Andrade Minto Advogados

20/12/2019

29/08/2019

Contratar funcionários já não é uma tarefa fácil. Contratar terceirizados pode ser ainda mais difícil e resultar em muita dor de cabeça ao empresário. Por isso, tenha atenção para não cometer esses erros:

1. Não pesquisar ou avaliar corretamente quem você está contratando. Muitas vezes, em decorrência da urgência do serviço e assoberbo do dia a dia, as empresas pulam etapas primordiais, como a de avaliação de quem está sendo contratado. É preciso analisar os clientes para os quais ela presta ou prestou serviços; existência de demandas judiciais de natureza trabalhista, comercial e fiscal, além da sua imagem no mercado junto a clientes e fornecedores.
2. O barato pode sair caro. A terceirização pode aparentar ser uma opção mais barata e menos burocrática do que a contratação de um profissional empregado. No entanto, escolher a empresa mais barata nem sempre é a melhor opção. Vale lembrar do exercício de análise do custo-benefício, para que não haja prejuízos para sua empresa.
3. Não detalhar corretamente quais funções ficarão a cargo do terceirizado. É preciso estabelecer um diálogo para que a empresa repasse à contratada quais são seus objetivos com a prestação de serviços.
4. Faça um bom contrato. Nessa modalidade de contratação, é fundamental ter um bom contrato. Busque definir termos que sejam satisfatórios para a sua empresa e para a prestadora de serviço, sempre levando em consideração a importância de definir mecanismos de controle e regulamentação para garantir a qualidade e seriedade do trabalho.

Você tem mais alguma dica importante na hora de contratar terceirizados? Escreva-a aqui nos comentários!

27/08/2019

Com a popularização das startups é comum que dúvidas sobre como estruturá-las de forma legal surjam, por isso com esse post pretendemos esclarecer algumas das dúvidas mais comuns. Confira:

O primeiro passo é definir a melhor estrutura societária e tributária (esse assunto já abordamos aqui em nossas redes sociais). Esse é um momento importante, visto que se a empresa for enquadrada no regime mais benéfico e simplificado, isso lhe permitirá recolher impostos com menos complicações.

Um segundo detalhe fundamental é proteger a sua propriedade industrial. Quando falamos em startup logo nos vem a ideia de inovação, por isso, essa nova tecnologia ou produto deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

A legislação brasileira já se adaptou em partes às novas exigências do mercado. Com a nova regulamentação sobre investidores anjos, a Lei Complementar 155 de 2016, os investidores passaram a contar com uma proteção maior para investir em pequenas empresas. Com isso conseguem contratos de participação sem correr o risco de, no futuro, terem seus bens atingidos em caso de uma desconsideração da personalidade jurídica da startup.

Como você pode conhecer, alguns detalhes, principalmente as decisões iniciais são muito importantes para a estruturação do seu negócio. Não se esqueça de ter sempre profissionais de confiança para que te possam orientar sobre quais os melhores caminhos a serem seguidos.

21/08/2019

Saiba se o licenciamento de marca é ou não uma boa estratégia para sua empresa!

Para aproveitar dos benefícios dessa ferramenta de marketing, uma marca deve usá-la com sabedoria. Afinal, o licensing é a concessão de direitos de uso de determinada propriedade para terceiros com o objetivo de agregar valor à empresa licenciada.

É frequentemente utilizada para o licenciamento de personagens, imagens de personalidades famosas, obras artísticas e diversos tipos de marcas, como as corporativas, de moda, de clubes esportivos, de programas de TV, filmes de cinema, ONGs, etc.

Entre as vantagens estão o instantâneo reconhecimento e valorização do público, a associação a conceitos e valores ligados à licença, a economia em desenvolvimento de marca e o aumento das vendas, geração de receita adicional, facilidade e rapidez para explorar diferentes segmentos e regiões, a possibilidade de focar sua atividade no desenvolvimento, fortalecimento e controle da propriedade licenciada ou de novas.

O post trata apenas do básico e não custa lembrar que existem diversos prós e contras. Por isso considere todos os cenários e, se achar que há mais ganhos do que perdas, uma sugestão é apostar nessa tendência de marketing!

19/08/2019

Empresário, a definição do regime tributário de sua empresa é importante para o andamento do seu negócio.

Tal definição resulta diretamente na redução do pagamento de impostos e aumento do lucro da sua empresa.

Para esclarecer quaisquer dúvidas, o regime tributário é o conjunto de leis que regulamentam a forma de tributação da pessoa jurídica (empresa) a respeito do imposto de renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). As variações resultam-se nas alíquotas do imposto e sua base de cálculo.

O enquadramento no regime adequado irá colaborar com o sucesso da sua marca. A assertividade depende de dois fatores: o faturamento anual e o segmento da empresa.

Atualmente existem três tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O mais recomendado é que tenha a assessoria de profissionais de confiança para escolher o regime ideal para o seu negócio.

Esta é uma temática longa e que merece uma atenção especial de você empreendedor. Então se ficou com dúvidas sobre o assunto, deixe o seu comentário.

11/08/2019

O que fazer quando um produto apresenta defeito recorrente?

O artigo do 18 § 1º do código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício ou problema do produto.

Após este prazo, se não houver uma solução, o consumidor pode exigir o cumprimento de uma das alternativas a seguir: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; abatimento proporcional do preço.

Porém, o prazo poderá ser ampliado apenas com a concordância expressa do consumidor, caso contrário, não sendo entregue o produto devidamente reparado no prazo citado, o consumidor terá direito, à sua livre escolha, a uma das opções já elencadas.

