Fernanda Nicolai Honda Sociedade Individual de Advocacia

Fernanda Nicolai Honda Sociedade Individual de Advocacia Advocacia e Consultoria Jurídica nas áreas: Direito Civil, Condominial, Família e Sucessões, Consumidor, Direito Médico, Contratos e Empresarial.

Advocacia e Consultoria Jurídica nas áreas: Direito Civil, Condominial, Família e Sucessões, Planejamento Patrimonial, Consumidor, Direito Médico, Contratos e Empresarial.

⚠ O Direito de Família ainda é cercado por dúvidas e interpretações equivocadas, o que pode levar a decisões precipitada...
28/04/2026

⚠ O Direito de Família ainda é cercado por dúvidas e interpretações equivocadas, o que pode levar a decisões precipitadas e prejuízos importantes.

Veja alguns esclarecimentos importantes sobre 3 dos mitos mais comuns:

🔵 “Guarda compartilhada é dividir o tempo igualmente.”
A guarda compartilhada diz respeito à responsabilidade conjunta nas decisões sobre a vida do filho. O tempo de convivência pode ser ajustado conforme a rotina e o melhor interesse da criança.

🔵 “Pensão é obrigação apenas do pai.”
A responsabilidade pelo sustento é de ambos os responsáveis, de forma proporcional às condições financeiras de cada um.

🔵 “Quem pede o divórcio perde direitos.”
O pedido de divórcio não interfere na divisão de bens, pensão ou guarda. Essas questões são analisadas conforme a lei e a realidade do casal, independentemente de quem tomou a iniciativa da separação.

Esses mitos, quando levados como verdade, podem gerar conflitos desnecessários e até prejudicar direitos.

📣 Cada situação familiar possui suas particularidades e precisa ser analisada com cuidado, levando em conta aspectos legais e também a realidade das partes envolvidas.

Antes de tomar qualquer decisão importante, busque orientação adequada. 😉

🚨 Se você tem dúvidas sobre Direito de Família ou está passando por alguma situação delicada, entre em contato pelo link na bio.

➡ Muita gente ainda acredita que, ao ter um problema com um produto, precisa obrigatoriamente procurar o fabricante ante...
24/04/2026

➡ Muita gente ainda acredita que, ao ter um problema com um produto, precisa obrigatoriamente procurar o fabricante antes de qualquer outra medida. Mas isso nem sempre é verdade.

🚨 No Direito do Consumidor, existe o que chamamos de responsabilidade solidária entre os fornecedores. Isso significa que todos que participam da cadeia de consumo ( fabricante, distribuidor e loja) podem ser responsabilizados pelo problema.

Na prática, isso quer dizer que você pode, sim, buscar diretamente a loja onde realizou a compra, mesmo que o defeito seja de fabricação.

📢 Essa regra existe para proteger o consumidor e evitar que ele fique sendo direcionado de um lado para o outro, sem solução.

Além disso, o CDC estabelece prazos para que a situação seja resolvida. Caso isso não aconteça, o consumidor pode ter direito à troca do produto, devolução do valor pago ou abatimento proporcional. 😉

Ou seja, você não precisa aceitar burocracias ou dificuldades desnecessárias para resolver um problema que não foi causado por você.

✅ Se você está enfrentando dificuldades para resolver um problema com produto ou serviço, entre em contato (link na bio).

🔴 Resolver tudo “no diálogo” pode parecer o caminho mais simples, mas no Direito de Família, isso pode se transformar em...
22/04/2026

🔴 Resolver tudo “no diálogo” pode parecer o caminho mais simples, mas no Direito de Família, isso pode se transformar em um grande problema.

Acordos feitos apenas de forma verbal são um dos erros mais comuns e arriscados que as pessoas podem cometer ao definir acordos.

👉 No início, tudo parece tranquilo: as partes combinam os valores, dias de convivência, responsabilidades… Porém, quando aparecem divergências (e elas costumam surgir), não há qualquer prova do que foi acordado e aí vira “a palavra de um contra a palavra do outro”.

⚠ Sem um documento formal, não há como exigir o cumprimento do que foi combinado. O que era um acordo amigável pode rapidamente se transformar em conflito, insegurança e até prejuízo financeiro a depender dá situação.

☑ Por este motivo, questões como pensão alimentícia, guarda, convivência e partilha de bens precisam ser formalizadas, seja por meio de acordo judicial ou escritura pública, para terem validade e segurança jurídica.

Portanto, antes de aceitar qualquer tipo de “acordo de boca”, procure orientação de um especialista.

Se você está passando por uma situação assim ou tem dúvidas sobre como formalizar corretamente um acordo, entre em contato (link na bio). Podemos te ajudar a fazer isso com segurança e tranquilidade. 😀

📣 Essa é uma dúvida muito comum e que, infelizmente, ainda leva muitas pessoas a cometerem erros.🔵 Apesar de perder sua ...
17/04/2026

📣 Essa é uma dúvida muito comum e que, infelizmente, ainda leva muitas pessoas a cometerem erros.

