05/10/2022
🎀A Advocacia Romualdo e Ferreira apoia esta causa.🎀
As pessoas portadoras de câncer e outras doenças graves possuem muitos direitos, entretanto, nem sempre são acessados por falta de conhecimento a respeito.
Sendo assim, neste Outubro Rosa, como forma de nos engajarmos nesta importante campanha, que visa a prevenção a uma doença que deve atingir mais de 60 mil mulheres neste ano, listamos alguns dos principais direitos especiais.
🎀Auxílio-doença
Pacientes com câncer, assim como qualquer outro trabalhador segurado pelo INSS, têm direito a auxílio-doença quando ficam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.
🎀Saque do FGTS e do P*S/ Pasep
A Lei nº 8.922, de 1994, autoriza a movimentação da conta do trabalhador com a doença ou que tenha um dependente com câncer.
🎀Isenção do Imposto de Renda
Pessoas com doenças graves, como câncer, são isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), conforme Lei nº 7.713, de 1988.
🎀Prioridade em processos
O paciente com câncer também pode solicitar ao juiz ou órgão público prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos.
🎀Acesso a tratamento e medicamentos pelo SUS
O SUS deve garantir diagnóstico e todo o tratamento aos pacientes com câncer (Lei nº 12.732/2012).
🎀Reconstrução de mama
Mulheres que, em função de um câncer, tiverem os seios total ou parcialmente retirados têm o direito à cirurgia plástica reconstrutora de mama pelo SUS ou planos de saúde.
🎀Compra de veículos
Pacientes com câncer podem obter isenções referentes aos impostos de aquisição de veículos.
