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É sócio de uma empresa ou pensa em tornar-se um?É importante estar atento às leis para que o sonho não se torne um pesad...
04/05/2026

É sócio de uma empresa ou pensa em tornar-se um?

É importante estar atento às leis para que o sonho não se torne um pesadelo!

Confira algumas das obrigações e responsabilidades que devem ser observadas:

-> Prestação de contas periódica sobre a situação financeira e operacional da empresa;

-> Agir de boa-fé com a empresa e os demais sócios;

-> Responsabilidade (limitada ou ilimitada) pelas dívidas da empresa;

-> Contribuição de capital, seja em bens ou em dinheiro;

-> Divisão de lucros e prejuízos com os demais membros da sociedade;

-> Participação na gestão da empresa.

Mas atenção!

As responsabilidades podem variar com o tipo de sociedade (limitada, anônima etc.) e, principalmente, com o que está previsto no contrato social ou estatuto da empresa.

Para entender as particularidades do tipo societário da sua empresa, agende uma consulta com um advogado especialista da área!

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Ao contratar um financiamento, é comum que muitos consumidores acreditem que devem, obrigatoriamente, aceitar a segurado...
30/04/2026

Ao contratar um financiamento, é comum que muitos consumidores acreditem que devem, obrigatoriamente, aceitar a seguradora indicada pelo banco.

Mas será que essa exigência é realmente válida?

A resposta é não!

O banco não pode forçar você a contratar o seguro com ele como condição para conceder o financiamento.

Essa prática é considerada venda casada e é ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesse sentido, é importante destacar que na contratação de empréstimos e financiamentos de veículos, o banco não pode exigir nenhum seguro como condição para liberar o crédito.

Por outro lado, em caso de financiamentos imobiliários, a contratação de seguro é obrigatória por lei (como o seguro de morte ou invalidez permanente e o de danos físicos ao imóvel).

No entanto, você tem o direito de escolher a seguradora de sua preferência, desde que esteja devidamente habilitada.

Por esse motivo, é necessário muito cuidado na celebração de contratos para verificar se existem seguros já atrelados ao financiamento.

Foi vítima da venda casada de seguro?

Busque ajuda de advogados especializados.

O pai do seu filho está desempregado e você quer saber se é possível pleitear a pensão alimentícia?Entao este post é par...
27/04/2026

O pai do seu filho está desempregado e você quer saber se é possível pleitear a pensão alimentícia?

Entao este post é para você!

Esse direito serve para garantir que o menor tenha suas necessidades básicas atendidas, como alimentação, educação, saúde e moradia.

Assim, é importante esclarecer que o desemprego do genitor não o exime de suas responsabilidades e a obrigação de contribuir com esses custos permanece.

Isso ocorre porque o foco é sempre o bem-estar do filho.

O valor pode ser ajustado conforme a situação financeira no momento, mas é importante entender que essa contribuição não desaparece.

Se o pai estiver recebendo algum benefício, como seguro-desemprego ou outro tipo de auxílio governamental, isso poderá ser considerado no cálculo dos pagamentos.

Nessas situações, é muito importante que os pais dialoguem e tentem chegar a um acordo sobre os valores.

Uma solução amigável é sempre o melhor caminho, mas, caso não seja possível, o pedido pode ser feito judicialmente, e o juiz avaliará a capacidade de pagamento.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um advogado especializado em direito de família!

Você já parou para pensar em como funciona a guarda alternada?Leia este post!Nessa modalidade, o tempo que os pais passa...
25/04/2026

Você já parou para pensar em como funciona a guarda alternada?

Leia este post!

Nessa modalidade, o tempo que os pais passam com os filhos e as responsabilidades que possuem são iguais.

Ou seja, tanto a mãe quanto o pai estão igualmente presentes na rotina das crianças, resultando em maior equilíbrio emocional.
O objetivo é preservar o melhor interesse do menor.

Dica: esse modelo leva em consideração a estabilidade e o ambiente familiar vivido entre os pais separados.

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Com o novo provimento da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), não é mais necessário que todos os condôminos reconheça...
22/04/2026

Com o novo provimento da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), não é mais necessário que todos os condôminos reconheçam firma em cartório.

A partir de agora, a assinatura do síndico, como representante legal, é suficiente para a validação de documentos como:

– Registro de atas de assembleia;

– Alterações na convenção do condomínio.

Essa mudança trouxe benefícios que melhoram a vida em condomínio, evitando desgaste de coleta de assinaturas e reconhecimento de firma de todos os condôminos.

Outra mudança foi a redução de custos de um processo que antes exigia tempo e dinheiro e que hoje poderá ser mais acessível.

Com o provimento do CNJ, os cartórios de Registro de Títulos e Documentos (RTD) também adotarão essa simplificação, seja para atas que alterem ou não a convenção de condomínio.

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Receber uma notificação de um processo trabalhista pode ser uma situação preocupante para qualquer empresa.Contudo, é im...
21/04/2026

Receber uma notificação de um processo trabalhista pode ser uma situação preocupante para qualquer empresa.

Contudo, é importante manter a calma e seguir os passos corretos para defender seus direitos e minimizar os impactos negativos.

Aqui estão as principais etapas:

1 – Contrate um advogado especializado em direito do trabalho para te auxiliar na análise do processo, elaboração da defesa e representação da empresa;

2 – Reúna todas as provas e documentos que possam ser úteis para a defesa, como contratos de trabalho, holerites, registros de ponto, e-mails etc.;

3 – Participe das audiências e demais atos processuais;

4 – Busque a resolução do conflito de forma amigável, por meio de acordo entre as partes, sempre que possível.

