Pricoli e Romano Sociedade de Advogados

03/11/2022

Uma reflexão pelo fluxo da vida e assentimento pelo "deixar ir" 🙏❤️

11/10/2019

Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado

O governo federal editou ontem (10.10.19) um decreto que estabelece as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos registros e limitações.

Foi criado um Cadastro Base do Cidadão com a listagem de informações gerais de pessoas detidas por instituições do Executivo Federal.

O Executivo é detentor das maiores bases de dados do país, como: Cadastros de pessoas físicas, carteiras nacionais de habilitação, declarações de imposto de renda, aposentadorias e benefícios sociais são apenas alguns dos exemplos onde milhões de registros são coletados, armazenados e geridos.

O decreto visa gerir e proteger esses dados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A norma regulou a coleta e o tratamento de informações no país, os direitos dos indivíduos e a responsabilidade de entes que manejam esses registros, sejam eles empresas privadas ou órgãos públicos.

A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020.

O decreto tem como finalidades o compartilhamento de dados, a simplificação de serviços públicos, a análise do direito a benefícios sociais e a ampliação da eficiência das atividades internas do Executivo por meio da redução de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informática.

No caso de dados sem restrição ou sigilo, o compartilhamento será amplo, com divulgação pública e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitação.

A forma restrita só será adotada quando os dados disserem respeito a obrigações de sigilo com a finalidade de execução de políticas públicas, com modos de comunicação simplificadas entre os órgãos.

Já a modalidade específica envolve dados protegidos por sigilo, cujo compartilhamento só poderá ser realizado para órgãos e situações específicas previstas em lei.

O cadastro base cruza dados coletados pelo Poder Executivo com o objetivo de criar um meio unificado e confiável de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos.

Além disso, facilitará a vida do cidadão, que não precisará fazer novos cadastros para lidar com uma determinada instituição, podendo fornecer apenas o seu CPF.

Fonte: Agência Brasil
11/10/19

30/08/2019

NOVIDADES PARA OS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS

No último dia 21/08 o Senado aprovou o texto final da Medida Provisória n. 881/2019 - MP da Liberdade Econômica, que apresenta algumas mudanças trabalhistas e fiscais para o exercício empresarial.

Agora devemos aguardar a apreciação e, quem sabe, a aprovação presidencial.

Seguem algumas mudanças:

29/08/2019

PROCON MULTA A GOL POR PROMOÇÃO DE BILHETE A R$ 3,90 DURANTE A COPA AMÉRICA

O Procon de São Paulo decidiu multar a companhia aérea Gol em R$ 3,5 milhões por infringir o Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque em 18/06/19 a Gol anunciou a venda de passagens pelo valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) durante a Copa América para quem fosse viajar para assistir à partida de futebol da seleção brasileira contra a Venezuelana e conforme levantamento do Procon, apenas agências de viagem tiveram acesso aos bilhetes promocionais, prejudicando muitos consumidores.

E você, soube da promoção e concorda com o Procon?

20/08/2019

Alerta: discussão em comentários no Facebook pode acabar em dano moral. Em SC, uma internauta terá de pagar um salgada indenização por ofender um homem com dizeres caluniosos nos comentários de uma matéria jornalística.
A decisão é da juíza de Direito Vânia Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC.
Então, cuidado com as palavras!
Abraço!

14/12/2018

Temer assina MP que libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (13) medida provisória que autoriza a injeção de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A MP foi publicada ontem à tarde em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União".

https://www.google.com.br/amp/s/g1.globo.com/google/amp/economia/noticia/2018/12/13/temer-assina-mp-que-libera-ate-100-de-capital-estrangeiro-em-companhias-aereas-brasileiras.ghtml

01/11/2018

Novidade dos Tribunais

A partir de 05/11/18 será realizada nova tentativa de conciliação entre as partes quando a ação judicial estiver em fase de recurso no Tribunal.

30/08/2018

29/08/2018

Vale lembrar...

09/08/2018

Para a reflexão de todos

24/07/2018

Proteção de dados do consumidor

Quem nunca fez um cadastro em uma loja física, ou na internet, como condição para continuar a compra ou mesmo ganhar algum desconto?

A prática é comum e aparentemente inofensiva.

Mas... Já parou para pensar o que as empresas fazem com estas informações?

Pensando nos riscos que o mau uso pode oferecer, o Congresso aprovou PL de proteção de dados do Brasil.

O texto aguarda sanção presidencial.

Entenda o que muda....

Texto foi aprovado no Congresso e aguarda sanção presidencial. Para especialistas, lei terá enorme impacto na sociedade.

02/07/2018

Gerenciamento de colaboradores. Vale a leitura...

Tudo junto, misturado e produtivo