23/06/2022
👉 Que não se deve dirigir sob efeito de álcool já sabemos, mas será que fazer o teste do bafômetro é obrigatório?
➡️ O teste do bafômetro não é obrigatório, uma vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo!
⚠️ Entretanto, a recusa gera consequências ADMINISTRATIVAS idênticas a realizar o teste e ter constatado álcool no sangue (multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses), conforme determina o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em relação à ESFERA CRIMINAL, é importante ressaltar que o bafômetro não é o único meio para auferir se determinada pessoa dirigiu embriagada e, portanto, se pode ser incriminada por esta conduta.
📌 Conforme prevê o §2º do art. 306 do CTB, a embriaguez do motorista poderá ser verificada, para efeitos criminais, “mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”.
Portanto, se recusar a assoprar o bafômetro faz com que a pessoa arque com as consequências administrativas da infração de dirigir embriagado (multa e suspensão do direito de dirigir) e, mais do que isso, não garante que a pessoa não será incriminada por dirigir embriagada, tendo em vista que a embriaguez pode ser verificada por outros meios de prova, como o testemunho do policial que realizou a abordagem.
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