Dra Vera Reis

Dra Vera Reis Especialista Previdenciário, Imobiliário, Civil, Tributário, Trabalhista, Especialista em Controle de Ações e Carne Leão.

Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma limin...
06/04/2026

Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma liminar. Com esse entendimento, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível de Goiânia deferiu um pedido de suspensão de contrato feito por um homem e uma mulher contra uma incorporadora.

Os autores ajuizaram uma ação de resolução contratual (que é uma rescisão quando há inadimplemento por uma das partes) contra uma incorporadora. Eles disseram ter firmado um contrato de compra e venda com a empresa, e que, posteriormente, constataram a existência de cláusulas abusivas, o que impossibilitaria a continuidade do negócio jurídico. Diante disso, pediram a rescisão contratual, que foi negada pela ré.

Na ação, pediram a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como a determinação para que a incorporadora se abstenha de promover qualquer ato de cobrança.

Também pediram o reconhecimento da abusividade e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price, bem como daquelas que lhes transferem a responsabilidade pelo pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da posse.

Fonte: Conjur

A execução de título extrajudicial fundada em dívida já cobrada em outro processo é nula quando há identidade de partes,...
25/03/2026

A execução de título extrajudicial fundada em dívida já cobrada em outro processo é nula quando há identidade de partes, causa de pedir e título, sobretudo se a ação anterior foi extinta com formação de coisa julgada. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Osasco (SP) acolheu um pedido de exceção de pré-executividade — defesa contra execução nula, inexigível ou prescrita, sem necessidade de garantia do juízo — e extinguiu uma execução de título extrajudicial.

No caso em questão, a Caixa Econômica Federal ajuizou uma execução judicial e pediu que uma empresa de equipamentos industriais pagasse uma dívida no valor de R$ 1 milhão. Segundo o banco, o valor total do débito da empresa era de R$ 3,2 milhões.

A devedora alegou que o mesmo título que respalda a atual execução também lastreava uma execução que tramita em outro processo. Diante disso, a empresa pleiteou o desbloqueio dos valores, feito por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), e apresentou um pedido de exceção de pré-executividade, com consequente extinção da atual execução por duplicidade da cobrança e afastamento de condenação por litigância de má-fé.

Fonte: Conjur

O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano...
23/02/2026

O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assuma o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma ex-empregada de uma empresa de comércio eletrônico e da esposa dela, grávida de 36 semanas.

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado contra a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), que indeferiu o pedido liminar em ação trabalhista.

A mãe biológica da criança gerada por fertilização in vitro foi despedida no início de dezembro, e o plano — inclusive o da dependente — seria cancelado ao final do mesmo mês. O parto estava marcado para o início de janeiro.

A Lei 9.656/1998 assegura ao ex-empregado despedido sem justa causa o direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral do prêmio.

Fonte: Conjur

A fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência po...
20/02/2026

A fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência pode ser feita por equidade, já que não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa.

Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do Banco Cruzeiro do Sul, que teve sua falência decretada em 2015.

O julgamento ocorreu enquanto a 2ª Seção do tribunal, que reúne todos os integrantes das turmas de Direito Privado, discute se há condenação em honorários de sucumbência em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Honorários por equidade

No caso julgado pela 4ª Turma, a Igreja Católica Apostólica Cristã da Barra da Tijuca apresentou pedido de habilitação tardia de R$ 574,9 mil, valor supostamente oriundo de contrato celebrado com o banco. O pedido foi impugnado e a habilitação, rejeitada totalmente.

Fonte: Conjur

Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto...
11/02/2026

Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto da reclamada. O envio da notificação a local onde a empresa não está estabelecida viola o contraditório e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes.

Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) acolheu o recurso de uma construtora de Goiânia. O colegiado anulou a sentença que havia sido decretada à revelia da ré e determinou o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual.

O caso é sobre uma reclamação trabalhista na qual a empresa foi condenada após não comparecer à audiência inicial. O processo correu com a aplicação da confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo trabalhador, uma vez que constava nos autos o comprovante de entrega da citação. A notificação havia sido enviada para um endereço em Goiânia indicado na petição inicial.

No recurso ao tribunal, a defesa da construtora sustentou a nulidade absoluta da citação. A empresa comprovou que o endereço para onde a carta foi enviada era de um antigo sócio que já havia se mudado do local muito antes do ajuizamento da ação.

Fonte: Conjur

A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito não confirmados em juízo. O depoiment...
09/02/2026

A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito não confirmados em juízo. O depoimento de policial que apenas relata o que ouviu na fase investigativa é prova indireta e não serve para suprir a retratação da testemunha ocular perante o contraditório, sendo insuficiente para enviar o réu a júri popular.

Com base neste entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para anular um processo desde a pronúncia. A decisão despronunciou um réu que havia sido condenado a 16 anos e 6 meses de prisão por homicídio qualificado.

O caso envolve um acusado de homicídio cuja condenação baseou-se fundamentalmente no depoimento de uma testemunha ocular. No entanto, essa testemunha, que havia apontado a autoria do crime na delegacia, retratou-se em juízo, afirmando desconhecer os autores dos disparos.

