BM Advocacia

11/08/2018

08/08/2018

É DIREITO DOS PAIS:

Durante o período de gravidez, é direito do pai faltar ao trabalho dois dias para acompanhar a mãe em consultar médicas, sem prejuízo de salário.

Durante o parto, os serviços de saúde SUS são obrigados a permitir a presença de do pai como acompanhante.

Após o nascimento do filho, é direito do pai licença paternidade de 20 dias, nos casos de empresa vinculado ao programa Empresa Cidadã. (no caso de empresa que não seja vinculado ao programa, a licença paternidade é de 5 dias)

Até que o filho complete 6 anos, é direito do pai faltar ao trabalho uma vez por ano para acompanhar o filho em consulta médica, sem prejuízo de salário.

06/08/2018

Conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos"

Quando o consumidor para que consiga adquirir um produto ou serviço que deseja, acaba sendo "obrigado" a adquirir outro indesejável, ocorre a chamada VENDA CASADA.
É um direito do consumidor adquirir apenas aquilo que ele deseja!

São alguns exemplos de venda casada:
- Consumação mínima em casas noturnas;
- Combos tv + internet + telefone que não são vendidos separadamento;
- Financiamento de imóvel condicionado ao seguro habitacional;
- Consumação exclusiva do que é vendido no cinema;
- Concessão de cartão de crédito associado à seguro ou título de capitalização.

04/08/2018

O divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório de notas mediante escritura pública na qual conterá disposições relativas à partilha de bens, alimentos, etc.
Para que seja possível o divórcio extrajudicial, bastam serem preenchidos os seguintes requisitos:

CONSENSUALIDADE: é essencial que ambos os cônjuges queiram o divórcio.

AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: caso haja filhos menores ou incapazes, o divórcio só poderá acontecer pela via judicial, uma vez que há a necessidade de oitiva do Ministério Público.

PRESENÇA DE ADVOGADO: é necessária a assistência de um advogado, que pode ser de ambos os cônjuges.

02/08/2018

Salários atrasados, recolhimento irregular do FGTS, assédio moral...
Diante de situações como essas, em que o contrato de trabalho é descumprido pelo empregador, é possível que o empregado "demita a empresa" - a chamada RESCISÃO INDIRETA.

A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT.
Trata-se de uma modalidade de rescisão caracterizada pela falta grave que o empregador comete com o funcionário. Quando ocorre, as verbas são devidas na mesma proporção de uma demissão sem justa causa por parte do empregador.

Art. 483 da CLT:
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

31/07/2018

Há controvérsias acerca de até quando perdura a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, porém, existem entendimentos que indicam o exato momento em que a obrigação de prestar alimento se extingue.

Em regra, os filhos têm direito à pensão alimentícia até que atinjam a maioridade. Mas e quando o filho ainda é estudante?
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De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em caso de filho estudante, a obrigação de prestar alimentos se extingue a partir da conclusão do curso de graduação do filho, momento em que o este pode iniciar o exercício de sua profissão e passar a prover o próprio alimento. ⠀