https://www.facebook.com/1383038908481003/

RVA advocacia e consultoria

Página Principal
Brasil
São Paulo, SP
RVA advocacia e consultoria

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de RVA advocacia e consultoria, Firma de advogados, Avenida das Nações Unidas 18801 cj 523, São Paulo.

22/06/2025

Os 5 principais erros que levam à lavratura de autos de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), são:

1 -> Deixar de adquirir EPI adequado ao risco de cada atividade;

2 -> Não documentar e registrar a entrega, guarda e devolução com a assinatura dos empregados;

3 -> Não fornecer orientação e treinamento sobre o uso, guarda e conservação;

4 -> Não substituir imediatamente o EPI quando for danificado ou extraviado;

5 -> Não exigir e monitorar o uso.

Você já conhecia esses erros? Conte nos comentários e compartilhe o conteúdo para que mais empregadores saibam disso!

09/06/2025

Os planos de saúde visam garantir atendimentos médicos, hospitalares e laboratoriais de qualidade na rede privada.

Além disso, trazem certa segurança financeira, pois o consumidor paga a mensalidade para ter acesso aos serviços constantes no contrato.

Está pensando em contratar um plano de saúde? Listamos alguns de seus direitos, confira!

1. Saber todas as informações sobre o plano! O contrato deve conter todos os dados de forma clara e completa, indicando que está incluso e o que não está, os valores, incidência de juros, condições de cancelamento, entre outros.
2. Há cobertura obrigatória em caso de urgência e emergência - tendo carência de 24h.
3. Consultas, exames e internações têm prazo máximo de 180 dias de carência - somente parto tem 300 dias.
4. Doenças preexistentes têm prazo de 24 meses de carência.
5. Sendo pessoa idosa ou portadora de deficiência, não é permitida a rejeição de sua solicitação de contrato.

Assinou seu contrato do Plano de Saúde, mas seus direitos não estão sendo respeitados? Entre em contato com advogados capazes de prestar o auxílio necessário.

24/05/2025

A usucapião é um procedimento de aquisição de um bem imóvel pelo seu uso.

Por isso, não há que se falar no pagamento do ITBI, tributo cobrado a título oneroso.

Na usucapião, temos o uso do imóvel e a sua posse, motivo pelo qual o interessado consegue a propriedade do imóvel de forma originária.

Ou seja, ele ganha o bem se comprovar todos os requisitos previstos em lei.

Diferente da compra e venda de um imóvel, em que a propriedade é transferida mediante pagamento para o comprador da propriedade.

Dessa forma, o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado pelo município quando há valor envolvido.

Portanto, como na usucapião a sua propriedade é declarada, consequentemente, não existem valores cobrados na forma de aquisição do bem.

Então, não há a incidência de ITBI.

Fique atento: esse imposto não pode ser cobrado tanto na usucapião judicial, quanto extrajudicial.

Em caso de dúvidas, busque por orientação jurídica especializada!

23/05/2025

Se você está considerando criar uma holding, é importante entender como ela é formada e como pode beneficiar sua gestão de patrimônio.

Entenda mais neste post!

Uma holding é uma empresa criada para centralizar e gerenciar ativos, principalmente por meio da posse de ações ou participações em outras empresas.

A principal função de uma holding é controlar e administrar as empresas que estão sob seu comando, podendo ser tanto na área de investimentos como na gestão de operações das empresas subordinadas.

Quanto à estrutura de uma holding, pode ser moldada de acordo com as necessidades específicas de uma família ou de um grupo empresarial.

A estruturação de uma holding é uma ferramenta poderosa para a gestão de patrimônio, especialmente em contextos familiares ou empresariais.

No entanto, para garantir que ela cumpra sua função de proteção e gestão de ativos, é crucial que seja formada e administrada com planejamento estratégico e conformidade legal.

Para a sua formação, alguns pontos são importantes:

→ Definir objetivos e metas;

→ Escolher o tipo de holding;

→ Diversificar e gerir os riscos;

→ Planejamento tributário e legal;

→ Seleção de profissionais especializados.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

20/05/2025

Se você está enfrentando a situação em que o genitor não deposita corretamente o valor da pensão alimentícia, fique atento!

A forma como a pensão é fixada judicialmente estabelece um documento chamado título executivo.

Nesse documento, existe o montante exato a ser pago mensalmente.

Caso o pai esteja sempre pagando menos do que o fixado, é possível tomar medidas legais, como ingressar com uma ação de execução de pensão alimentícia.

Essa é uma medida que permite cobrar apenas o que não foi pago.

Se as diferenças não forem pagas, pode resultar em prisão ou penhora de bens.

Além disso, a dívida alimentar pode ser protestada em cartório, como outras dívidas cíveis.

Ficou com alguma dúvida?

Busque orientação legal junto a uma equipe de advogados especializados em direito de família!

09/03/2025

A relação entre Pessoa Jurídica (PJ) e direitos trabalhistas gera muitas dúvidas.

Em geral, um contrato PJ não inclui os direitos trabalhistas convencionais, como férias remuneradas, 13º salário ou FGTS, uma vez que pressupõe uma relação comercial entre empresas e não um vínculo empregatício.

Entretanto, a Justiça do Trabalho tem identificado situações de "pejotização" inadequada, onde a contratação como PJ oculta uma verdadeira relação de emprego, com subordinação e horário fixo, por exemplo.

Nesses casos, o prestador de serviços pode buscar os direitos trabalhistas previstos na CLT.

Se você trabalha como PJ, mas sua situação se assemelha mais à de um empregado, é fundamental procurar orientação jurídica.

