Cinato Advogados

19/04/2023

NDA é a sigla para "Non-Disclosure Agreement", que significa "Acordo de Não Divulgação" em português. É um contrato legal entre duas ou mais partes que tem como objetivo proteger informações confidenciais ou proprietárias que possam ser compartilhadas entre elas.

Geralmente, o NDA é utilizado em situações em que informações importantes precisam ser compartilhadas entre empresas, indivíduos ou entidades, mas que precisam ser mantidas em sigilo para evitar que sejam divulgadas a terceiros.

O NDA estabelece as condições e os termos do acordo de confidencialidade, incluindo as informações que estão protegidas pelo acordo, a duração do acordo, as consequências da violação do acordo, as medidas tomadas em caso de litígio, e outras disposições importantes.

Em resumo, o NDA é um importante instrumento legal que permite a troca de informações confidenciais entre as partes envolvidas, garantindo que essas informações sejam mantidas em segredo e protegidas de terceiros.

30/03/2023

A cláusula de lock-up é um termo comum em acordos de investimento, IPOs (ofertas públicas iniciais de ações) e outros contratos financeiros que estabelece restrições para a venda de ações ou outros ativos por parte dos detentores desses ativos.
Essa cláusula estipula um período de tempo em que os investidores ou detentores das ações não podem vender suas participações ou ativos. O objetivo da cláusula de lock-up é manter a estabilidade e a confiança no mercado, impedindo que grandes quantidades de ações sejam vendidas imediatamente após um IPO ou outro evento de mercado que possa afetar significativamente o preço das ações.
Normalmente, a cláusula de lock-up é aplicada aos investidores institucionais ou a investidores que possuem uma grande participação na empresa, a fim de garantir que eles mantenham suas participações durante um período de tempo mínimo após o IPO ou outro evento de mercado. O período de lock-up pode variar de alguns meses a anos, dependendo das negociações entre as partes envolvidas no contrato.

Apesar de comum em grandes operações, contratos de empresas pequenas também podem ter cláusulas de lock-up.
As empresas menores também podem precisar de estabilidade no mercado e podem ter investidores que desejam uma garantia de que os detentores das ações não venderão imediatamente após um evento de mercado, como uma fusão ou aquisição. Nesses casos, uma cláusula de lock-up pode ser incluída no contrato para garantir a estabilidade do mercado e a continuidade dos negócios da empresa.

13/03/2023

O contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma espécie de contrato utilizado por pessoas (físicas ou jurídicas) que desejam realizar um empreendimento em conjunto, mas ocultando um dos participantes na operação.
Neste tipo de contrato, os sócios se dividem em duas categorias: o sócio ostensivo e o sócio participante.
O sócio ostensivo é o responsável pela administração do empreendimento, sendo o único responsável perante terceiros. Ele é quem responde pelas obrigações assumidas. Já o sócio participante é aquele que entra com recursos financeiros e/ou conhecimentos específicos em determinada área, mas sem se expor a terceiros.
Apesar de não ter responsabilidade aparente, o sócio oculto é igualmente responsável pelos resultados do empreendimento e pelos prejuízos que possam ocorrer. Por isso, é fundamental que as regras de distribuição de lucros e prejuízos estejam bem estabelecidas no contrato de SCP.
Assim, a redação do contrato deve ser clara sobre as atribuições de cada sócio, principalmente no que diz respeito às questões financeiras e de gestão.

09/03/2023

Hoje é um dia especial para nós!Comemoramos 7 anos de existência do nosso escritório. São sete anos de muito trabalho, dedicação, desafios e conquistas.

Nós acreditamos que a advocacia vai muito além da simples resolução de conflitos legais, processos ou contratos jurídicos. Para nós, é sobre apoiar as pessoas e valorizar os seres humanos. Acreditamos em um direito justo e empático.

Ao longo desses 7 anos, tivemos a honra de atender clientes dos mais diversos segmentos e áreas de atuação.

Agradecemos imensamente a todos os nossos clientes, parceiros e colaboradores que fazem parte dessa trajetória.

Seguiremos trabalhando com ética, excelência, valorização e respeito às pessoas, para atender e atingir a satisfação dos nossos clientes.

"Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e os seus planos serão bem-sucedidos." Provérbios 16:3 - Bíblia Sagrada, NVI.

23/12/2022

Desejamos que a esperança do Natal e a alegria invadam todos os dias do ano que se inicia!

Feliz Natal e um ano novo
cheio de bênçãos das Deus!

14/12/2022

Participação do .adv na reunião desta semana do grupo de empresários do .ibirapuera.

