Palópoli & Albrecht Advogados Associados

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Palópoli & Albrecht Advogados Associados

Endereço: Av. Angélica, 2.220 | 5º andar | Higienópolis | São Paulo - SP
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Palópoli Advogados Associados criou um conceito diferenciado de advocacia, trazendo inovação ao serviço jurídico, o qual passa a ser visto como ferramenta na gestão de negócios e não mais como um mal necessário. O Gerenciamento de Demanda Empresarial é a célula responsável por este diferencial e tem por finalidade: realizar estudo estatístico das demandas do cliente; identificar os problemas juríd

ico-administrativos; e treinar os gestores, para melhorar a gestão e reduzir os custos. Esta nova célula trabalha conjuntamente com o contencioso e o consultivo, nos campos tradicionais do Direito - Empresarial, Tributário, Trabalhista, Societário, Cível, Contratual, Propriedade Intelectual, Ambiental, Green Finance, Imobiliário, Área da Saúde, dentre outros. Com esta visão, o escritório se coloca como aliado na gestão empresarial, utilizando-se da inovação como ferramenta indispensável e quebrando paradigmas na busca de soluções empresariais. Teses inovadoras no Judiciário, como, por exemplo, a inédita condenação de empregado a pagar dano moral a seu empregador por trazer alegações não verdadeiras na ação trabalhista, demonstra bem esta postura. A cada trabalho, o Palópoli Advogados busca oferecer serviços "sob medida" para o cliente, no intuito de encontrar a melhor solução, independentemente de modelos ou idéias pré-concebidas. Com a customização dos serviços, o escritório consegue oferecer a cada cliente a solução mais adequada, não apenas em questões técnicas e conceituais, mas também com privilégios exclusivos, garantindo maior conforto e comodidade. Para que o serviço seja sempre prestado de forma adequada, o escritório valoriza os seus profissionais - advogados associados ao escritório, graduados nas melhores universidades do país, altamente especializados e capazes; e, além disso, adota o sistema de monitoramento de tempo de respostas, ferramenta que alerta para respostas em tempo hábil. Com estes dois pilares, o Palópoli Advogados Associados pode garantir que o serviço será prestado com agilidade e excelência. Com a aplicação destes conceitos, o Palópoli Advogados Associados vem alcançando êxito em seus objetivos, sendo referendado por seus clientes e contribuindo de forma positiva para o desenvolvimento social.

10/06/2026

O Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei 14.711/2023 e progressivamente regulamentado desde então, representa uma mudança relevante nas operações de crédito no Brasil. Entre suas principais inovações está a possibilidade de constituição de garantia fidejussória ou real em favor de mais de um credor sobre o mesmo bem — o que amplia a capacidade de alavancagem de empresas e pessoas físicas sem exigir a apresentação de novos ativos para cada operação.

Outra inovação significativa é o aprimoramento da execução extrajudicial da alienação fiduciária, que permite ao credor retomar o bem dado em garantia com mais agilidade em caso de inadimplemento, sem necessidade de ação judicial em determinadas hipóteses. Isso tende a reduzir o custo do crédito, uma vez que o risco de recuperação da garantia diminui para o credor.

Para empresas que utilizam bens como garantia em operações de financiamento, a nova legislação abre possibilidades de estruturação mais eficiente do endividamento. A análise contratual prévia é fundamental para que as condições pactuadas estejam em conformidade com o novo marco normativo e para que os direitos de todas as partes estejam devidamente acautelados.

08/06/2026

O crescimento do trabalho remoto criou uma modalidade cada vez mais comum: o profissional brasileiro que reside no país e presta serviços exclusivamente para empresas sediadas no exterior, recebendo em moeda estrangeira. Essa situação, embora frequente, envolve obrigações jurídicas que nem sempre são observadas com o rigor necessário.

Do ponto de vista trabalhista, a relação pode ou não configurar vínculo empregatício regido pela CLT, dependendo da forma como o contrato está estruturado e de como a relação se desenvolve na prática. Do ponto de vista tributário, os rendimentos recebidos do exterior são tributáveis no Brasil e devem ser declarados à Receita Federal. Há ainda obrigações relacionadas à previdência social, que variam conforme o regime de contratação adotado.

A regularidade jurídica nesse tipo de relação depende de uma estruturação contratual adequada, que contemple a legislação brasileira aplicável e, quando necessário, as normas do país do contratante. A assessoria especializada permite definir o modelo mais seguro para ambas as partes, evitando exposições desnecessárias.

05/06/2026

A Reforma Tributária estabeleceu que o ITCMD — imposto incidente sobre transmissões por herança e doação — deve ser progressivo em todas as unidades federativas. A medida, que antes era facultativa aos estados, passa a ser obrigatória, o que eleva a tributação sobre patrimônios de maior expressão. As alíquotas variam conforme a legislação estadual, podendo alcançar 16% sobre transmissões de elevado valor.

A base de cálculo abrange imóveis, participações societárias, aplicações financeiras, criptoativos e demais bens integrantes do espólio ou objeto de doação. Para famílias com patrimônio relevante, a mudança impõe uma revisão do planejamento sucessório anteriormente estruturado, uma vez que o impacto tributário pode ser consideravelmente maior do que o previsto sob as regras anteriores.

Instrumentos como a holding familiar, a doação com reserva de usufruto e o testamento estruturado permanecem sendo alternativas legais eficazes para a organização da transmissão patrimonial com menor ônus tributário. A eficácia dessas estruturas, contudo, depende do momento em que são adotadas — razão pela qual o planejamento antecipado é sempre recomendado.

