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Ver a empresa que você construiu com tanto esforço chegar à falência é um baque enorme, e saber que existem debêntures e...
19/03/2026

Ver a empresa que você construiu com tanto esforço chegar à falência é um baque enorme, e saber que existem debêntures emitidas nessa situação traz ainda mais preocupação.

A falência de uma empresa deflagra um processo legal específico, regido pela Lei de Falências.

Nesse processo, todos os ativos da empresa são arrecadados para pagar os credores, seguindo uma ordem de prioridade estabelecida por lei.

Os detentores de debêntures entram nessa fila de credores, mas a posição deles pode variar significativamente dependendo do tipo de debênture que foi emitida, como:

→ Debêntures com garantia real;

→ Debêntures com garantia flutuante;

→ Debêntures quirografárias;

→ Debêntures subordinadas.

O primeiro passo é contratar um advogado especializado em direito falimentar para te orientar sobre todas as obrigações legais da empresa, os direitos dos credores e as melhores estratégias a serem adotadas.

Além disso, é fundamental manter a transparência com os investidores que compraram as debêntures.

Assim como colaborar com o administrador judicial, responsável por gerir os bens da empresa, verificar os créditos e realizar os pagamentos aos credores de acordo com a ordem de prioridade legal.

Nesse sentido, é importante ter em mãos todos os documentos relacionados à emissão das debêntures, para auxiliar o administrador judicial a entender os direitos de cada um.

Em muitos casos de falência, nem todos os credores conseguem receber integralmente o que lhes é devido.

Por isso, a falência de uma empresa com debêntures emitidas é uma situação complexa, que exige ação rápida e assessoria jurídica especializada.

Está passando por uma situação como essa?

Entre em contato com uma assessoria jurídica especializada!

É comum as situações financeiras se alterem, impactando a obrigação do pagamento da pensão alimentícia.Se a condição fin...
18/03/2026

É comum as situações financeiras se alterem, impactando a obrigação do pagamento da pensão alimentícia.

Se a condição financeira do alimentante estiver melhor do que estava no momento em que foi estabelecido o valor da pensão, é, sim, possível ingressar com ação revisional pedindo sua majoração.

Isso acontece porque o valor da pensão alimentícia observa o seguinte binômio: necessidade X possibilidade.

Ou seja, deve-se considerar a quantia necessária para o menor, bem como a quantia que o alimentante consegue pagar.

Importante destacar que, na hipótese de a pensão ter sido fixada em percentual, não será preciso ingressar com um processo, pois o genitor(a) deverá pagar automaticamente um valor maior.

Precisa de ajuda para pedir a majoração da pensão alimentícia? Contate um advogado especializado em Direito de Família!

Justiça garante indenização à funcionária vítima de assédio de supervisor!A Justiça do Trabalho condenou a empresa ao pa...
13/03/2026

Justiça garante indenização à funcionária vítima de assédio de supervisor!

A Justiça do Trabalho condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais.

Também, das verbas rescisórias, como aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa de 40%, multa prevista na CLT e honorários advocatícios.

Os casos ocorreram dentro e fora do local de trabalho, conforme alegações de testemunhas.

Entre as atitudes, estavam apelidos inapropriados, convites para sair em troca de benefícios no trabalho, mensagens com conotações se***is e ofensas em suas redes sociais.

A decisão foi fundamentada em depoimentos, prints de conversas e relatos de testemunhas.

O entendimento é de que a empresa agiu de forma omissiva, agravando a situação da trabalhadora.

Vale ressaltar que haviam canais internos para denúncias.

Contudo, a empresa se manteve em silêncio em relação às reclamações da conduta do supervisor.

Caso esteja passando por uma situação como essa, denuncie e procure auxílio jurídico qualificado!

O comprador de um imóvel ajuizou ação pretendendo a substituição do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) pelo Índice N...
10/03/2026

O comprador de um imóvel ajuizou ação pretendendo a substituição do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no contrato de promessa de compra e venda.

A justificativa para a referida substituição se deu devido ao patrimônio do comprador ter sido afetado pela pandemia. Assim, o preço acordado para o pagamento do imóvel deveria ser ajustado o mínimo possível.

O comprador teve sucesso na primeira instância. Mas, ao julgar o recurso do vendedor, a decisão foi modificada para manter a aplicação do IGP-M, uma vez que os vendedores de imóveis teriam sido igualmente afetados pela calamidade.

Fonte: processo nº 1008693-69.2021.8.26.0664.

Precisa de ajuda para mudar o índice de inflação do seu contrato? Contate um profissional.

