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Atualizações jurídicas O Diretório também visa à interação entre os acadêmicos da UNIB, bem como com outras faculdades.

O Grupo Juris et de Jure tem o intuito de proporcionar aos acadêmicos uma nova forma de aprendizado e buscar o desenvolvimento da oratória e da prática do estudo de uma forma eficiente. Buscamos o fortalecimento e a união do curso de direito para que possamos juntos conquistar melhorias no sistema de ensino de nossa Universidade e ao mesmo tempo trazer a inserção no mundo jurídico de todos os que se propuserem a participar.

14/04/2026

O melhor interesse da criança deve ser sempre preservado no contexto de convivência familiar. Principalmente, quando houver riscos de alienação parental.

Para proteger o pequeno contra as condutas alienatórias, é possível a aplicação de medidas judiciais, como:

1- Advertência do alienador em relação à conduta;

2- Ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

3- Aplicação de multa ao alienador;

4- Determinação de alteração de guarda, dependendo de qual for a estabelecida;

5- Declaração da suspensão da autoridade parental;

6- Determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsissocial;

Todas essas providências focam no crescimento digno do menor e no convívio saudável com os genitores.

Se você acredita que a sua criança esteja sendo alienada, não hesite em buscar auxílio jurídico especializado.

13/04/2026

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação se refere a um período em que o condutor estará proibido de dirigir.

A duração desse lapso temporal varia conforme o caso e o motivo da punição, da seguinte forma:

a) acúmulo de pontos: de 6 meses a 1 ano;
b) cometimento de infração autossuspensiva: 2 a 8 meses.

Portanto, quando for decretada a interrupção no direito de conduzir veículos, será informado o seu prazo de durabilidade.

Com isso, deverá o condutor entregar sua CNH no DETRAN e realizar curso de reciclagem em um Centro de Formação de Condutores - mais conhecido como autoescola.

Após o término do período de suspensão e aprovação na avaliação teórica do curso, o documento será devolvido ao titular.

Atenção! Caso discorde da suspensão de sua CNH, é possível recorrer durante o prazo estabelecido na notificação.

Quer dar início a esse recurso? Contate uma assessoria jurídica especializada.
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12/04/2026

Muitas vezes, por desespero em busca de uma renda, acabamos aceitando trabalhos informais, mesmo sem registro em carteira. Afinal, o que importa é ganhar, certo?

Mas vou te contar que a situação não é tão simples.

Ter a tão sonhada "carteira assinada" é a garantia de seus direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário e depósitos no FGTS. Mas na prática, existe um detalhe!

A boa notícia é que, mesmo sem a carteira assinada, você possui direitos trabalhistas garantidos por lei. Isso se baseia no princípio da "Primazia da Realidade".

Esse termo estabelece que o que realmente importa é o que aconteceu na prática, não apenas o que está registrado no papel.

Vamos ao exemplo!

Se você trabalhou como empregado, mesmo sem registro em carteira, ainda tem esses direitos!

E para ser considerado um funcionário da empresa, basta cumprir esses requisitos:

1 - Pessoalidade: somente você pode realizar o trabalho. Não é permitido enviar um amigo no seu lugar, por exemplo, em caso de falta.

2 - Habitualidade: executa as atividades com frequência, não ocasionalmente.

3 - Onerosidade: recebe pagamento em troca de seu trabalho.

4 - Subordinação: existe um superior que direciona suas tarefas.

Em resumo, mesmo que a empresa tente negar esses direitos, eles continuam sendo seus!

Se você tiver alguma dúvida sobre questões trabalhistas, comente aqui embaixo!

E compartilhe esse post para que outras pessoas saibam disso!

12/04/2026

Você precisa conhecer essa história tocante!

Um homem, que criou dois irmãos com sua companheira durante a união estável, teve seu desejo de adoção realizado mesmo após sua morte.

Apesar de não ter sido formalizado em vida, a decisão se baseou no fato de que o adotante claramente pretendia concretizar o procedimento.

Dessa forma, a companheira ajuizou uma ação buscando o reconhecimento da filiação socioafetiva após o falecimento dele.

No processo, alegaram que os irmãos sempre foram considerados filhos pelo meio social em que viviam.

Assim, ficou comprovada a longa relação de afetividade com as fotos de família, boletins escolares, eventos sociais e depoimentos de testemunhas.

