Rotta, Furtado & Rotta, Sociedade de Advogados - Lapa

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31/10/2023

📚🚫 O contrato de estágio não permite a realização de horas extras. Entenda:

O estágio é uma oportunidade de aprendizado e não é considerado trabalho. De acordo com a Lei do Estágio, não há previsão para a realização de horas extras pelos estagiários.

É importante respeitar as determinações legais do contrato de estágio, que tem caráter educacional.

Consulte sempre um advogado para esclarecer qualquer dúvida.

⚠️ Lembre- se que esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

Para saber mais sobre os seus direitos entre em contato com a nossa equipe! 📱

24/10/2023

📚⚖️ De acordo com a previsão do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o banco de horas é uma compensação das horas extras trabalhadas pelo empregado.

Em se tratando de acordo individual, a compensação deve ocorrer em até 6 meses. Já em caso de convenção coletiva de trabalho, ela deve ocorrer em até 1 ano.

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⚠️ Lembre-se que esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado. ⚠️

Para saber mais sobre os seus direitos entre em contato com a nossa equipe. 👨‍⚖️⚖️

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