M.A. Fernandes Advogado da Saúde

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28/01/2026

Mais uma liminar concedida.
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Soma do Direito com a Cirurgia Bucomaxilofacial = Direito Especializado em Saúde

09/01/2026

Quem suporta um reajuste salarial mínimo e um reajuste máximo de plano de saúde?
Não se cale!

21/12/2025

Saiu da empresa e seu plano de saúde foi cancelado.
Nem sempre você irá ficar sem o plano.
Assista ao vídeo 👇e conte sempre com um advogado especializado em saúde.

14/12/2025

A melhor maneira de evitar um indeferimento do INSS é estar atento(a) na hora de preparar seu pedido.

Se feito corretamente e com os documentos necessários, você tem mais chances de aprovação!

Veja 3 cuidados essenciais:

1 - Antes de fazer qualquer requerimento, confirme se você realmente tem direito ao benefício desejado.

Assim, você evita erros simples, como pedir uma aposentadoria por idade sem ter a idade mínima.

2 - Verifique seu extrato previdenciário (CNIS).

O Cadastro Nacional de Informações Sociais é um documento que contém todo seu histórico de contribuições e vínculos trabalhistas, e será usado para analisar sua situação.

3 - Separe todos os documentos necessários.

Um dos principais motivos do indeferimento é a falta de documentos que comprovam seu direito - confira também se eles estão legíveis!

Após seguir esses dicas, veja 3 maneiras de entrar com um pedido de benefício:

● Pelo aplicativo Meu INSS;
● Presencialmente nos postos de atendimento;
● Através do telefone 135.

Seguindo esses passos, você aumenta a probabilidade do seu pedido ser aceito!

Ajude mais pessoas compartilhando essa informação!

11/12/2025

Moradora conquista acessibilidade em seu condomínio para a filha com deficiência.

O caso teve início pelo fato do condomínio não possuir a devida acessibilidade para PcDs, como falta de rampa e vagas especiais.

Isso interfere na mobilidade da filha da autora, portadora de deficiência física.

A decisão determinou que a construtora responsável adaptasse o condomínio às necessidades de PcDs, previstas nas normas de acessibilidade.

Foram considerados para a fundamentação da sentença a lei e o decreto específicos que estabelecem normas de acessibilidade e garantias aos direitos das pessoas com deficiência.

Em laudo pericial, foram constatadas diversas falhas na acessibilidade do condomínio.

Por exemplo, a ausência de áreas de descanso nas rampas, sinalização inadequada das vagas para PcDs e portas de acesso fora dos padrões normativos.

O que você achou da decisão?

Compartilhe conosco nos comentários!

Lembre-se: caso esteja passando por uma situação similar, procure auxílio jurídico qualificado!

09/12/2025

A declaração de hipossuficiência é um documento no qual a pessoa afirma não ter condições financeiras para pagar as custas do processo e honorários sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Ela pode ser apresentada na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiros ou em recursos e, de acordo com a legislação, cria uma presunção de insuficiência financeira.

Contudo, a simples apresentação da declaração não garante automaticamente a gratuidade de justiça.

O que diz a lei?

A presunção de veracidade é aplicada às alegações feitas por pessoa física, ou seja, o juiz deve aceitá-las como verdadeiras, salvo se houver elementos que demonstrem o contrário.

Para evitar questionamentos, é recomendável incluir na petição inicial documentos que comprovem a hipossuficiência, como:

→ Comprovantes de renda;

→ Declaração de imposto de renda;

→ Despesas básicas ou extraordinárias.

Mas fique atento!

A gratuidade de justiça é diferente da assistência jurídica gratuita, que abrange serviços de advogados fornecidos pelo Estado, como os oferecidos pela Defensoria Pública, para quem não pode custear a defesa técnica.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

06/12/2025

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o uso não autorizado de uma foto disponibilizada nas redes sociais pode gerar indenização!

Em um caso recente, uma agência de viagens foi condenada a pagar indenização ao fotógrafo por usar sua foto para fins comerciais, sem permissão.

O STJ reforçou que o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de uma obra artística pertence ao autor.

Portanto, a utilização de uma criação, em qualquer modalidade, exige sua autorização prévia e expressa.

Isso significa que mesmo fotos postadas em redes sociais estão protegidas pela lei de direitos autorais.

Se você é fotógrafo ou utiliza imagens nas redes sociais para fins comerciais, esteja ciente dessas regras.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, busque orientação jurídica especializada!