Sem dúvidas, é uma decisão que aquece o coração e mostra a importância do reconhecimento das relações socioafetivas!

A justiça também é feita com amor e empatia!

E se você tem dúvidas sobre esse tema, é essencial buscar orientação de advogados especializados em Direito de Família.

10/04/2026

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pensando nisso, o plano de saúde também cobre essas questões específicas?

A resposta é sim!

A Lei dos Planos de Saúde estabelece que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.

Seja em razão da idade do consumidor ou da condição de pessoa portadora de deficiência.

Logo, não pode existir qualquer tipo de discriminação contra a pessoa com deficiência.

Inclusive, por meio de cobrança de valores diferenciados por planos de saúde, em razão da sua condição.

Reunidas as exigências específicas para a contratação, cabe à prestadora do plano conferir a cobertura necessária para a atuação multiprofissional necessária.

Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aprovou, em 2022, uma normativa que amplia as regras de cobertura para pessoas portadoras de transtornos globais de desenvolvimento.

A cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 passa a ser obrigatória.

Dentre esses transtornos, pode-se encontrar:

– Autismo infantil;

– Autismo atípico;

– Síndrome de Rett;

– Síndrome de Asperger.

– Outros transtornos globais não especificados do desenvolvimento.

Você ou seu familiar passaram por alguma situação de desrespeito?

Procure um advogado especializado para melhor informá-lo e tomar as devidas providências!

09/04/2026

Recebi uma notificação prévia de negativação em meu e-mail!

Essa prática é válida ou não? Dá uma olhada:

É estabelecido em lei que para negativar o nome do devedor deverá ser enviado uma notificação prévia, pois a falta dessa notificação é ilegal e pode gerar até indenização.

Geralmente, ela é enviada da empresa pelo Correios.

No entanto, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) teve um novo entendimento em um caso em que a notificação foi enviada por e-mail.

Foi decidido que a negativação pode ser notificada por meio eletrônico (e-mail) e não somente por correspondência, como geralmente ocorre.

Conforme o Código do Consumidor (CDC) a notificação deve ser realizada por meio de correspondências e não menciona outro método para o envio.

No entanto, uma das Ministras do caso destacou que, à época em que o CDC foi editado, não era possível prever a evolução tecnológica e consequentemente seu envio por e-mail.

Portanto, a decisão validou o envio pela notificação eletrônica, desde que observados alguns requisitos como a autenticidade do e-mail do devedor.

Interessante, não é? Então já segue nosso perfil para mais!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para trabalhar em seu caso.

07/04/2026

Ainda que cause estranhamento, os pais do devedor - avós do menor de idade - podem acabar arcando com as obrigações alimentícias.

Conhecida como pensão avoenga, os alimentos são pagos pelos avós quando comprovada a impossibilidade total ou parcial do débito pelos pais, com esgotamento dos meios processuais de cumprimento da obrigação por estes.

Nessa ação, não devem ser seguidos os métodos coercitivos padrão, já que a responsabilidade dos avós é secundária.

Além disso, em atenção aos direitos dos idosos, o uso da prisão é inadequado e raramente utilizado.

Quer saber mais sobre o processo de execução de alimentos avoengos? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada.

06/04/2026

Você sabe como a família evoluiu juridicamente ao longo da história?

No Brasil, o Código Civil de 1916 caracterizava a família como uma estrutura patriarcal - chefiada pelo homem - e constituída por um pai e uma mãe casados, ao lado de seus filhos.

Com o tempo, porém, ocorreram diversas transformações ideológicas, sociais e históricas que influenciaram significativamente a concepção desse termo.

A Promulgação da Constituição de 1988 quebrou o monopólio do casamento e reconheceu a união estável e a família monoparental - formada por apenas um dos pais e seus descendentes.

A partir de então, progressivamente, outros conceitos foram admitidos, como a união de casais do mesmo s**o e a filiação socioafetiva, que tem como fim a identificação jurídica da maternidade ou paternidade construída por afeto.

Diante disso, famílias que fogem do padrão tradicional passaram a existir legalmente, tornando possíveis as constituições familiares mediadas por avós, casais homossexuais e pais/mães solteiros(as).

Atualmente, a entidade familiar é entendida como plural e o parentesco independe do vínculo biológico. Todas as formas de família, então, são social e juridicamente válidas.

