, os herdeiros podem ficar impedidos de vender, transferir ou mesmo administrar imóveis, veículos e outros ativos deixados pelo falecido, o que pode gerar prejuízos financeiros e até mesmo a deterioração do patrimônio. Ademais, eventuais dívidas do falecido também não poderão ser regularizadas adequadamente, acarretando possíveis complicações futuras, agravamento de dívidas etc.

20/06/2025

Fui cobrado por algo que não devia. Posso pedir indenização?
Saiba quais são seus direitos em caso de cobrança/negativação indevida.

Tenho direito à indenização?
Sim! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você pode ter direito a:

Devolução em dobro do valor que foi cobrado ou pago indevidamente (Art. 42, parágrafo único, do CDC);
Indenização por danos morais, caso a cobrança tenha gerado constrangimento, aborrecimentos ou prejuízos — como a negativação do nome ou recusa de crédito.
E o que a Justiça diz?
A maioria dos tribunais brasileiros entende que a cobrança indevida — principalmente quando há inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito — gera sim o dever de indenizar.

Ou seja, não é necessário que você prove o sofrimento, pois a própria situação já é suficiente para configurar o dano.

O que fazer se isso acontecer com você?
Se você for vítima de uma cobrança indevida, siga esses passos:

Guarde tudo: comprovantes, extratos, e-mails, protocolos e prints de tela;
Tente resolver com a empresa de forma amigável (isso mostra que você tentou evitar o processo);
Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para analisar o caso e entrar com a ação.
Conclusão
Cobrança indevida não é apenas um erro comercial — é um abuso que pode e deve ser corrigido pela Justiça.

Se você passou por isso, não deixe passar em branco. Além de recuperar o que é seu por direito, você ajuda a evitar que outras pessoas passem pela mesma situação.

Boletim de ocorrência golpe pix OnlineComo Registrar um Boletim de Ocorrência Após um Golpe do Pix.O golpe do Pix tem se...
27/05/2025

Boletim de ocorrência golpe pix Online
Como Registrar um Boletim de Ocorrência Após um Golpe do Pix.

O golpe do Pix tem se tornado uma preocupação crescente, e saber como agir em caso de ser vítima é crucial. Um dos passos mais importantes após perceber que você foi vítima de um golpe é registrar um boletim de ocorrência.

Este documento é essencial para a formalização da denúncia junto às autoridades e pode ajudar na investigação do caso e na tentativa de recuperar o valor perdido. Aqui estão os passos que você deve seguir para registrar um boletim de ocorrência após um golpe do Pix.

Passo 1: Reúna as Evidências
Antes de mais nada, é importante reunir todas as evidências relacionadas ao golpe. Isso inclui:

Dados da transação Pix (data, hora, valor e chave Pix utilizada).
Conversas, mensagens de texto ou e-mails que você tenha recebido do golpista.
Quaisquer outros documentos ou informações que possam ajudar a identificar o autor do golpe.
Passo 2: Acesse a Delegacia Virtual
A maioria dos estados brasileiros oferece a possibilidade de registrar ocorrências de natureza não violenta através das Delegacias Virtuais. Este é um método rápido e prático para registrar o boletim de ocorrência:

Acesse o site da Delegacia Virtual do seu estado.
Selecione a opção para registrar um boletim de ocorrência.
Escolha o tipo de crime (fraude, estelionato, etc.).
Passo 3: Preencha o Formulário de Registro
Você precisará preencher um formulário online com seus dados pessoais e detalhes do incidente. É crucial fornecer informações precisas e detalhadas:

Descreva como o golpe foi realizado.
Informe todos os dados da transação e evidências que você reuniu.
Indique se você possui suspeitas sobre quem possa ser o autor do golpe.
Passo 4: Envie o Formulário e Aguarde a Confirmação
Após preencher o formulário, revise todas as informações para garantir que estão corretas e completas. Envie o formulário e aguarde a confirmação de registro por parte da polícia. Você receberá um número de protocolo, que deve ser guardado para acompanhamento do caso.

Passo 5: Acompanhamento do Caso
Com o boletim de ocorrência registrado, as autoridades policiais poderão iniciar uma investigação. É importante manter contato com a delegacia para acompanhar o progresso do caso. Além disso, informe ao seu banco sobre o registro do boletim, pois isso pode auxiliar no processo de tentativa de recuperação dos valores.

13/05/2025

Cobrança de Dívidas Prescritas é Ilegal e Pode Gerar Dano Moral

Cobrança Indevida e Dano Moral
A cobrança extrajudicial de dívida prescrita, além de ilegal, pode configurar abuso de direito e ensejar reparação por dano moral, especialmente quando:

Há insistência nas cobranças.

O consumidor é exposto ao ridículo.

Há impactos em seu crédito ou score sem fundamento.

O próprio STJ firmou entendimento que, embora a simples inclusão no "Serasa Limpa Nome" não configure dano moral por si só, a insistência ou exposição indevida pode gerar indenização​.

12/05/2025

Instagram hackead, direitos do usuário e como agir judicialmente?
Ter a conta invadida no Instagram pode causar não só frustração, mas também prejuízos reais — especialmente quando o perfil é usado profissionalmente. A boa notícia é que, além do suporte técnico da plataforma, há respaldo jurídico para buscar a recuperação da conta e, em alguns casos, até indenização.

Divórcio e inventário extrajudicialJZ AdvogadoDireito EspecializadoSim, é possível realizar divórcio e inventário de for...
25/04/2025

Divórcio e inventário extrajudicial
JZ Advogado

Direito Especializado

Sim, é possível realizar divórcio e inventário de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, desde que haja consenso entre as partes e que não existam filhos menores ou incapazes, ou quando estas questões estejam previamente resolvidas judicialmente. A Lei 11.441/07 possibilitou a realização de divórcio e inventário extrajudiciais, simplificando e agilizando o processo.
Divórcio Extrajudicial:
Requisitos:
Concordância de ambas as partes.
Ausência de filhos menores ou incapazes, ou resolução prévia destes aspectos na esfera judicial.
Presença obrigatória de advogado.
Procedimento:
Concordância entre as partes sobre os termos da separação (partilha de bens, pensão alimentícia, etc.).
Lavratura da escritura pública de divórcio em cartório.
Inventário Extrajudicial:
Requisitos:
Concordância de todos os herdeiros.
Ausência de testamento.
Ausência de filhos menores ou incapazes, ou quando estas questões estejam previamente resolvidas judicialmente.
Presença obrigatória de advogado.
Procedimento:
Apresentação de todos os bens do falecido.
Partilha dos bens entre os herdeiros.
Lavratura da escritura pública de inventário em cartório.
Novas regras do CNJ:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/2024, que permite a extrajudicialização de inventários, partilhas e divórcios mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que haja consenso entre as partes e as questões relacionadas aos menores sejam resolvidas judicialmente.
A Resolução nº 571/24 também estabelece que, em casos de inventário ou partilha envolvendo menores ou incapazes, o cartório deve encaminhar a escritura pública ao Ministério Público para análise.
Benefícios do procedimento extrajudicial:
Rapidez e agilidade: O processo é mais rápido e menos burocrático que a via judicial.
Menor custo: O procedimento em cartório é geralmente mais barato do que um processo judicial.
Maior privacidade: O procedimento é mais discreto que a via judicial.
Desafogamento do Judiciário: A extrajudicialização contribui para a redução da demanda do Poder Judiciário.

Endereço

Rua Pires De Campos 375
São Paulo, SP
03182-020

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

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