19/04/2026
Aprovada Lei nº 15.392 de 16/04/2026 que trata da Custódia Compartilhada de Animais de Estimação
Agora, em caso de separação do casal e não havendo consenso sobre quem ficará com o animal de estimação, o juiz aplicará a custódia compartilhada onde todos os deveres e cuidados com o animal será dividida entre o casal separado. Funcionará como uma espécie de “guarda compartilhada”. A Lei visa garantir a segurança jurídica e o bem estar do animal.