🔵 Apesar de perder sua principal fonte de renda, a resposta é não, você não pode simplesmente parar de pagar a pensão por estar desempregado.
Isso porque a pensão alimentícia é uma obrigação legal e, enquanto houver uma decisão judicial vigente, ela precisa ser cumprida.

💲 A interrupção do pagamento por conta própria pode gerar consequências sérias, inclusive cobrança judicial e até prisão. Mas isso não significa que a situação não possa ser revista.

No Direito de Família, o valor da pensão é definido com base no chamado binômio necessidade e possibilidade. Em outras palavras, considera-se tanto as necessidades de quem recebe quanto a capacidade financeira de quem paga.

➡ Se houve uma mudança significativa na sua renda, como a perda do emprego, o caminho correto é ingressar com uma Ação Revisional de Alimentos.

Nesse processo, o juiz irá analisar a nova realidade financeira e poderá ajustar o valor da pensão de forma mais compatível com o momento atual, sem deixar de garantir o sustento de quem depende dela.

🚨 Se você está passando por essa situação, o ideal é agir o quanto antes.

Entre em contato comigo para entender quais são os seus direitos e como buscar a revisão da pensão de forma legal e segura. 😉

⚠ Quando falamos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), é essencial entender que não se trata apenas de inclusão ...
14/04/2026

⚠ Quando falamos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), é essencial entender que não se trata apenas de inclusão social, mas também da garantia de direitos que são assegurados por lei.

👉 No Brasil, a principal norma sobre o tema é a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa acesso a uma série de direitos importantes, como prioridade em atendimentos, inclusão escolar e acesso a tratamentos adequados.

Além dela, outras legislações reforçam essa proteção, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante igualdade de oportunidades, proíbe discriminação e assegura o acesso à educação, saúde e trabalho.

Na prática, isso se traduz em direitos como:

✅ Atendimento prioritário em serviços públicos e privados;
✅ Inclusão em escolas regulares com suporte adequado;
✅ Acesso a terapias e tratamentos multidisciplinares;
✅ Proteção contra qualquer forma de discriminação.

Mais do que conhecer esses direitos, é fundamental saber que eles podem (e devem) ser exigidos sempre que não forem respeitados. 😉

📢 Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades para acessar esses direitos, entre em contato. Podemos te orientar sobre como agir da forma correta e segura.

🚨 O PROCON é um importante instrumento de defesa do consumidor e deve ser acionado sempre que houver desequilíbrio ou de...
08/04/2026

🚨 O PROCON é um importante instrumento de defesa do consumidor e deve ser acionado sempre que houver desequilíbrio ou desrespeito nas relações de consumo.

Seu papel é orientar, mediar conflitos e fiscalizar práticas abusivas, buscando soluções administrativas antes da judicialização.

Você pode procurar o da sua cidade nas seguintes situações:

👉 Produto ou serviço com defeito que não foi solucionado pelo fornecedor dentro do prazo legal;
👉 Descumprimento de oferta, promoção ou condições anunciadas;
👉 Cobrança indevida ou valores diferentes do contratado;
👉 Dificuldade ou negativa injustificada de troca, cancelamento ou reembolso;
👉 Problemas com compras feitas pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial;
👉 Práticas abusivas, publicidade enganosa ou informações incompletas;
👉 Negativação indevida do nome ou cobrança vexatória.

O atendimento do órgão é gratuito e pode resultar em acordo, aplicação de sanções administrativas e orientação adequada sobre os próximos passos, inclusive quando for necessário recorrer ao Judiciário.

➡ Conhecer esse caminho é fundamental para exercer seus direitos de forma consciente e segura.Em caso de dúvidas ou para avaliar a melhor estratégia no seu caso, procure orientação jurídica especializada.

Entre em contato comigo pelo link na bio. 😉

💫 A Páscoa é sinônimo de renascimento, renovação, um momento de celebração da vida em família, mas também de reflexão e ...
05/04/2026

💫 A Páscoa é sinônimo de renascimento, renovação, um momento de celebração da vida em família, mas também de reflexão e mudança.

O importante é que cada um cultive sentimentos bons, altruístas e fraternais para que possamos contribuir para um mundo melhor e mais justo. 🤗

Desejo uma doce e Feliz Páscoa a todos os clientes, familiares e amigos! 💙

Pensar em fazer um testamento é uma decisão responsável e estratégica. 😉Antes de formalizar esse documento, alguns ponto...
02/04/2026

Pensar em fazer um testamento é uma decisão responsável e estratégica. 😉

Antes de formalizar esse documento, alguns pontos merecem atenção:

1⃣ Nem todo o patrimônio pode ser livremente destinado. A lei protege a chamada legítima, reservando cerca de 50% dos bens aos herdeiros necessários;

2⃣ O testamento também pode ser utilizado para o reconhecimento de um filho;

3⃣ As disposições podem ser alteradas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. Exceto nos casos de reconhecimento de paternidade;

4⃣ O testamento público oferece maior segurança jurídica, já que é lavrado e registrado em cartório;

5⃣ Embora não seja obrigatória a presença de um advogado, o acompanhamento profissional é essencial para evitar falhas que possam comprometer a validade do documento.

