Dr. Ricardo Sampaio

21/11/2024

01/01/2024

27/04/2023

14/08/2022

Feliz dia dos Pais, guerreiros que lutam incessantemente, em prol de sua família.

14/08/2022

Feliz dia dos Pais, guerreiros incessantes que defendem suas famílias com amor,carinho e muita dedicação.

24/06/2022

É o instrumento que coloca sob a competência e responsabilidade do município reconhecer a posse e conferir o domínio aos ocupantes de bens particulares ou bens públicos municipais.

A legitimação fundiária" caracteriza-se pela posse do terreno pelo ocupante e o abandono dele pelo proprietário. Está é uma forma de originária de aquisição, ou seja, não se trata de "transferir" a propriedade, mas "reconhecê-la" como propriedade do ocupante.

Na "legitimação fundiária" o poder público identifica o imóvel ocupado, sob o qual é exercida a detenção ou posse, e declara o seu ocupante como o titular do imóvel, resultando na propriedade definitiva, imediata e incondicional do imóvel ocupado.

A legitimação fundiária é semelhante ao usucapião, só que mais focado na esfera pública.

Fonte: Migalhas.com.br