03/06/2026

O Brasil integra o sistema CRS — Common Reporting Standard —, por meio do qual instituições financeiras de mais de 100 países trocam automaticamente informações sobre contas e investimentos mantidos por não residentes. Na prática, isso significa que a Receita Federal recebe, periodicamente, dados sobre ativos de brasileiros no exterior, independentemente de qualquer declaração voluntária.

A obrigação de declarar bens e direitos no exterior — por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), junto ao Banco Central, e da declaração de imposto de renda — existe há anos, mas o cruzamento automático de dados tornou o descumprimento significativamente mais detectável. Rendimentos auferidos no exterior, como aluguéis, dividendos e ganhos de capital, também estão sujeitos à tributação no Brasil.

A regularização de ativos não declarados pode ser feita por meio dos instrumentos previstos na legislação vigente, com redução de penalidades em relação às autuações de ofício. A avaliação do histórico de cada situação é indispensável para identificar o caminho juridicamente mais adequado.

01/06/2026

O Split Payment é um dos mecanismos centrais da Reforma Tributária brasileira. Por meio dele, o IBS e a CBS — tributos que substituirão o ICMS, o ISS, o P*S e o COFINS — serão retidos diretamente pelo sistema financeiro no momento da liquidação do pagamento, sem transitar pelo caixa do fornecedor antes do recolhimento ao fisco.

Para as empresas, a principal consequência prática é a redução do intervalo entre o fato gerador e o recolhimento do tributo, o que afeta diretamente o capital de giro. Contratos com cláusulas de reajuste tributário, projeções financeiras e modelos de precificação precisam ser revistos à luz dessa nova dinâmica. A adequação contratual preventiva é especialmente relevante para relações de longo prazo já em vigor.

Recomenda-se que as empresas realizem uma análise detalhada de seus contratos vigentes e de suas projeções de fluxo de caixa antes da plena implementação do mecanismo. A assessoria jurídica especializada permite identificar os pontos de maior impacto e adotar as medidas adequadas com antecedência.

29/05/2026

A conformidade com critérios ESG — ambientais, sociais e de governança — deixou de ser uma iniciativa voluntária e passou a integrar exigências concretas em processos licitatórios públicos, operações de crédito junto a instituições financeiras e contratos com grandes grupos empresariais. Empresas que não atendem a esses requisitos enfrentam restrições de acesso a mercados e parceiros relevantes.

Do ponto de vista jurídico, cada pilar apresenta riscos específicos. Na dimensão ambiental, a responsabilidade por danos pode alcançar os sócios independentemente da forma societária adotada. Na dimensão social, a legislação brasileira responsabiliza a empresa contratante por irregularidades trabalhistas verificadas ao longo de toda a cadeia de fornecimento. Na dimensão de governança, a existência de programa de integridade estruturado é fator de atenuação de sanções previstas na Lei Anticorrupção.

A adequação jurídica ao ESG envolve revisão contratual, estruturação de políticas internas, due diligence de fornecedores e implementação de canal de denúncias. Trata-se de um processo que demanda análise cuidadosa da realidade de cada empresa e orientação técnica especializada para que as medidas adotadas produzam efeito jurídico efetivo.

27/05/2026

A arbitragem consolidou-se como instrumento estratégico de resolução de conflitos empresariais no Brasil, especialmente em operações societárias, contratos complexos e transações de M&A. A confidencialidade, a especialização técnica dos árbitros e a maior celeridade processual são fatores determinantes para sua expansão.

O crescimento expressivo do volume financeiro envolvido revela não apenas confiança no instituto, mas também uma mudança de mentalidade: empresas passaram a tratar litígios como variável de gestão de risco. A cláusula arbitral deixa de ser acessória e passa a ser elemento central na estrutura contratual.

Do ponto de vista jurídico, a arbitragem exige planejamento prévio. Redação inadequada de cláusulas compromissórias, escolha equivocada de câmaras ou ausência de estratégia probatória podem gerar insegurança e custos elevados. A eficiência da arbitragem começa na origem do contrato.

&A

25/05/2026

O planejamento tributário é instrumento legítimo de gestão empresarial, desde que estruturado com base em operações reais e com propósito econômico consistente. A busca por eficiência fiscal não pode se afastar dos limites legais.

A utilização de estruturas artificiais, sem fundamento operacional ou econômico relevante, pode levar à desconsideração dos atos pelo Fisco. Nesses casos, as operações são requalificadas, resultando em autuações, cobrança de tributos e aplicação de penalidades.

A consistência jurídica e econômica das operações é o que sustenta o planejamento tributário. Mais do que reduzir carga fiscal, o foco deve estar na segurança da estrutura adotada e na sua capacidade de resistir à fiscalização.

22/05/2026

A gestão tributária deixou de ser uma função meramente operacional para assumir papel estratégico dentro das empresas. O aumento da fiscalização, o cruzamento de dados e a complexidade do sistema fiscal exigem controle rigoroso e constante das obrigações tributárias.

A ausência de estrutura adequada não se limita ao risco de autuações. Impacta diretamente o fluxo de caixa, compromete a previsibilidade financeira e pode gerar restrições operacionais relevantes, afetando a continuidade do negócio.

Governança tributária não é apenas conformidade. É proteção. Empresas que tratam o tema de forma estruturada reduzem exposição a passivos e operam com maior segurança em um ambiente cada vez mais exigente.

20/05/2026

A figura do devedor contumaz representa um avanço na atuação fiscal, ao diferenciar a inadimplência eventual da conduta reiterada e estruturada. Não se trata apenas de dívida, mas de comportamento empresarial.

A legislação estabelece critérios objetivos para esse enquadramento, permitindo a adoção de medidas mais severas por parte do Fisco, com impacto direto na operação da empresa.

As consequências ultrapassam o campo tributário, afetando reputação, competitividade e até a continuidade das atividades.

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