Interessante ainda destacar que no caso de compra em loja virtual ou por telefone, o consumidor pode fazer valer o seu direito de arrependimento, hipótese em que terá direito à devolução do valor pago sem a necessidade de justificar a sua decisão, desde que o faça dentro do prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto. Se isso não acontecer, volta a valer o prazo de 30 dias expresso no CDC.

07/08/2019

O seguro-desemprego constitui-se de um benefício assegurado pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, que visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador brasileiro.

Para fazer jus ao seguro-desemprego, o trabalhador deve ter recebido salários por cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à sua dispensa (os prazos são diferenciados para a primeira e segunda solicitações), não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social (exceto auxílio acidente ou pensão por morte), não possuir renda própria.

O legislador prevê o recebimento pecuniário e mensal, em regra, considerando-se a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa do trabalhador.

Importante mencionar que o beneficiário não pode exercer atividade remunerada, informal ou formal, enquanto recebe o seguro. Dessa forma, caso saque o benefício e tenha alguma ocupação, o trabalhador é obrigado a devolver as parcelas recebidas indevidamente.

03/08/2019

É fato, o sistema de tributação escraviza a nação brasileira.

Mais de 1/3 de tudo o que produzimos é remetido diretamente aos cofres do governo. Mas, será que existe um limite?

Em tese, sim, uma vez que a Constituição Federal estabelece parâmetros ao poder de tributar. Os limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada e retire do seu patrimônio nada além do que lhe é de direito. Portanto, o poder de tributação assegurado ao Estado não é absoluto, pois, há normas legais que regulam essa relação jurídico-tributária.

Em virtude disso, não pode ser dado ao Fisco o poder de arrecadar o quanto precisar. Existem as regulamentações legais, que limitam o exercício arbitrário da tributação, tendo em vista a definição deste poder, ou seja, como será o seu modus operandi. É primordial que a tributação nacional seja feita de forma justa, equilibrada, respeitosa e através de lei, sem que haja imposições arbitrárias que firam a propriedade e a liberdade dos contribuintes.

Os artigos 150 e seguintes da Constituição Federal descrevem os reais direitos e benefícios de ordem protetora aos cidadãos. Esses limites garantem a verdadeira segurança jurídica aos contribuintes.

30/07/2019

Se após consumir algum produto você apresentar algum problema de saúde, evidentemente o primeiro passo é buscar atendimento médico e um diagnóstico acompanhado de um relatório que aponte as possíveis causas.

O Código de Defesa do Consumidor sustenta o direito à reparação pelos prejuízos decorrentes do consumo do produto. Portanto, se comprovado que o problema foi decorrente do consumo, poderá reivindicar o reembolso de despesas com atendimento médico e medicamento.

Para a comprovação dos gastos, é fundamental que o consumidor apresente os documentos (notas fiscais, cupons ou recibos) do que pretende pedir reembolso.

No entanto, para comprovar de fato o nexo causal, é preciso ter uma amostra do produto para o encaminhamento da reclamação. Esse é o instrumento para comprovar que o problema de saúde alegado foi causado pelo consumo do produto.

Em resumo, sim, existe a possibilidade de reclamar e reaver valores gastos com remédios, no entanto, é preciso comprovar que seu mal estar foi ocasionado em virtude do consumo daquele determinado produto.

28/07/2019

Os processos trabalhistas são uma dor de cabeça para o empregador e para o empregado. Por isso, recomenda-se que algumas cautelas sejam efetivadas a fim de evitar eventuais turbulências.

Fato é que respeitar as leis trabalhistas e conhecer os direitos de ambas as partes é o caminho para minimizar os erros. Agir preventivamente, respeitar a legislação trabalhista e principalmente manter um diálogo aberto com os empregados, são os pilares para evitar conflitos.

Vale destacar que é primordial o acompanhamento pessoal de cada empregado. Isso minimiza consideravelmente a insatisfação com o ambiente laboral. Saber o que cada colaborador tem direito em relação a salários, férias, horas extras e outras questões trabalhistas é um desafio que precisa ser superado e se tornar uma rotina nas empresas.

24/07/2019

O termo “compliance” significa “agir de acordo com uma regra ou comando”. Então, é estar em conformidade com leis e regulamentos e atender aos normativos dos órgãos reguladores, de acordo com as atividades desempenhada por sua empresa.

As empresas possuem grande responsabilidade jurídica e social, o que demanda a necessidade de garantir a conformidade de seus atos internos ou com terceiros. Isso pode ser feito por meio de uma assessoria jurídica especializada que ajudará na elaboração e controle de processos de normatização do funcionamento do negócio.

Importante ressaltar que a melhor estratégia é aquela que vai gerar resultados positivos, entre eles, melhorar a imagem da marca, aumentar a satisfação dos empregados, favorecer a produtividade, mapear, reduzir e gerir os riscos, sejam eles jurídicos ou financeiros.

Desta forma, podemos concluir que, um advogado pode tratar de todas essas estratégias, a fim de criar um ambiente corporativo que promova medidas internas para manter um estado de aderência à legislação e à ética.

20/07/2019

É fato, o empresário de sucesso não pode perder tempo com questões que tomam sua energia e exigem capacidade técnica profunda, como é o caso do ordenamento jurídico.

Todavia, para tomar a decisão de quem ficará encarregado de tratar dessas questões, é fundamental que você esteja bem assessorado, de modo que obtenha pareceres rápidos, para suas tomadas de decisão, de forma que esteja sempre seguro dos próximos passos através de orientação jurídica.

Para empresas de sucesso, a assessoria jurídica é um investimento e blindagem do patrimônio empresarial, seja ele físico ou intangível. Afinal, um bom advogado consegue antever os problemas que a empresa passará.