06/02/2026
Procuração assinada pelo GOV.BR é válida e NÃO precisa de firma reconhecida!
Decisão da Ministra do STJ Daniela Teixeira deixou claro que juízes não podem criar obstáculos ao acesso à Justiça recusando procurações que atendem aos requisitos legais.
Segundo a decisão, a tecnologia utilizada pelo portal assegura autenticidade e integridade, não podendo o Judiciário criar entraves desnecessários ao exercício do direito de ação.
A tecnologia existe para facilitar, não para dificultar o acesso à Justiça.