Você conhece a Advocacia Geral da União (AGU)?Exercida sem subordinação a nenhum dos poderes, a AGU é a entidade respons...
07/03/2026

Você conhece a Advocacia Geral da União (AGU)?

Exercida sem subordinação a nenhum dos poderes, a AGU é a entidade responsável por:

1- Representar a União Federal em processos judiciais;

2- Representar a União Federal em processos extrajudiciais, como as ações perante o Tribunal de Contas;

3- Oferecer consultoria aos órgãos federais quando necessário;

4- Oferecer assessoramento jurídico nos processos.

Sua função, portanto, mostra-se essencial para que os interesses do Estado Federal sejam defendidos.

Você já conhecia esse órgão? Comente abaixo!

Muitos colaboradores só descobrem a importância da ordem de serviço depois que acontece um acidente no trabalho.Mas esse...
05/03/2026

Muitos colaboradores só descobrem a importância da ordem de serviço depois que acontece um acidente no trabalho.

Mas esse documento simples pode fazer toda a diferença, tanto na prevenção quanto na proteção dos direitos do trabalhador.

A ordem de serviço de segurança é um comunicado que a empresa deve entregar ao trabalhador, explicando:

→ Os riscos da sua função;

→ Os cuidados que precisa tomar;

→ Os equipamentos obrigatórios para evitar acidentes.

Ela é baseada na NR-1, que trata justamente da segurança no ambiente de trabalho.

E por que isso é tão importante?

Porque um funcionário bem informado tem mais condições de se proteger e tomar decisões seguras.

Além disso, esse documento é uma exigência legal, ou seja, a empresa que não fornece pode ser responsabilizada em caso de acidentes.

A OS também serve como prova em situações jurídicas, mostrando que o trabalhador recebeu (ou não) as orientações devidas.

Esse documento costuma trazer:

– As funções do trabalhador;

– Os riscos envolvidos;

– As medidas de proteção;

– Os EPIs necessários.

A ordem de serviço deve ser clara, personalizada para a função exercida e atualizada sempre que houver mudanças na atividade ou no ambiente.

Tem mais dúvidas sobre ordem de serviço?

Procure agora mesmo um advogado especializado em direito trabalhista.

Os medicamentos disponibilizados pelos SUS constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).Esse document...
04/03/2026

Os medicamentos disponibilizados pelos SUS constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

Esse documento é atualizado e revisado a cada 2 anos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) - a última correção ocorreu em 2022.

Na relação, é possível encontrar os remédios disponibilizados para:

- aparelho digestivo e metabolismo;
- sangue e órgãos hematopoéticos;
- aparelho cardiovascular;
- aparelho geniturinário e hormônios se***is;
- preparações hormonais sistêmicas - excluindo hormônios se***is e insulinas;
- sistema musculoesquelético;
- sistema nervoso;
- aparelho respiratório;
- órgãos sensitivos.

Além desses, constam os medicamentos dermatológicos, anti-infecciosos, agentes antineoplásicos e imunomoduladores, produtos antiparasitários, inseticidas, repelentes e fitoterápicos.

O registro pode ser facilmente encontrado em uma pesquisa na internet.

Precisa de ajuda para obter medicamentos no SUS? Entre em contato com um advogado!

É possível que você saiba que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) oferece garantia de um salário-mínimo ao idoso c...
01/03/2026

É possível que você saiba que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) oferece garantia de um salário-mínimo ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos.

Porém, te mostraremos que esse direito não se limita somente ao grupo mencionado.

O BPC pode beneficiar o cidadão de qualquer idade, desde que pessoa com deficiência que impossibilite a participação de forma plena e efetiva na sociedade.

Ademais, diferentemente da aposentadoria, o indivíduo não precisa ter contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo da vida para ter direito a usufruir do benefício.

Mas atenção! A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo e há necessidade de submissão do beneficiário à avaliação médica e social feita pelo INSS.

Agora, comente: você usufrui do BPC?

Pedir recuperação judicial não é o fim: pode ser o recomeço da sua empresa!Esse recurso é indicado para negócios com dif...
20/02/2026

Pedir recuperação judicial não é o fim: pode ser o recomeço da sua empresa!

Esse recurso é indicado para negócios com dificuldades financeiras, mas que ainda têm potencial de recuperação e chances reais de se reorganizar.

Os sinais de alerta aparecem quando as dívidas crescem, as cobranças aumentam e o caixa já não cobre os compromissos do mês.

O pedido pode ser feito até antes da inadimplência, dando tempo para negociar com credores e evitar bloqueios e execuções.

