BKR Advogados

BKR Advogados Ao todo, 30 anos de atividade ininterrupta e profissão dedicada exclusivamente ao exercício da adv

Walter Becker, como titular do escritório BECKER ADVOGADOS iniciou sua carreira jurídica em 13/05/1985, ingressando como auxiliar de departamento jurídico em uma das maiores empresas multinacinais de engenharia do ramo de energia no Brasil. Em 1986, como assistente jurídico, atuou durante quase seis anos em todas as áreas de interesse da Diretoria Jurídica da empresa: cível em geral, contratos, li

citação, trabalhista e contencioso em geral (cível, trabalhista e tributário). Formado pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP em 1990, e seguindo o ideal do exercício independente da profissão de advogado, fundou seu próprio escritório de advocacia em 01/06/1991. Foi assistente do Professor da Cadeira de Direito Civil da PUC/SP em 1991 e 1992, sendo atualmente integrante do Tribunal de Justiça Desportiva/SP, membro a AASP – Associação dos Advogados de São Paulo e OAB/SP – Ordem dos Advogados de São Paulo. Como especialização profissional tem curso de educação executiva em Direito Empresarial do Trabalho e é pós graduando em Direito Empresarial, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP, além de ter participado de várias palestras, seminários, e cursos complementares durante toda a carreira de advogado. Ao todo, 27 anos de atividade ininterrupta e profissão dedicada exclusivamente ao exercício da advocacia, com titularidade, gestão e condução de milhares de processos judiciais, e consultoria em favor de pessoas físicas ou jurídicas, que necessitaram da intervenção de um profissional altamente especializado e qualificado e que, com entusiasmo, sempre teve como objetivo único a dedicação ao mais puro exercício da advocacia em favor ou defesa dos interesses ou negócios dos clientes. O escritório conta com profissionais e colaboradores qualificados ao atendimento dos clientes dentro de sua área de atuação, e todos os assuntos são orientados ou supervisionados por advogado qualificado, experiente e comprometido com a causa do cliente.

O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem forne...
02/04/2023

O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitual e gratuitamente ao empregado.

Esse tipo de remuneração tem como objetivo solucionar alguns inconvenientes de empregados que prestam seu serviço em locais distantes ou de difícil acesso, dificultando a compra de bens, o aluguel de casas, dentre outras coisas essenciais.

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O vale-refeição, é, na verdade, uma quantia designada para a compra de refeições prontas em estabelecimentos como padari...
30/03/2023

O vale-refeição, é, na verdade, uma quantia designada para a compra de refeições prontas em estabelecimentos como padarias, restaurantes, praças de alimentação, entre outros.

Seu principal objetivo é oferecer meios para que os funcionários possam realizar suas refeições de maneira prática nos restaurantes que forem mais convenientes.

Enquanto isso, o vale-alimentação, tem o propósito de ser usado em mercados, mercearias e estabelecimentos comerciais do tipo. Sua finalidade é proporcionar ao funcionário e sua família meios para realizar as compras do mês e abastecer a dispensa. No entanto, ele não é aceito em estabelecimentos que vendem comidas prontas, como os restaurantes.

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O vale transporte é um direito do empregado e encontra previsão na Lei 7.418/1985, devendo ser utilizado, exclusivamente...
27/03/2023

O vale transporte é um direito do empregado e encontra previsão na Lei 7.418/1985, devendo ser utilizado, exclusivamente, pelo empregado que utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância e de quantos transportes necessite para fazer o percurso de ida e volta.

Contudo, o empregador pode, mediante acordo individual, acordo ou convenção coletiva de trabalho, conferir a possibilidade de substituir o benefício do vale transporte por vale combustível, aos seus empregados que usam o seu próprio veículo para o deslocamento residência-trabalho-residência. A opção da substituição deve ser conferida a todos os empregados integrantes do quadro de pessoal da empresa, considerando o princípio da isonomia, que diz que os trabalhadores devem ser tratados de igual maneira.

Nesses casos, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do artigo 1º da Lei 7.418/1985. Significa dizer que, considerando o número de vale transporte que o empregado teria direito para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, o valor do benefício concedido em forma de vale combustível deve guardar a mesma proporcionalidade.

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Para se caracterizar uma falta justificada é preciso que ela se enquadre dentro das categorias descritas na CLT. Logo, é...
22/03/2023

Para se caracterizar uma falta justificada é preciso que ela se enquadre dentro das categorias descritas na CLT. Logo, é essencial que os trabalhadores saibam quando é permitido ter as horas faltantes abonadas.

Também é importante que, na maioria dos casos, o colaborador avise previamente sobre sua ausência. Se isso não for possível, o empregador deve ser comunicado o quanto antes para que possa reestruturar a equipe sem aquele profissional.

Quando houver uma justificativa plausível para a falta, o colaborador precisa enviar um documento que comprove o motivo da ausência, como por exemplo um atestado médico. Essa evidência é solicitada para evitar que algum trabalhador tente burlar a lei.

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garan...
17/03/2023

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A carteira de trabalho será emitida de forma prioritária no formato digital e excepcionalmente no formato físico.

A CTPS digital pode ser emitida pelo computador ou smartphone, basta o trabalhador se cadastrar no portal do gov.br.

A CTPS também pode ser emitida pelo aplicativo Carteira de trabalho digital.

Se o trabalhador já possui a CTPS tradicional é importante que guarde esse documento, porque ela continua sendo uma forma de comprovar o tempo de trabalho antes de ter adquirido a versão digital da CTPS.

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O desvio de função é o nome dado a situações em que um funcionário é contratado para desempenhar certas funções, e no di...
11/03/2023

O desvio de função é o nome dado a situações em que um funcionário é contratado para desempenhar certas funções, e no dia a dia acaba desempenhando outra função completamente diferente, sem receber remuneração para isso ou ter o seu contrato de trabalho alterado.