✅ Planejamento sucessório vai além da partilha de bens. Ele envolve organização, prevenção de conflitos e tranquilidade para quem permanece.Se você deseja elaborar um testamento de forma segura e alinhada à legislação, estou à disposição para orientar cada etapa.

📢 Entre em contato pelo link na bio.

Quando comecei na advocacia, tinha um sonho de poder agradecer à minha equipe por caminharem comigo.. Posso dizer que es...
01/04/2026

Quando comecei na advocacia, tinha um sonho de poder agradecer à minha equipe por caminharem comigo.. Posso dizer que estamos trabalhando muito para a realização de todos os objetivos.. e hj conquistei mais um.. de entregar um pequeno mimo por quem está comigo, que acredita que juntos possamos fazer a diferença..

Feliz Páscoa equipe.. 🙏🏻🌹

🔵 Para muitas pessoas que convivem com doenças graves e permanentes, o processo de comprovação contínua da incapacidade ...
01/04/2026

🔵 Para muitas pessoas que convivem com doenças graves e permanentes, o processo de comprovação contínua da incapacidade sempre representou um desgaste adicional.

👉 Recentemente, a legislação passou a prever que segurados que possuem enfermidades graves, irreversíveis e incapacitantes podem ser dispensados de reavaliações periódicas, desde que a condição esteja devidamente comprovada em laudos médicos e reconhecida pelo próprio sistema previdenciário.

É importante destacar que essa dispensa não acontece de forma automática em todos os casos. A análise depende do tipo de benefício concedido, da natureza da enfermidade e da documentação médica apresentada. Por isso, a correta instrução do processo, com laudos completos, histórico clínico e comprovação da irreversibilidade da condição, é fundamental para evitar exigências desnecessárias.

📣 Além disso, quando o segurado continua sendo convocado para perícias mesmo preenchendo os requisitos legais para a dispensa, é possível questionar a medida e buscar a regularização da situação.

☑ Se você ou alguém da sua família enfrenta dificuldades relacionadas a benefícios previdenciários ou convocações indevidas para perícia, eu posso analisar o caso e orientar sobre as medidas jurídicas adequadas.

⚠ Entre em contato comigo (link na bio).

📢 Hoje é celebrado o Dia do Oficial de Justiça, profissional indispensável para o funcionamento do Poder Judiciário e pa...
25/03/2026

📢 Hoje é celebrado o Dia do Oficial de Justiça, profissional indispensável para o funcionamento do Poder Judiciário e para a efetividade das decisões judiciais.

Mais do que cumprir mandados, o oficial de justiça atua diretamente na concretização da Justiça, sendo responsável por citações, intimações, notificações, penhoras e outras diligências essenciais para que as determinações judiciais alcancem seus destinatários.

👉 Seu trabalho exige preparo técnico, responsabilidade e compromisso com a legalidade, garantindo que direitos e deveres sejam efetivamente respeitados.

F**a aqui o reconhecimento e a homenagem da FNH a todos os oficiais de justiça, que diariamente contribuem para a segurança jurídica e o fortalecimento do Estado de Direito no Brasil. 💙

🔵 Direitos existem para serem conhecidos, respeitados e exercidos. Informação é um passo essencial para que a proteção l...
19/03/2026

🔵 Direitos existem para serem conhecidos, respeitados e exercidos. Informação é um passo essencial para que a proteção legal saia do papel e alcance a vida real.

A legislação brasileira avançou em diversos pontos para garantir mais segurança e igualdade às mulheres. Algumas leis merecem atenção especial:

👉 Lei Maria da Penha: um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar;
👉 Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria são condutas puníveis e não devem ser normalizadas;
👉 Lei da Igualdade Salarial: garante remuneração igual para mulheres e homens que exercem a mesma função;
👉 Lei do Feminicídio: reconhece e pune de forma mais severa o assassinato de mulheres em razão do gênero;
👉 Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher: busca assegurar a participação feminina sem intimidações ou discriminação;
👉 Lei do Minuto Seguinte: assegura atendimento imediato e integral à vítima de violência sexual;
👉 Lei do Stalking: protege contra perseguições reiteradas, inclusive no ambiente digital.

🚨 Este é um guia que toda mulher merece ter acesso. Por isso, ajude compartilhando esse post. 🚨

Em caso de dúvida ou necessidade de orientação jurídica, procure sempre o apoio de um especialista. 😉

✅ Entre em contato pelo link na bio.

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