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MM Assessoria Jurídica, Avenida Brigadeiro Faria Lima 1597/cj. 1209/12010, São Paulo (2026)

24/02/2026

📌 Justa causa não retira todos os direitos

A demissão por justa causa é a penalidade mais grave da CLT, mas não significa que o trabalhador perde tudo. Alguns valores já adquiridos durante o contrato continuam sendo obrigatórios.

A empresa deve pagar:
• saldo de salário pelos dias trabalhados;
• férias vencidas + 1/3 constitucional;
• salário-família proporcional, quando aplicável.

🚫 Por outro lado, o empregado não recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS, multa de 40% nem seguro-desemprego.

🔎 Como gera forte impacto financeiro, a justa causa exige prova clara da falta grave, proporcionalidade e aplicação imediata da penalidade. Sem esses requisitos, pode haver reversão na Justiça.

19/02/2026

🎂 Folga no aniversário pode virar direito previsto em lei

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe incluir a folga remunerada no dia do aniversário entre as ausências justificadas previstas na CLT, sem desconto no salário.

📜 A proposta altera diretamente a legislação trabalhista e amplia o rol de situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração, hoje limitado a hipóteses como casamento, falecimento de familiar, nascimento de filho, doação de sangue e comparecimento à Justiça.

⚖️ O que muda na prática?
Se aprovado, o dia de aniversário passará a ser uma obrigação legal, e não apenas um benefício concedido por política interna ou convenção coletiva. Isso exige ajustes em controles de jornada, folha de pagamento e organização de escalas, especialmente em atividades com operação contínua.

🏢 Para as empresas, o impacto está no planejamento operacional e na gestão de pessoas. Para os trabalhadores, a proposta reforça a valorização do equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

📌 Importante:
O projeto está em análise e ainda não é lei. Ele tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

💬 Você acha que a folga no aniversário deveria se tornar um direito garantido por lei?
Conta aqui nos comentários 👇

18/02/2026

🧪 Adicional de insalubridade

Em 2025, o adicional de insalubridade foi o principal motivo de novas ações na Justiça do Trabalho no Brasil.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam cerca de 1 milhão de processos novos relacionados ao tema ao longo do ano.

⚠️ Esse volume revela um problema recorrente: divergências sobre enquadramento da atividade, grau de insalubridade, validade dos laudos técnicos e pagamento correto do adicional.

💰 Novo salário mínimo impacta o valor do adicional em 2026
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, os valores do adicional de insalubridade também aumentam, já que o cálculo é feito sobre o piso nacional em muitos casos.

📊 Valores de referência em 2026:
– Grau mínimo (10%): R$ 162,10
– Grau médio (20%): R$ 324,20
– Grau máximo (40%): R$ 648,40

🏥 A mudança afeta especialmente setores com exposição a agentes nocivos, como saúde, limpeza, indústria e atividades com risco biológico, químico ou físico.

🏭 Para as empresas, o cenário reforça a necessidade de:
– revisar laudos de insalubridade
– conferir enquadramentos e percentuais
– alinhar SST, RH e folha de pagamento

👷 Para os trabalhadores, acompanhar o holerite e entender o grau aplicado é essencial para garantir o direito correto.

🔎 Insalubridade não é detalhe operacional. É tema técnico, financeiro e altamente judicializado.

💬 Na sua realidade, o adicional está corretamente aplicado? Conta aqui nos comentários.

13/02/2026

📌 Atestado médico em 2026

📣 Em meio ao avanço das soluções digitais, surgiram dúvidas sobre a validade dos atestados médicos a partir de 2026.
Do ponto de vista jurídico, porém, não houve mudança na regra.

📄 Atualmente, empresas devem aceitar atestados médicos válidos, tanto em formato físico quanto digital, desde que o documento contenha:

- identificação do profissional de saúde (nome, assinatura e CRM);
- indicação do período de afastamento recomendado;
- data de emissão.

📅 A empresa não pode exigir que o atestado seja entregue durante o período de afastamento.
O documento pode ser apresentado após o retorno ao trabalho, dentro de prazo razoável previsto em norma interna ou instrumento coletivo.

📌 Também não há exigência legal de inclusão do CID (código da doença). A informação só pode constar com autorização expressa do trabalhador.

💻 As informações de que atestados em papel deixariam de ser aceitos em 2026 surgiram após o Conselho Federal de Medicina anunciar a criação da plataforma Atesta CFM, voltada à prevenção de fraudes e validação de documentos.
📌 Importante: a plataforma está suspensa por decisão judicial e não é obrigatória nem exclusiva neste momento.