Um escritório de advocacia especializado pode analisar seu caso e ajudar a definir a melhor abordagem para garantir seus direitos!

26/02/2025

O Simples Nacional é o regime tributário que oferece benefícios exclusivos para micros e pequenas empresas.

Um faturamento mais modesto é requisito para a sua adesão, uma vez que o teto estabelecido pela legislação brasileira é de R$4,8 milhões.

Para a empresa que excede esse limite, existem duas outras opções de regime tributário:

1) Lucro Presumido: composto por empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano;

2) Lucro Real: direcionado a empresas que possuem faturamento superior a R$78 milhões por ano.

Se o sistema de tributação não for readequado e a Receita Federal detectar o excedente, a companhia poderá sofrer penalidades, como o pagamento de multa.

Está em dúvida sobre o enquadramento da sua empresa? Busque auxílio jurídico especializado!

24/02/2025

Você já recebeu ligações insistentes de cobrança por uma dívida que não era sua?

Em determinado caso, a vítima das chamadas deu início a uma ação e recebeu R$10 mil de indenização!

Isso porque, mesmo afirmando a empresa de que não era o devedor da quantia cobrada, as perturbações não cessavam.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o valor da condenação precisava ser proporcional e abranger tanto a finalidade sancionatória quanto a educativa, para que casos como esse não fossem reiterados.

Processo: 1009022-46.2020.8.26.0590.

Está recebendo ligações indevidas e gostaria de buscar indenização? Contate um advogado capacitado!

22/02/2025

Vai comprar um imóvel? Fique atento a estas 3 dicas essenciais:

DICA 1: Confira se o vendedor é o verdadeiro dono. Para isso, analise a Certidão de Inteiro Teor do imóvel - nela você encontrará todas as informações necessárias.

DICA 2: Para evitar problemas futuros, consulte se existem processos judiciais contra o proprietário e se há qualquer demanda relacionada ao imóvel.

DICA 3: Verifique se o imóvel possui débitos ativos - como despesas com água, luz e IPTU.

Ao tomar todos esses cuidados, você terá uma compra muito mais segura.

Precisa avaliar os riscos do seu negócio imobiliário? Busque auxílio jurídico especializado.

05/02/2025

São válidos os dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento entre a diferença de alíquotas do ICMS-ST por empresas que realizam operações interestaduais, optantes pelo Simples Nacional.

Esse entendimento foi tomado em decisão no julgamento de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

A ação questionava o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A decisão ressaltou que o Judiciário não pode criar situações não previstas pela legislação.

O Simples Nacional é um sistema que oferece uma tributação simplificada para micro e pequenas empresas para o pagamento de diversos impostos em um único documento.

Esse tema foi abordado pelo STF devido a uma contestação da OAB que alegava que a exceção para o ICMS dificulta a operação dessas empresas e fere o princípio de desburocratização.

Em decisão, foi garantido a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar que obrigam empresas optantes pelo Simples Nacional.

Ao entendimento da Justiça, as regras estabelecidas respeitam os parâmetros legais e não violam a Constituição.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

30/01/2025

O contencioso tributário é um campo do direito que trata das disputas entre os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) e o Fisco (governo).

Mas como surgem as disputas do contencioso tributário?

Neste post, separamos abaixo os principais motivos que geram os litígios tributários:

→ Interpretações divergentes:

A legislação tributária é complexa e suscetível a diferentes interpretações, tanto por parte do contribuinte quanto do Fisco.

→ Fiscalização e autos de infração:

Quando a Receita Federal ou outra autoridade identificar irregularidades nas declarações e no pagamento de tributos, é emitido um auto de infração.

Ele pode ser contestado iniciando um processo de contencioso tributário, seja na esfera administrativa ou judicial.

→ Lançamento de tributos:

Os contribuintes podem discordar do valor apurado ou da própria exigência do tributo.

Isso pode levar à judicialização da questão por erros no cálculo, interpretação de legislação ou mesmo por alegações de que o tributo não é devido.

E quais as etapas do contencioso tributário?

– Administrativo: a disputa se inicia na esfera administrativa, quando o contribuinte apresenta um recurso administrativo contra a decisão do Fisco.

– Judicial: caso o recurso administrativo não seja favorável, o contribuinte pode ingressar com uma ação judicial para discutir a questão.

Assim, o contencioso tributário é uma área complexa que exige conhecimento técnico e experiência.

Precisa entrar com uma ação para cobrar seus direitos referentes à cobrança de tributos?

Busque a ajuda de um advogado especializado em direito tributário!

18/01/2025

Você já se perguntou se na guarda compartilhada o pai precisa pagar pensão alimentícia?

É uma dúvida comum e vamos te dar a resposta completa. Acompanhe!

Na guarda compartilhada, é importante compreender que o pagamento da pensão alimentícia ainda é uma obrigação.

O genitor que não reside com a criança é responsável por contribuir mensalmente com os alimentos.

Já o genitor que reside, é encarregado de gerenciar as despesas do filho.

Ao determinar o valor da pensão alimentícia, o juiz considera a capacidade financeira de ambos os pais, as necessidades da criança e o tempo de convívio da criança com cada um deles.

Nesse regime, os dois genitores dividem as responsabilidades e os cuidados com o filho.

O objetivo é garantir uma distribuição justa não apenas das responsabilidades, mas também dos custos envolvidos.

Se o pai tiver uma renda maior que a mãe, é possível que ele seja solicitado a contribuir mais financeiramente.

Dúvidas sobre pensão?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

Endereço

Avenida Das Nações Unidas 18801 Cj 523
São Paulo, SP
04754010

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando RVA advocacia e consultoria posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.