Meneguel, Bezerra & Advogados Associados

31/01/2026

Você já se perguntou se a divisão da herança é a mesma entre os irmãos unilaterais e bilaterais?

Vamos te contar!

Primeiro, é importante saber que irmãos bilaterais são os filhos do mesmo pai e da mesma mãe.

Já os filhos unilaterais são os filhos que possuem apenas o pai ou a mãe em comum.

Dessa forma, os irmãos unilaterais têm direito apenas à metade do que cada herdeiro bilateral herdar.

Ou seja, os irmãos bilaterais herdarão o dobro da herança deixada pelo falecido.

Portanto, eles não herdam de formas iguais!

Mas atenção!

Essa regra vale para a divisão entre irmãos. Se houver outros herdeiros, a partilha pode mudar.

Possui irmãos nessa condição e quer se informar?

Procurar um especialista no assunto para lhe orientar é uma ótima ideia!

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28/01/2026

Você sabe quais são as diferenças entre um casamento e uma união estável? Acompanhe o texto e entenda!

Ainda que ambos sejam reconhecidos pela lei e possuam aspectos semelhantes, esses institutos familiares produzem efeitos diferentes na vida do casal.

Destacamos três distinções importantes:

1- Forma de Constituição.

Casamento: duas pessoas se unem oficialmente, ao lado de testemunhas, em uma cerimônia no cartório ou religiosa.

União Estável: duas pessoas vivem juntas como uma família, sem precisar de uma cerimônia ou registro formal.

2. Regime de Bens.

Casamento: é possível escolher como será dividido o patrimônio do casal em caso de divórcio.

União estável: se não houver um contrato específico, todos os bens adquiridos durante o período de união serão partilhados.

3. Estado Civil.

Casamento: há alteração do estado civil para casado.

União estável: não há alteração do estado civil.

Caso você tenha dúvidas sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

17/12/2025

Um caso recente destacou um direito importante para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): planos de saúde devem cobrir a terapia pelo método ABA!

Vamos entender? Continue a leitura.

No processo, o juiz decidiu a favor de um menor com TEA, exigindo que o plano de saúde fornecesse o tratamento indicado pelo médico.

Essa decisão reforça a resolução da ANS, que incluiu tratamentos pelo método ABA para TEA no rol de procedimentos cobertos.

O caso mostra que os planos de saúde devem oferecer o tratamento adequado para pacientes do espectro, sem negativas injustificadas.

Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades semelhantes com seu plano de saúde, não hesite em buscar orientação jurídica.

Um escritório de advocacia especializado pode te ajudar a entender direitos e assegurar a cobertura necessária.

03/12/2025

Você já se perguntou como ocorre a divisão de bens durante o divórcio?

Vamos te contar!

Primeiramente, é necessário analisar o regime adotado e se existe pacto antenupcial.

– Comunhão parcial de bens:

Os bens são agregados ao patrimônio do casal.

Assim, tudo o que foi adquirido durante o casamento deve ser repartido de forma igual.

– Comunhão universal de bens:

Em regra, devem ser considerados como comuns todos os bens dos cônjuges.

Isso inclui o que foi adquirido por cada um antes do casamento, e eles serão divididos igualmente entre ambos.

– Separação total de bens:

Não há divisão de patrimônio, pois tanto os bens adquiridos antes do casamento quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge permanecem como propriedade individual.

– Participação final nos aquestos:

Cada cônjuge pode administrar livremente o patrimônio que está em seu nome durante o casamento.

Entretanto, quando houver o divórcio, os bens adquiridos durante a união a título oneroso (comprados) entrarão na partilha.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista para orientá-lo sobre o caso!

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01/12/2025

23/11/2025

A chegada de uma criança na família é motivo de alegria e grandes responsabilidades. Por isso, contar com uma ajuda financeira é muito essencial!

Dessa forma, para garantir o salário-maternidade, é importante manter as contribuições previdenciárias em dia.

No entanto, nem sempre isso é possível! E agora?

Quando paramos de contribuir, mantemos a qualidade de segurado por determinado tempo - chamado de período da graça.

Isso possibilita proteção previdenciária por um intervalo, mesmo que não haja contribuição.

No caso do salário-maternidade, então, o direito ao benefício permanece se a segurada perder a qualidade dentro do prazo de 28 dias anteriores ao parto!

Na hipótese de se ter perdido essa qualidade efetivamente, para além do tempo que permite o período da graça, será necessário cumprir ao menos a metade da carência exigida antes do parto para garantir o direito.

Para entender melhor sobre o tema ou identificar se o salário-maternidade lhe é devido, consulte um advogado especialista!

11/11/2025

Quem opta pela retirada com o cartão previdenciário e não saca o benefício do INSS em até 60 dias após a data marcada, tem o valor devolvido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)!

Mas calma, isso não significa que você perdeu o direito ao seu dinheiro.

A devolução dos valores ao INSS é uma medida de segurança.

Foi criada para evitar o pagamento indevido e tentativas de fraude, como o saque do benefício de segurados já falecidos.

As instituições bancárias devolvem o valor ao INSS, que então suspende o pagamento até que a situação seja regularizada pelo beneficiário.

Para regularizar, basta que o beneficiário solicite o “pagamento de benefício não recebido” no Meu INSS ou na Central 135.

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07/11/2025

A inteligência artificial já consegue criar áudios idênticos à voz de uma pessoa.

Essa tecnologia é usada de forma legítima no entretenimento, como em dublagens ou para trazer de volta vozes de artistas já falecidos.

Mas, nas mãos erradas, pode se tornar uma arma poderosa para golpes.

