15/12/2023
Contratar um Microempreendedor Individual pode parecer uma excelente forma de economizar em encargos.
Mas cuidado! Essa solução pode se tornar uma armadilha. Entenda!
Se a relação com o trabalhador configurar um vínculo empregatício, você estará sujeito a cumprir todas as exigências da lei, incluindo custos retroativos, tais como:
● Pagamento de férias;
● Pagamento do 13º salário;
● Depósitos do FGTS; entre outros direitos trabalhistas.
Também vale lembrar os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício:
● Serviço prestado por uma pessoa física;
● Frequência regular das demandas (prestadas em horários pré-determinados);
● Subordinação (o prestador segue ordens);
● Onerosidade (a atividade é remunerada por um salário);
● Pessoalidade (a tarefa é executada exclusivamente pela pessoa e não pode ser delegada a terceiros).
Ou seja, a contratação por MEI não pode cumprir os requisitos acima.
Portanto, avalie cuidadosamente as funções e a relação de trabalho antes de contratar, pois é fundamental entender essas regras para evitar prejuízos futuros.
Se você achou essas informações úteis, não se esqueça de salvar esse post para consulta em futuras contratações na sua empresa!