Na prática, o critério jurídico continua o mesmo:
a regularidade do documento e a veracidade da recomendação médica.

💬 Esse tema já gerou dúvidas ou situações delicadas no seu ambiente de trabalho?

12/02/2026

📢 Estamos contratando!

A MM Assessoria Jurídica está com vaga aberta para advogado(a).

✔️ Obrigatória experiência em Direito do Trabalho e OAB ativa
📍 Modalidade híbrida, na região da Faria Lima, em São Paulo (SP)

📩 Envie seu currículo com pretensão salarial para: [email protected]
✉️ Assunto: Advogado Trabalhista 2026

12/02/2026

🎭 Carnaval é feriado?

Apesar da tradição, o Carnaval não é feriado nacional.
Na maioria das cidades, os dias de Carnaval são considerados ponto facultativo, o que muda completamente as regras trabalhistas.

📌 O que isso significa na prática
Se não houver lei estadual ou municipal declarando feriado, o dia é normal de trabalho.
Nesse caso, o empregador pode exigir a jornada regular, sem pagamento de adicional.

📄 E as convenções coletivas?
Sindicatos podem prever:
– dispensa do trabalho
– compensação de horas
– pagamento diferenciado
– banco de horas

Por isso, a norma coletiva da categoria deve sempre ser consultada.

⚠️ Atenção para acordos internos
Empresas que liberam o Carnaval por costume ou política interna precisam formalizar a compensação ou assumir o risco de caracterizar o dia como descanso remunerado.

💬 Na sua cidade, o Carnaval é feriado ou ponto facultativo? Conta aqui.

23/01/2026

📌 2026 começa com mudanças relevantes nas regras do trabalho

O novo ano consolida alterações legais, regulatórias e operacionais que impactam diretamente contratos, folha de pagamento, fiscalização e gestão de pessoas. Algumas normas já entram em vigor nos primeiros meses e outras exigem preparação antecipada para evitar riscos.

💰 Novo salário mínimo
O salário mínimo nacional passa a ser de R$ 1.621, com reflexos diretos em adicionais, benefícios, pisos salariais, FGTS, INSS e verbas rescisórias. Empresas precisam revisar cálculos e parametrizações da folha.

🕒 Admissão antes do início das atividades
O registro do empregado deve ser feito antes do primeiro dia de trabalho, com envio correto ao eSocial. O descumprimento gera autuação automática e passivos trabalhistas.

🧠 Saúde mental como obrigação legal
A partir de maio de 2026, a NR-01 passa a exigir a gestão dos riscos psicossociais, incluindo estresse, assédio e metas abusivas, integrando o Programa de Gerenciamento de Riscos.

🧾 Fiscalização trabalhista cada vez mais digital
eSocial, FGTS Digital, DET e cruzamento de dados tornam a fiscalização mais rápida, automática e preventiva. Erros deixam de ser exceção e passam a ser detectados em tempo real.

📅 Trabalho em feriados e domingos
Novas regras entram em vigor em março de 2026, reforçando a necessidade de negociação coletiva em diversos setores.

🔍 O que muda na prática?
2026 exige mais organização, dados corretos e revisão de processos. Antecipar ajustes agora reduz riscos, multas e disputas ao longo do ano.

22/01/2026

💰 Novo salário mínimo em 2026: o que muda na prática

Em 2026, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.621,00, com correção baseada na inflação do período.
A mudança vai além do valor mensal e impacta diretamente a folha de pagamento, benefícios previdenciários e obrigações das empresas.

📌 Para os trabalhadores, o novo piso influencia:
– Salários vinculados ao mínimo
– Benefícios como seguro-desemprego, aposentadorias e BPC
– Descontos de INSS no holerite, que passam a seguir novas faixas

📌 Para as empresas, o reajuste exige atenção:
– Atualização da folha de pagamento
– Revisão de pisos salariais e benefícios atrelados ao mínimo
– Ajustes nos encargos trabalhistas e previdenciários

🔍 O salário mínimo continua sendo uma referência central nas relações de trabalho e na organização financeira das empresas. Antecipar ajustes evita erros, passivos e retrabalho ao longo do ano.

💬 Sua empresa ou sua renda já sentiu os efeitos do novo salário mínimo? Comente aqui.

08/01/2026

🏍️ Periculosidade para quem trabalha com motocicleta: o que muda

A Portaria MTE nº 2.021/2025 atualizou a NR-16 e definiu critérios mais claros para o pagamento do adicional de periculosidade de 30% a trabalhadores que utilizam motocicleta.

O adicional passa a ser devido quando o uso da moto ocorre de forma habitual e necessária à atividade, como em entregas, transporte de mercadorias ou serviços externos. O simples deslocamento eventual não gera direito automático.

