Haüptli Advogados & Associados∴

24/02/2026

24/02/2026

12/01/2026

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IMPOSTO DE RENDA 2026 | GANHO DE CAPITAL — IMÓVEL RESIDENCIAL

A legislação do Imposto de Renda prevê hipóteses específicas de isenção do ganho de capital na alienação de imóvel residencial, desde que observados os requisitos legais.

Principais hipóteses de isenção:
• Alienação de único imóvel até R$ 440.000,00, desde que o contribuinte não tenha utilizado o benefício nos últimos 5 anos;
• Reinvestimento do produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil, no prazo de 180 dias, com isenção integral ou proporcional, conforme o caso.

⚠️ O correto enquadramento jurídico da operação e o preenchimento adequado do GCAP são determinantes para a mitigação de riscos fiscais.

📌 Haüptli & Sabino Advogados
Advocacia especializada, composta por profissionais pós-graduados, com atuação preventiva e estratégica em Direito Empresarial, incluindo os ramos Tributário, Imobiliário e Penal Empresarial.



Haüptli Advogados & Associados∴Paulo Rogério Haüptli Isabella Haüptli

29/10/2025

DOLO E CULPA -AGRAVO DE RISCO LEI 15.049/2024

O tema é extenso e merece debate aprofundado, mas em breve resumo:
• Dolo — conduta com vontade efetiva de alcançar um resultado mediante má-fé; quando comprovado, afasta cobertura e pode ensejar exigência de devolução do prêmio, além de perdas e danos.
• Culpa — engloba negligência, imprudência e imperícia; sua demonstração exige exame casuístico. A anulação do contrato pelo segurador por motivo de culpa depende do contexto fático e da gravidade da omissão/conduta.
• Imperícia / Imprudência / Negligência — distinguir as três hipóteses é crucial para a dosimetria da sanção: nem toda falha técnica (imperícia) ou ação perigosa (imprudência) equivalem a dolo.
• Agravamento do risco — alteração do status do risco para a realidade ou para obter vantagem (ocultamento/falseamento de fato relevante) configura desequilíbrio atuarial. Quando praticado com má-fé, justifica perda do direito à indenização e medidas de regresso.
• Consequências práticas — além da declaração de perda de cobertura, há possibilidade de:
• retenção ou devolução do prêmio (depende do caso e da boa/ má-fé);