LLopes Advogados

28/07/2026

24/07/2026

🔍 Quando um "acordo informal" vira um grande problema...
Uma auxiliar de cozinha pediu à empresa que não registrasse sua carteira, com medo de perder o Bolsa Família. Meses depois, foi demitida grávida e acionou a Justiça.

⚖️ O que decidiu a Justiça do Trabalho?
▪️ A juíza reconheceu que a responsabilidade pelo registro é do empregador.

A empresa foi condenada a:
🔹Fazer a anotação retroativa na carteira;
🔹Reintegrar a funcionária grávida;
🔹Pagar os salários referentes ao período entre a dispensa e a reintegração.

🚫 Mas teve um detalhe importante:
A própria funcionária admitiu que pediu para não ser registrada — e continuou recebendo o Bolsa Família durante o período trabalhado.

💸 O que aconteceu com ela?
▪️ Foi condenada por litigância de má-fé;
▪️ Vai devolver o valor indevido do benefício (R$ 3.300);
▪️ Ainda pagará uma multa de R$ 5.300 por tentar enganar a Justiça.

📚 O que você precisa entender:
Mesmo que ambas as partes aceitem um “acordo informal”, a Justiça pode punir duramente quem age de má-fé. Registrar o vínculo de emprego é uma obrigação — e tentar driblar o sistema pode sair mais caro do que se imagina.

📣 Está em uma situação parecida ou tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas?
Converse com um advogado de confiança. Cada detalhe importa — e pode fazer toda a diferença.

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22/07/2026

🏠 A usucapião é disponível às pessoas que desejam regularizar a propriedade de imóveis, sobre a qual detém a posse.

Porém, é importante saber que cada modalidade de usucapião requer um prazo mínimo de posse.

☝🏻 Assista ao vídeo e saiba quais são esses prazos mínimos!

16/07/2026

👉🏻 De acordo com a lei, o prazo para pagamento das verbas rescisórias quando o trabalhador pedir demissão é de 10 dias, contados a partir do término do contrato.

Quais verbas devem ser pagas pela empresa quando o funcionário pede demissão❓

🔹 Saldo de salário;
🔹 13º proporcional;
🔹 Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;

E se a empresa não pagar as verbas no prazo correto❓

Se a empresa não fizer o pagamento no prazo, estará sujeita a multa. Além disso, o trabalhador poderá ajuizar uma ação trabalhista para garantir o recebimento dos valores que tem direito.

As verbas rescisórias podem ser parceladas pela empresa❓

Não pode! O trabalhador deve receber o valor integral das suas verbas no prazo de 10 dias.

🧷 Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho!

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08/07/2026

🖋️ De acordo com a lei, as faltas justificadas são casos em que o funcionário poderá se ausentar do trabalho sem sofrer penalidades ou alterações na remuneração.

Além dos casos explicados neste vídeo, também são faltas consideradas justificadas as seguintes:

🔹 DOENÇA: nesse caso, a falta será justificada por até 15 dias;
🔹 ALISTAMENTO MILITAR: no período em que tiver que cumprir as exigências.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado de sua confiança!

06/07/2026

📎 DEPENDE!

⚽ Em regra, muitos jogadores possuem contratos especiais, conhecidos por contratos de direitos federativos, que não são regulamentados da mesma forma que um emprego tradicional.

Além disso, o mundo do futebol envolve transferências internacionais, clubes estrangeiros e diferentes regras em cada país.

📑 No entanto, é sim possível existir vínculos empregatícios entre os jogadores e seus times, mas isso vai depender de muitos fatores, tais como o contrato individual do jogador e as regulamentações de cada país.

📌 Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

01/07/2026

🖊️ De acordo com a lei, para que o genitor possa vender um imóvel para um dos filhos, é necessário que os demais concordem com o negócio.

Se não existir consentimento dos demais herdeiros, o contrato de compra e venda poderá ser anulado.

📢 Em caso de dúvidas, procure pela orientação de um advogado especializado de sua confiança!

25/06/2026

☕ Afinal, o que diz a lei sobre o intervalo para o famoso “cafezinho”?

Arraste para o lado e saiba com mais detalhes!

22/06/2026

👉🏻 É importante ressaltar que nada impede que a empresa realize o pagamento das horas trabalhadas a mais pelos funcionários que ocupam cargos de confiança, no entanto, isso não é um dever legal.

🖋️ Você já sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!