O .adv foi escolhido para representar a cadeira de Direito Civil no .ibirapuera em 2019.

Fotos Cesar Cinato Fotografia

11/08/2022

Parabéns a todos os colegas que, com humildade e ética, lutam para fazer a justiça ser uma realidade.

"Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça; porque serão satisfeitos." Mateus 5:6 - Bíblia Sagrada

11/05/2022

A relação de clientes e planos de saúde pode mudar radicalmente!

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgará se o Rol de Procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é taxativo ou exemplificativo.

A ANS criou uma lista de procedimentos de saúde de cobertura obrigatória pelos planos (“Rol da ANS”), mas iniciou-se uma discussão acerca da interpretação sobre como ela deve ser interpretada, como o mínimo a ser oferecido pelos planos, que estão obrigados a fornecer outros serviços médicos, mesmo que não constem expressamente (rol exemplificativo), ou se ela é uma “lista fechada”, não havendo cobertura para nenhum tipo de tratamento que não esteja expressamente listado (rol taxativo).

Tradicionalmente, os tribunais estaduais têm acolhido a ideia de rol exemplificativo, favorecendo os consumidores em tratamentos que não estão listados pela ANS. O TJSP chegou a padronizar o entendimento por meio de súmulas:

S.96:Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.
S.102:Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

No entanto, no STJ a discussão está empatada em 1x1. O Ministro Luis Felipe Salomão votou pelo rol taxativo, reduzindo a cobertura dos planos, enquanto a a Ministra Nancy Andrighi votou pela manutenção da interpretação de rol exemplificativo.

Enquanto o Ministro Salomão entendeu que a taxatividade é necessária para funcionamento dos planos e que o Judiciário não deveria interferir na competência da agência reguladora, a Ministra Nancy argumentou que Lei dos Planos de Saúde estabelece que qualquer enfermidade do CID (Classificação Internacional de Doenças) deve ser incluída nos tratamentos obrigatórios.

Novos votos devem ser proferidos em breve.
Qual posição lhe parece mais justa?

08/03/2022

O Cinato Advogados Associados nasceu em 2016 com o propósito de transformar os seus desafios jurídicos em soluções para a sua vida e para os seus negócios.

Assim, valoriza os seres humanos e coloca-os no centro dos interesses, indo além dos processos e dos contratos jurídicos. Acreditamos em um direito justo e empático, e cuidamos de cada caso como se fosse pessoalmente nosso.

Desde 2016, muitos desafios foram superados e o escritório foi se consolidando e se expandindo no mercado, sempre pautado na ética, valorização e respeito às pessoas e satisfação do cliente.

"Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e os seus planos serão bem-sucedidos." Provérbios 16:3 - Bíblia Sagrada, NVI.

21/02/2022

Muito utilizada no planejamento tributário para redução de pagamento de impostos e demais fins, a criação de uma pessoa jurídica para administrar patrimônio de um grupo de pessoas (sejam bens móveis ou imóveis) tem sido uma solução interessante nas relações societárias entre familiares.
Nessa estratégia, a chamada holding, a nova empresa criada, assumirá a propriedade dos bens da família, que passarão a ser sócios quotistas e não mais diretamente proprietários dos imóveis.
Com isso, em boa parte dos casos há relevante diminuição da carga tributária incidente sobre as transações com tais imóveis (Imposto de Renda na locação ou no Ganho de Capital, ITCMD na transmissão da propriedade por doação ou inventário, entre outros), além de outras vantagens relacionadas a: proteção patrimonial e planejamento sucessório.
A existência de um administrador especializado para gerir o patrimônio, a transferência da propriedade dos bens para a pessoa jurídica e regras contratuais desenhadas especificamente para os interesses da família são exemplos claros de benefícios relacionados à proteção do patrimônio.
Por último, e não menos importante, a redução de burocracias é uma grande vantagem da holding. Como o patrimônio não pertence mais às pessoas físicas, de pronto já é reduzida boa parte dos trâmites e custos relacionados a inventário (sem contar a possibilidade de transmissão das cotas antes). A sucessão familiar pode ser muito bem planejada, novos bens podem ser adquiridos mais facilmente e concentra-se a administração debaixo de um só CNPJ.

Você já tinha ouvido falar sobre holding? Deixe sua dúvida ou comentário e não deixe de compartilhar essas informações com alguém que precisa saber disso!

16/12/2021

11/08/2021

O Cinato Advogados parabeniza a todos os colegas que, com ética e muito trabalho, se esforçam para mudar o cenário jurídico brasileiro.
"Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça; porque serão satisfeitos." Mateus 5:6 - Bíblia Sagrada