📄 A nova regra exige que as empresas revisem laudos de SST, enquadramentos de função e rotinas de pagamento, além de garantir maior transparência na documentação.

📅 As mudanças entram em vigor a partir de abril de 2026. O prazo até lá deve ser usado para adequações e prevenção de passivos trabalhistas.

06/01/2026

📌 Bullying no trabalho

Bullying no ambiente corporativo acontece quando alguém é repetidamente humilhado, isolado ou intimidado. Essas condutas, muitas vezes tratadas como “brincadeira”, prejudicam a saúde mental, reduzem a produtividade e geram riscos jurídicos para a empresa.

🔎 Como esse comportamento aparece na prática:
• Pressão excessiva ou constrangimentos vindos de superiores
• Sabotagem entre colegas ou isolamento do time
• Comentários ofensivos, ironias constantes ou rumores
• Mensagens agressivas em canais internos
• Práticas da própria empresa que normalizam o constrangimento

⚠️ O que caracteriza o abuso é a repetição e o impacto na dignidade do trabalhador.

🏢 Como a empresa deve agir:
• Adotar políticas claras de prevenção
• Criar canais seguros e confidenciais de denúncia
• Treinar liderança para identificar e corrigir condutas abusivas
• Atuar rapidamente quando surgirem indícios de assédio

👥 E o trabalhador?
Registrar ocorrências, buscar apoio interno e procurar orientação jurídica quando necessário.

Ambientes saudáveis reduzem conflitos, fortalecem equipes e constroem relações de trabalho mais justas.

02/01/2026

📌 Quem tira licença-maternidade em uniões homoafetivas?

Nas famílias homoafetivas, a legislação trabalhista garante os mesmos direitos concedidos às famílias heteroafetivas.
Isso significa que a licença-maternidade deve ser concedida a um dos integrantes do casal, independentemente de gênero, biologia ou gestação.

👶 Como funciona na prática?
A licença-maternidade é um direito ligado à chegada da criança — por parto, adoção ou guarda para fins de adoção — e não exclusivamente ao fato de gestar.
Por isso, casais homoafetivos podem escolher qual dos dois exercerá a licença-maternidade, enquanto o outro terá direito ao período correspondente à licença-paternidade.

⚖️ Base legal e entendimento dos tribunais
O STF, o STJ e a Justiça do Trabalho já consolidaram que a proteção constitucional à família e ao interesse da criança exige tratamento igualitário entre modelos de família.
Assim, cabe ao casal definir quem ficará responsável pelo cuidado inicial, e a empresa deve conceder a licença conforme essa indicação, sem exigir justificativas sobre a dinâmica familiar.

🍼 E nos casos de adoção?
A regra é ainda mais clara: qualquer adotante tem direito à licença-maternidade integral, independentemente do gênero ou composição familiar.

💡 Garantir igualdade no acesso à licença reforça proteção à criança, previsibilidade para o trabalhador e segurança jurídica para a empresa.

30/12/2025

📱 Direito à desconexão: até onde vão as mensagens de trabalho fora do horário?

💬 Com o home office e os grupos de WhatsApp da empresa, ficou fácil transformar qualquer hora em “hora de serviço”. Mas a legislação não autoriza que o empregado fique disponível 24h por dia. Terminou a jornada, começa o direito de se desconectar.

⚖️ No Brasil ainda não existe uma lei única sobre direito à desconexão, mas a proteção vem de vários lados: limites de jornada na CLT, dever do empregador de preservar a saúde do trabalhador e decisões da Justiça que já condenaram empresas por cobranças constantes fora do expediente.

Quando a pessoa é acionada com frequência para resolver demandas após o horário, isso pode ser reconhecido como tempo à disposição e gerar hora extra, além de possível indenização por dano moral em casos de abuso.

🧠 A pauta ganhou força com o teletrabalho. A NR-1, que passou a incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), reforça a obrigação das empresas de olhar para a saúde mental, mesmo que algumas medidas só passem a ser exigidas integralmente em 2026. Esperar a multa não é opção: prevenir adoecimento e burnout é dever jurídico e também uma decisão estratégica.

📌 Para reduzir riscos, empresas precisam definir horários claros, orientar lideranças sobre o uso responsável de mensagens e registrar políticas internas sobre contato fora do expediente.

Já o trabalhador deve guardar provas em caso de cobranças excessivas e buscar orientação quando sentir que o descanso e a vida pessoal estão sendo invadidos.

Respeitar o direito à desconexão é parte de um ambiente de trabalho saudável, produtivo e alinhado à legislação.

MM Assessoria Jurídica

24/02/2026

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