Um bom exemplo que costuma a ser bastante comum, é quando um funcionário é contratado para ser vendedor em uma loja, e passa a exercer a função de caixa, deixando o seu posto de vendedor e atuando com recebimento de valores.

Quando isso acontece, o mais recomendável nesses casos é que, ao perceber o problema, o funcionário converse com o seu empregador, exponha a situação e o alerte, veja a possibilidade de uma promoção ou alteração no contrato de trabalho.

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O termo Pejotização surge da denominação Pessoa Jurídica: é utilizado para descrever o ato de manter empregados através ...
07/03/2023

O termo Pejotização surge da denominação Pessoa Jurídica: é utilizado para descrever o ato de manter empregados através da criação de empresa pelos contratados – a relação passa a ser entre empresas ao invés do contrato de trabalho entre a empresa e seus empregados.

Essa expressão ficou vinculada a uma prática pejorativa, onde na verdade o empregador nada mais faz do que maquiar a relação de trabalho – por reduzir os direitos do empregado.

É importante lembrar que nem toda a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços para uma empresa é ilegal: a terceirização, outro termo bastante conhecido, é legal e muito bem aceita pelo mercado. Existe ainda a contratação de autônomos, que é muito comum e acontece sem desrespeitar a lei, se feita de forma correta.

Quer saber mais sobre esse tipo de conteúdo? Então fique ligado em nossas redes sociais.

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O vale refeição é um benefício disponibilizado por boa parte das empresas. Ele serve para que os funcionários possam se ...
01/03/2023

O vale refeição é um benefício disponibilizado por boa parte das empresas. Ele serve para que os funcionários possam se alimentar durante as pausas do trabalho, sem precisar se preocupar com o preparo dessas refeições, já que o VR é aceito em boa parte dos restaurantes, padarias e lanchonetes.

O vale alimentação ou refeição não é obrigatório, por isso, não há como estipular um valor mínimo ou máximo para a sua distribuição. Os valores podem variar de acordo com acordos sindicais, localização da empresa e, até mesmo, o aporte financeiro da companhia.

De acordo com a legislação do Brasil, o empregador pode descontar determinado valor do benefício do salário do empregado. O desconto, no entanto, não pode ultrapassar mais do que 20% da remuneração total.

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O vale-combustível é um benefício opcional, não previsto pela CLT. Ele pode ser fornecido via cartão Combustível. Por ou...
23/02/2023

O vale-combustível é um benefício opcional, não previsto pela CLT. Ele pode ser fornecido via cartão Combustível. Por outro lado, existem empresas que optam por fazer o reembolso do combustível do funcionário, via depósito.

Nesse caso, é necessário que o colaborador apresente as notas fiscais para o RH, comprovando gastos com abastecimento.

Ao utilizar um cartão, o processo é simplificado e não há necessidade de comprovantes, basta que o usuário utilize seu cartão no posto.

O valor referente ao vale-combustível NÃO entra na base de cálculo para as férias, 13o salário, FGTS e horas extras.

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O carnaval, uma das festas mais tradicionais do Brasil, não é feriado e, sim, ponto facultativo em todo o país. Por esse...
13/02/2023

O carnaval, uma das festas mais tradicionais do Brasil, não é feriado e, sim, ponto facultativo em todo o país. Por esse motivo, como o próprio nome sugere, o ponto facultativo oferece a opção de folga pelas empresas. Caso o trabalhador tenha que cumprir sua carga horária normal na data, ele será remunerado como um dia comum.

Por ser uma festa cultural e muito tradicional, pode haver uma negociação coletiva, através de sindicato, para que os funcionários tirem folga nos dias de carnaval e compensem trabalhando em outros dias.

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A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário disponível para trabalhadores que ficaram incapacitados de e...
09/02/2023

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário disponível para trabalhadores que ficaram incapacitados de exercer atividades laborais.

Essa incapacidade deve ser avaliada e comprovada pela perícia médica do INSS.
A aposentadoria por invalidez é diferente do auxílio-doença, já que o auxílio é temporário e pode ser cessado assim que for comprovado que o trabalhador pode retornar ao trabalho.

Assim como as outras aposentadorias, essa modalidade também tem regras que o solicitante deve cumprir, mas para ser concedida, é preciso passar pela avaliação dos peritos do INSS.

Quem tem direito a se aposentar por invalidez?

Todo trabalhador que estiver incapacitado de maneira permanente, seja por motivo de doença ou por acidente, tem direito à aposentadoria por invalidez.

Quer saber mais sobre este assunto ou outro assunto trabalhista? Então entre em contato com a BKR Advogados através dos nossos canais de atendimento.

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O Ministério do Trabalho e Emprego realizou a atualização da tabela anual necessária ao cálculo dos valores de seguro-de...
04/02/2023

O Ministério do Trabalho e Emprego realizou a atualização da tabela anual necessária ao cálculo dos valores de seguro-desemprego para os trabalhadores que tiverem direito ao benefício a partir do dia 11 de janeiro de 2023.

Com isso, o valor do benefício Seguro-Desemprego colocado à disposição do trabalhador, a partir do dia 11 de janeiro de 2023, não será inferior ao valor correspondente do salário mínimo vigente, R$ 1.302,00. Os trabalhadores que tenham recebido salários médios acima de R$ 3.280,93 terão direito, invariavelmente, ao seguro-desemprego no valor de R$ 2.230,97.

Podem receber o seguro-desemprego todos os trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa, incluindo casos de rescisão indireta (quando o empregado "dispensa" o patrão). Empregados domésticos também têm direito.

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