Além disso, é sempre importante manter um bom relacionamento com seus funcionários para evitar futuros processos trabalhistas.

Quer saber mais sobre o assunto?

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Mesmo estando desempregado ou trabalhando sem registro, é possível contribuir para o INSS!Essa contribuição abre portas ...
18/04/2026

Mesmo estando desempregado ou trabalhando sem registro, é possível contribuir para o INSS!

Essa contribuição abre portas para uma vasta gama de benefícios, não apenas para a aposentadoria.

Veja quais são:

1.) Auxílio-maternidade;

2.) Auxílio por incapacidade temporária;

3.) Auxílio-reclusão; e,

4.) Pensão por morte para seus dependentes.

A contribuição ao INSS pode ser feita com base em diferentes porcentagens:

20%, 11% e 5% para contribuintes facultativos;

20% e 11% para contribuintes individuais.

Cada porcentagem tem um objetivo e um público específico.

Por isso, é importante que você entenda cada um deles e escolha o melhor para conseguir se planejar.

Após decidir sua forma de contribuição, escolha sua categoria e utilize os códigos de recolhimento apropriados para contribuir.

E lembre-se! Saber o código correto é essencial para garantir que você está contribuindo corretamente.

Essa informação foi útil para você? Compartilhe o post para que mais pessoas saibam!

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a vítima de acidente causado por um motorista dirigindo sob efeito de álc...
10/04/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a vítima de acidente causado por um motorista dirigindo sob efeito de álcool deve ser indenizada por danos morais.

O homem, comprovadamente alcoolizado, invadiu a rodovia na contramão e colidiu com o veículo em que a vítima e seu marido estavam.

Resultando em lesões graves na vítima e na morte do marido.

O relator do caso destacou que a culpa exclusiva do requerido foi comprovada em processo penal, onde ele foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal.

Portanto, a reparação por danos morais também é cabível na esfera cível.

A reparação inicialmente estabelecida pela juíza foi aumentada para R$ 50 mil.

A decisão foi unânime!

Os desembargadores consideraram a perda trágica de um ente querido e as lesões graves sofridas pela vítima como motivos suficientes para a indenização por danos morais.

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Quando ocorre um acidente de trânsito, é esperado que o causador preste socorro à vítima. No entanto, na prática, isso n...
09/04/2026

Quando ocorre um acidente de trânsito, é esperado que o causador preste socorro à vítima. No entanto, na prática, isso nem sempre acontece.

Com o intuito de penalizar aqueles que fogem da cena, a omissão de socorro se tornou crime de trânsito!

E o que é exatamente a omissão de socorro?

Ao contrário do que se possa imaginar, prestar socorro à vítima não é colocá-la no carro e dirigir até o hospital mais próximo.

Essa ação, na verdade, não é recomendável, uma vez que as lesões podem ser pioradas de forma irreversível pelo manejo equivocado e não especializado.

A omissão de socorro, então, indica a total inércia do condutor do veículo, que, tendo plena capacidade de tomar uma atitude que auxilie a vítima, opta por não fazer.

É preciso que o motorista, mesmo que não tenha responsabilidade pelo acidente, aja para auxiliar diretamente na preservação da vida da vítima ou que solicite auxílio das autoridades.

Conseguiu compreender? Continue acompanhando o conteúdo jurídico do nosso perfil!

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente emendas do Senado a um projeto que cria regras para incentivar a contratação...
30/03/2026

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente emendas do Senado a um projeto que cria regras para incentivar a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Seja como empregados, aprendizes ou estagiários.

O objetivo das emendas é facilitar a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

Apesar de possíveis custos adicionais para o governo, eles serão geridos dentro do orçamento disponível.

A proposta surgiu de uma subcomissão focada em políticas para autismo, e sua aprovação foi elogiada como um avanço para a inclusão dessas pessoas.

Durante a discussão, surgiram preocupações sobre a responsabilidade dos planos de saúde para funcionários com TEA.

Porém, o projeto não prevê penalidades para as empresas, apenas promove os direitos dessas pessoas.

O projeto também propõe a integração de um cadastro de pessoas com TEA ao sistema nacional de emprego e facilita a inclusão no mercado de trabalho por meio de feiras de emprego e campanhas de sensibilização.

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Ações sobre direitos reais imobiliários são demandas judiciais que envolvem direitos e relações entre pessoas e determin...
25/03/2026

Ações sobre direitos reais imobiliários são demandas judiciais que envolvem direitos e relações entre pessoas e determinados bens.

Como exemplos podemos citar:

-> Ação de usucapião;

-> Nunciação de obra nova;

-> Reivindicatória;

-> Imissão de posse;

-> Desapropriação.

Para entender na prática, vamos pensar na seguinte hipótese:

Joana arrematou uma casa em um leilão extrajudicial online.

Entretanto, a propriedade estava ocupada pelo antigo dono, que "perdeu" o imóvel para o banco em razão da falta de pagamento do financiamento habitacional.

Assim, com base na carta de arrematação devidamente transcrita no Registro de Imóveis, documento que lhe confere direito real, Joana poderá entrar com uma ação de imissão de posse para a desocupação pelo antigo proprietário.

Mas, preste atenção!

Para isso, a lei impõe a necessidade do consentimento do cônjuge, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Então, no exemplo acima, se Joane for casada, ao entrar com a ação, ela deverá incluir seu companheiro como autor.

Esse assunto é complexo e necessita de uma análise cuidadosa!

Assim, se você ficou com dúvidas, consulte um advogado especializado na área para te auxiliar!

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