N & S Advocacia e Consultoria

08/03/2024

22/12/2023

Chegou a época de contabilizar as conquistas e fazer a lista dos novos objetivos para o próximo ano. Desejamos a todos os nossos clientes um próspero ano novo!

06/04/2023

Notícia do STJ : Será discutido pelo STJ adoção do limite de renda para concessão da gratuidade de justiça, acessar o nosso Instagram: nemetesantanasoc.advogados6 para ler a matéria na integra.

08/03/2023

Nemet e Santana Sociedade de Advogados deseja um dia especial e parabéns as mulheres.

09/02/2023

Se você trabalhou registrado a partir de janeiro de 1999 pode ter direito a diferenças da correção do FGTS. Consulte-nos para maiores informações.

22/11/2021

Sejam muito bem vindos para nossa família Ótris 🎉 treinamento com Sucesso 🙌🏼

11/08/2021

Parabéns aos advogados e advogadas por este dia, profissionais este que defende os seus direitos para se obter a justiça.

23/07/2021

Tese do século: Impacto da decisão do STF sobre ICMS é de R$ 358 bi. Dados foram divulgados em um estudo desenvolvido pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação.

quarta-feira, 21 de julho de 2021

Após quase duas décadas de embate judicial, o STF decidiu, em maio, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado em nota.

Naquela ocasião, os ministros julgaram os embargos de declaração opostos pela União, que pedia a modulação da decisão, sob o argumento de que se produziria uma “nociva reforma tributária com efeitos retroativos”.

Com a modulação definida, o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação realizou um estudo inédito sobre o tema e apontou que a estimativa total do impacto econômico da decisão do STF é de aproximadamente R$ 358 bilhões.
Segundo a instituição, com a modulação dos efeitos, o governo Federal ganhou R$ 230 bilhões.

De acordo com dados do estudo, as ações que tramitavam quando do julgamento do mérito, em 15/3/17, terão os efeitos retroativos. Assim, os valores que haviam sido pagos indevidamente poderão ser recuperados até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quem entrou com processo depois de março de 2017, porém, f**a sujeito à limitação estabelecida pelo STF. Para ler esta matéria na integra acessar a nossa página: nsjuridico.adv.br

23/07/2021

STF exclui ICMS do P*S/Cofins a partir de 2017. Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado.

quinta-feira, 13 de maio de 2021

Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado em nota.

Caso concreto
O processo em julgamento foi protocolado em 2007 por uma empresa de importações e exportações. Naquela época, a empresa sustentou que, sendo o faturamento o “somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se pode admitir a abrangência de outras parcelas que escapam à sua estrutura”.
Para a empresa, seria inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao P*S, “pois aquele tributo não constitui patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), tratando única e exclusivamente de ônus fiscal ao qual está sujeita”.

A União, por sua vez, afirmava que a jurisprudência seria pacíf**a quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao P*S e do FINSOCIAL (antecessor da COFINS). Para ler esta matéria na integra acessar a nossa página: nsjuridico.adv.br