É ideal para empresas com queda nas vendas, falta de crédito e urgência em reestruturar o financeiro, o operacional ou o administrativo.

Durante o processo, a empresa apresenta um plano com prazos, descontos e condições de pagamento, que precisa ser aprovado pelos credores e pelo juiz.

Mas atenção: a recuperação só faz sentido se o negócio ainda for viável e puder voltar a operar com saúde após o reequilíbrio das contas. Quanto antes agir, maiores as chances de sucesso.

Micro e pequenas empresas, além de produtores rurais registrados, também podem recorrer à recuperação judicial e têm regras simplificadas para isso.

Se sua empresa está em crise, não espere o colapso. Fale com um advogado especializado e descubra se a recuperação judicial é o caminho.

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O Tribunal do Júri é responsável pelo julgamento de crimes contra a vida praticados de forma intencional, tentados ou co...
18/02/2026

O Tribunal do Júri é responsável pelo julgamento de crimes contra a vida praticados de forma intencional, tentados ou consumados.

Nessas audiências, a inocência ou culpa do acusado é decidida cidadãos comuns, convocados a participar como jurados.

No dia determinado, 25 pessoas comparecem ao plenário e, entre elas, sete são sorteadas para compor o Conselho de Sentença e decidirem a responsabilidade do réu em relação ao crime.

Mas quem pode ser jurado? Veja os critérios abaixo:

– Cidadão com mais de 18 anos;
– Sem antecedentes criminais;
– Possuir boa conduta moral e social;
– Eleitor;
– Concordar em prestar o serviço de maneira gratuita e voluntária;
– Brasileiro nato ou naturalizado;
– Residir na mesma cidade em que aconteceu o crime.

É importante lembrar que ninguém pode ser excluído em razão de etnia, raça, s**o, profissão, classe social e grau de instrução.

Contudo, pessoas com alguns tipos de deficiência, mental ou física, são impedidas de participar, assim como quem reside em cidade diversa do julgamento e quem não está em dia com seus direitos políticos.

Você já conhecia esses requisitos? Ficou com alguma dúvida? Compartilhe nos comentários!

É inegável que os cabelos representam muito mais que uma característica física de alguém.Com esse pensamento, a Justiça ...
13/02/2026

É inegável que os cabelos representam muito mais que uma característica física de alguém.

Com esse pensamento, a Justiça condenou um salão de beleza pela queda de cabelo contínuo de uma cliente.

O caso teve início quando a consumidora começou a ter quedas acentuadas de cabelo, junto com forte danificação em seu couro cabeludo, após ter alisado o seu cabelo com o salão.

O processo foi julgado com base no Código de Defesa do Consumidor, por falha na prestação de serviços, o que ocasionou danos à consumidora.

Foi determinado ao salão indenizar a cliente por danos materiais e morais, devido à gravidade do impacto emocional e social sofrido pela consumidora, totalizando o valor de R$ 5.098,58.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualificado!

Você assinou um contrato de gaveta para adquirir aquele tão sonhado imóvel e pagou todas as parcelas.Mas no momento de t...
01/02/2026

Você assinou um contrato de gaveta para adquirir aquele tão sonhado imóvel e pagou todas as parcelas.

Mas no momento de transferir para seu nome, o vendedor se recusou?

Caso você se encontre nessa situação, saiba que a legislação brasileira prevê soluções.

Primeiro, certifique que toda a documentação relacionada ao contrato de gaveta, incluindo comprovantes de pagamento e quaisquer acordos assinados, estejam em ordem e em fácil acesso.

Depois, busque orientações de um advogado especializado em direito imobiliário. Ele irá analisar o seu contrato e lhe orientar sobre os próximos passos.

Com o auxílio do advogado, tente notificar o vendedor, no intuito de tentar uma negociação amigável.

Caso isso não seja viável, pode ser necessário acionar a justiça para garantir o cumprimento forçado do contrato e a transferência da propriedade.

Você poderá exigir a transferência da propriedade do imóvel por meio de uma ação específica, como a Ação de Adjudicação Compulsória.

Ela terá como objetivo a transferência obrigatória de propriedade, por meio de uma sentença judicial.

Assim, você terá o direito de registrar o imóvel em seu nome perante o Registro de Imóveis competente.

Ainda, dependendo da situação, caberá eventuais indenizações por danos morais.

É fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado nesse momento.

Ele poderá orientá-lo durante todo o processo e garantir que seus direitos sejam protegidos!

Endereço

Rua Restinga, 113 Cj. 910/Tatuapé
São Paulo, SP
03065-020

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