Para mais conteúdos sobre o tema, acompanhe a nossa página.

05/04/2026

Você já pensou em quem será o responsável por garantir que a sua vontade seja cumprida após a sua partida?

Quando uma pessoa faz um testamento, é comum que ela escolha alguém de confiança para cuidar de seus bens e fazer valer suas últimas decisões.

Esse é o papel do testamenteiro.

O testamenteiro é a pessoa indicada no testamento para assegurar que as orientações deixadas pelo testador sejam cumpridas, desde a distribuição dos bens até a administração de dívidas ou pendências.

Assim, a principal função do testamenteiro é garantir que as vontades do falecido sejam respeitadas.

Ele deve:

1 – Apresentar o testamento à justiça para que seja formalizado;

2 – Cumprir as disposições do testamento dentro do prazo definido;

3 – Prestar contas sobre o que foi feito, recebido ou gasto, enquanto estiver com a responsabilidade.

Se não houver herdeiros diretos (como filhos ou cônjuge), ele pode também administrar os bens e dívidas, até que tudo seja devidamente dividido.

Mesmo com herdeiros, o testamenteiro pode ser o responsável por essa administração, se assim for nomeado.

O testamenteiro não se torna dono dos bens, mas sim um executor da vontade de quem fez o testamento.

E, se houver disputas ou tentativas de anular o testamento, o testamenteiro também terá a missão de defender sua validade.

Você já pensou em quem seria seu testamenteiro?

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados especializada em direito de família!

04/04/2026

Você sabia que é possível descobrir, mesmo após o falecimento, se um ente querido deixou testamento?

Vamos entender como funciona esse processo!

A primeira etapa é verificar a existência de um testamento registrado no Banco Nacional de Registro de Testamento.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa e é muito simples, basta acessar o link: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/.

Nesse site, você pode fazer a busca utilizando os dados do falecido, como nome e data de nascimento.

Caso encontre um testamento, é essencial consultar um advogado especializado em direito de sucessões.

Ele poderá orientá-lo sobre os próximos passos, garantindo que os desejos do falecido sejam respeitados e que o processo de inventário ocorra de forma adequada.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

03/04/2026

Atenção mulher! Está precisando de ajuda para receber um direito que é do seu filho?

Então acompanhe e entenda como pedir pensão ainda grávida!

Os alimentos gravídicos garantem à gestante o suporte necessário para uma gravidez saudável, cobrindo despesas médicas, alimentação especial e outros cuidados essenciais.

Na ação de alimentos gravídicos, a mulher grávida é a autora e o futuro pai é o réu.

É necessário pedir uma liminar, que trata-se de uma decisão rápida do juiz, para garantir assistência imediata durante a gestação.

Para consegui-la, a gestante precisa apresentar indícios da paternidade do réu, como mensagens, fotos ou testemunhas.

Essas provas são essenciais para o processo.

Uma vez concedida a liminar, os alimentos devem garantir recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas adicionais relacionadas à gravidez, desde a concepção até o parto.

Após o nascimento, se transformam em pensão alimentícia para o filho.

É importante que a gestante busque orientação jurídica com um advogado especializado em direito de família!

Assim, ela pode garantir seus direitos e proteger a saúde e o bem-estar do bebê.

01/04/2026

O assédio moral ocorre de várias maneiras, inclusive no ambiente de trabalho!

Nesse local, o abuso se caracteriza pelo uso de atos, gestos, falas ou textos para colocar a vítima em repetidas situações humilhantes e constrangedoras.

As ações podem ser diretas - acusações, insultos, gritos e humilhações públicas - ou indiretas - propagação de boatos, fofocas, recusa na comunicação e exclusão social.

Como consequência, a dignidade e a integridade psíquica do profissional é abalada, sendo capaz de levá-lo a deixar o emprego ou cometer suicídio.

Por isso, é importante que as empresas se atentem aos comportamentos de seus empregados e aos relacionamentos que possuem entre si!

Gostaria de entender mais sobre esse assunto? Entre em contato com um profissional!

Endereço

Alameda Dos Maracatins, 1660, Sala 2
São Paulo, SP
04089-005

Telefone

+5511981625438

Site

http://paulusdesimoneadvogados.com.br/

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