AMR Advogados

30/08/2018

O Vigilante tem direito à aposentadoria especial com 25 anos de trabalho.Também não incide sobre a Aposentadoria o fator previdenciário.

28/08/2018

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria paga...

28/08/2018

Apontada como modelo pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), a privatização da Previdência Social chilena, promovida pelo general Augusto Pinochet na década de 1980, continua vigente e cobrando um preço cada vez mais elevado. O colapso do sistema tem ganhado maior visibilidade nos últimos d...

23/08/2018

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS.
Assim ficou decidido:
"Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.

22/08/2018

13º salário INSS.

1ª parcela do 13º salário.

Aposentados e pensionistas do INSS vão receber a primeira parcela do 13º salário a partir do final do mês de Agosto de 2018.

Calendário:
Para quem ganha até um salário mínimo (R$ 954)
Final 1: 27/8
Final 2: 28/8
Final 3: 29/8
Final 4: 30/8
Final 5: 31/8
Final 6: 3/9
Final 7: 4/9
Final 8: 5/9
Final 9: 6/9
Final 0: 10/09

Para quem ganha acima de um salário mínimo (mais de R$ 954)
Finais 1 e 6: 3/9
Finais 2 e 7: 4/9
Finais 3 e 8: 5/9
Finais 4 e 9: 6/9
Finais 5 e 0: 10/9

Quem tem direito?

Por lei, tem direito à gratificação quem recebeu durante o ano:
aposentadoria;
pensão por morte;
auxílio-doença;
auxílio-acidente;
auxílio-reclusão ou
salário-maternidade.

No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do 13º salário é proporcional ao período recebido. Quem começou a receber o benefício depois de janeiro também terá o abono proporcional.

Segunda parcela começa a ser paga em novembro.

30/06/2016

Nova lei sobre ações positivas para gestantes e crianças que sofrem de doenças provenientes do mosquito Aedes aegypti, como a microcefalia:

Licença maternidade de 180 dias para a mãe e benefício para a criança com microcefalia por três anos.

Foi publicada ontem dia 27/06/2016 a Lei nº 13.301/2016 que traz a previsão da concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA em caráter temporário, pelo prazo máximo de 03 anos, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Além disso, a licença-maternidade será de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

27/06/2016

A profissão de Vigilante Armado é considerada perigosa, pois coloca em risco a integridade física do trabalhador. A profissão é regulamentada pela Norma Reguladora 16 (NR16), a qual - em caráter definitivo - estabelece a garantia do adicional de 30% a título de periculosidade (art. 193, II da CLT incluído pela Lei n.º 12.740/2012).

Contudo o INSS vem negando o direito do Vigilante armado de ter seu tempo reconhecido como especial, o que prejudica seu direito de se aposentar antes dado o risco da sua profissão.

A justiça já reconhece o tempo trabalhado como Vigilante armado como especial, inclusive o STJ já reconhece a aposentadoria especial do Vigilante.

O reconhecimento da especialidade da função de vigia⁄vigilante depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo - mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico (PPP ou DIRBEN/DSS 8030) ou perícia judicial.

Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo vigilante, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

Portanto, não tenha dúvida que mesmo se o INSS negar o tempo especial o Vigilante poderá recorrer na justiça para ter o seu direito garantido.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

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20/06/2016

O governo do presidente interino, Michel Temer, voltou atrás e diz que quer pagar entre o final de agosto e o início de setembro de 2016 a primeira parcela do 13ª dos segurados do INSS.

Anteriormente havia falado que não iria fazer o adiantamento do 13º salário este ano por conta da situação do país.

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08/06/2016

Justiça reverte a justa causa de motorista de ônibus que se envolveu em acidente.

TST – Motorista consegue conversão de justa causa aplicada após bater ônibus da empresa A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que converteu em dispensa imotivada a justa causa aplicada pela Auto Ônibus Fagundes Ltda., de Niterói (RJ), a um motorista que colidiu veículo da e...