Os chamados deepfakes de voz permitem imitar alguém a ponto de enganar até pessoas próximas.

Eles já foram usados para criar áudios falsos de políticos em diferentes países, manipulando a opinião pública e espalhando boatos.

O problema é que, ao contrário de imagens e vídeos, áudios falsos são muito mais difíceis de identificar como montagens.

No Brasil, a clonagem de voz sem autorização pode violar direitos como imagem, honra e privacidade, todos protegidos pela Constituição e pelo Código Civil.

Além disso, se o áudio for usado para fins comerciais ou para causar dano, é possível pedir indenização por danos morais e materiais, além de exigir a remoção do conteúdo.

Também há a possibilidade de responsabilizar criminalmente quem criou ou divulgou o áudio falso, especialmente se houver calúnia, difamação, injúria ou fraude.

Cada caso precisa ser analisado para verificar quais medidas cabem, que podem ir desde uma notificação extrajudicial até uma ação judicial completa.

O uso responsável da tecnologia é importante, mas quando ela é utilizada para prejudicar, a lei está ao lado da vítima.

Dúvidas? Procure um advogado especializado em Direito Civil para te ajudar a proteger sua voz e seus direitos! .

03/11/2025

Você já parou pra pensar se o aumento dos rendimentos muda o valor da pensão?

Vamos te contar!

Fixado o percentual ou o valor em favor do menor, caso o genitor tenha um reajuste salarial, o aumento da pensão deve ser automático!

Portanto, ao saber que o genitor apresenta melhores condições financeiras, verificar o acordo feito entre os pais da criança é essencial para aplicar o reajuste.

Isso porque o percentual ou a quantia definida na época pode ser resultado de uma situação econômica diferente daquela que o responsável pelos pagamentos apresenta agora.

Atenção!

Não havendo uma solução amigável, a ação revisional de alimentos é uma alternativa.

Dica: procure um advogado especializado em pensão alimentícia para te orientar!

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31/10/2025

Descobrir que estão tirando dinheiro do seu benefício sem a sua autorização é um problema de inúmeros aposentados e pensionistas atualmente.

O INSS tem registrado milhões de reclamações sobre descontos indevidos que o beneficiário nunca autorizou, feitos por associações ou sindicatos.

Em muitos casos, o valor sai todo mês do pagamento sem que a pessoa sequer perceba.

Se isso aconteceu com você, dá para cancelar e até pedir o estorno.

Para cancelar o desconto pelo Meu INSS é bem simples:

1 – Entre no site ou aplicativo do Meu INSS;

2 – Vá em “novo pedido”;

3 – Digite “excluir mensalidade” na busca;

4 – Escolha a opção “excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício”;

5 – Siga as instruções, atualize os dados e finalize o pedido.

Dá também para bloquear esses descontos diretamente na conta gov.br.

E se quiser o dinheiro de volta?

Ligue para o número que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque ou envie e-mail para: [email protected].

Quer denunciar? Use o portal do consumidor ou a plataforma Fala BR (ouvidoria do INSS).

Antes de tudo, consulte o extrato no Meu INSS, na aba “mensalidade associativa”, e veja se há algum desconto estranho.

Ficou com dúvidas?

Fale com um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar!

30/10/2025

Existem outras regras de aposentadoria para o MEI?

Continue lendo que vamos te explicar!

Muitos empreendedores buscam formalizar sua atividade profissional pelo MEI, mas não conhecem seus direitos junto ao INSS.

O MEI contribui com 5% do salário mínimo ao INSS, o que garante direito à aposentadoria por idade (atualmente, 65 anos para homens e 62 para mulheres).

Porém, existem alternativas para ampliar seus benefícios previdenciários.

O MEI pode optar por pagar um INSS complementar, adicionando 15% sobre o salário mínimo vigente ao valor mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Assim, a contribuição totaliza 20%, equiparando-se ao recolhimento de um contribuinte individual (autônomo).

A partir da complementação das contribuições, o MEI terá direito a usufruir das seguintes regras de aposentadoria:

→ Aposentadoria por idade ou programada;

→ Aposentadoria por tempo de contribuição para quem preencheu os requisitos até 13/11/2019;

→ Todas as regras de transição (pedágios de 50% e 100%, idade mínima progressiva e aposentadoria por pontos).

Apesar das vantagens, pagar a complementação exige planejamento, pois:

1 – Contribuições retroativas: complementar períodos muito antigos pode ser custoso e, dependendo do seu tempo restante para se aposentar, o retorno pode não compensar;

2 – Custo-benefício: para alguns, a complementação pode não compensar financeiramente, dependendo da idade, tempo restante para aposentadoria e objetivos pessoais;

3 – Riscos de pagamentos sem estratégia: contribuir sem análise prévia pode gerar gastos desnecessários.

Cada situação exige uma avaliação personalizada. Por isso, o ideal é procurar um especialista em direito previdenciário.

29/10/2025

O digital trouxe inúmeras facilidades para as nossas vidas, inclusive em relação aos documentos.

Afinal, preciso estar com a CNH física para apresentar a digital?

Não! Pois ambas têm validade.

Seja no celular ou no papel, o importante é carregar sua habilitação para evitar qualquer problema na fiscalização.

E não se esqueça! É necessário sempre estar com a CNH e o Certificado de Licenciamento Anual do Veículo.

Ambos os documentos possuem versões digitais, o que pode facilitar seu dia a dia, pois está tudo no seu celular.

Assim, você não corre o risco de esquecê-los em casa!

E você, prefere usar a versão física ou digital?

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