Para sustentar a acusação, utilizou-se o depoimento judicial de um policial civil que apenas confirmou o que a testemunha havia narrado na fase policial, sem trazer fatos novos presenciados por ele.

A defesa recorreu alegando violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, sustentando que o veredito era manifestamente contrário à prova dos autos por se basear apenas em elementos inquisitoriais e testemunho indireto.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, contudo, manteve a validade da pronúncia e da condenação. A corte estadual argumentou que a palavra do policial em juízo “judicializava” os elementos do inquérito, validando a prova mesmo com a mudança de versão da testemunha presencial.

Fonte: Conjur

Se reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa, o q...
07/02/2026

Se reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa, o que inclui o acesso ao seguro-desemprego (se ele preencher os requisitos legais).

A rescisão indireta é quando o empregado solicita o encerramento do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador, como:

→ Atrasos salariais;

→ Assédio;

→ Condições de trabalho inadequadas;

→ Qualquer conduta que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho.

Normalmente, esse pedido é feito por meio de uma ação judicial e o trabalhador precisa apresentar provas das irregularidades cometidas pelo empregador.

Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, o contrato será encerrado com os mesmos direitos da demissão sem justa causa, como:

– Saque do FGTS;

– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

– Aviso-prévio;

– Férias proporcionais + 1/3;

– 13º salário proporcional;

– Seguro-desemprego (desde que o trabalhador atenda aos critérios do programa).

Ficou com alguma dúvida sobre os seus direitos?

Converse com um advogado especialista!

A reforma tributária trouxe uma grande mudança: o IVA Dual, que substitui vários tributos e promete simplificar o sistem...
06/02/2026

A reforma tributária trouxe uma grande mudança: o IVA Dual, que substitui vários tributos e promete simplificar o sistema.

Ele é dividido em dois impostos: a CBS (federal) e o IBS (estados e municípios). Isso reduz a complexidade, elimina sobreposições e unifica regras que antes variavam muito entre os estados.

Para as empresas, o modelo traz mais previsibilidade, menos burocracia e créditos mais amplos.

Mas o período de transição exige atenção, já que os sistemas antigo e novo vão coexistir por um tempo.

A lógica de cobrança também muda: deixa de ser “na origem” e passa a ser “no destino”, o que impacta precificação, planejamento tributário e até a localização das empresas.

Quem vende para vários estados, por exemplo, terá regras mais uniformes e menos custos operacionais.

Ainda faltam regulamentações importantes, que podem alterar o impacto para cada setor. Por isso, acompanhar as novas regras será essencial para ajustar fluxo de caixa, contratos e tomada de créditos.

A reforma simplifica, mas exige adaptação. Entender o IVA Dual é o primeiro passo para planejar 2025 com segurança.

Se quiser evitar problemas na transição, busque apoio de um advogado tributarista.

Você sabia que algumas doenças graves podem garantir isenção do imposto de renda?Essa é uma previsão legal que muitos be...
05/02/2026

Você sabia que algumas doenças graves podem garantir isenção do imposto de renda?

Essa é uma previsão legal que muitos beneficiários ainda desconhecem.

A isenção vale para doenças como câncer, esclerose múltipla, cardiopatia grave, Parkinson, hanseníase, entre outras previstas em lei.

Mas ela não é automática — é necessário comprovar a condição por meio de laudos médicos oficiais, emitidos por serviços médicos da União, estados ou municípios.

A solicitação é feita pelo site 'Meu INSS'. Se necessário, o órgão pode convocar o segurado para perícia presencial. Com a isenção aprovada, o INSS ou fundo de previdência deixa de reter o imposto na fonte.

Importante: a isenção vale apenas para aposentadoria, pensão ou reforma. Outras rendas, como salários ou aluguéis, continuam sendo tributadas.

Se você se enquadra nessa situação, buscar orientação profissional pode garantir seu direito com segurança. Procure um advogado e saiba como obter a isenção do imposto de renda.

Você conhece o Funrural?Ele é uma contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social no campo, garant...
04/02/2026

Você conhece o Funrural?

Ele é uma contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social no campo, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença aos trabalhadores rurais.

Ainda, ele funciona como o “INSS do produtor rural” e incide sobre a receita da comercialização da produção ou sobre a folha de pagamento, conforme a escolha e o enquadramento do produtor.

Quem deve contribuir?

- O produtor rural pessoa física (aquele que vende em nome próprio).

- O produtor rural pessoa jurídica (empresa rural).

- Os empregados rurais também estão incluídos no sistema, mas o recolhimento é feito pelo empregador.

Como funciona o recolhimento:

Se o produtor pessoa física vende para uma empresa, o valor do Funrural é retido na fonte pelo comprador.

Já o produtor pessoa jurídica deve calcular, emitir a guia e pagar diretamente à Receita Federal.

Atenção!

Atrasos ou erros no recolhimento podem gerar multas, restrições financeiras e até impedir o acesso a financiamentos rurais.

Manter a regularidade fiscal é essencial para garantir o futuro da sua atividade.

Contar com assessoria jurídica especializada ajuda a evitar falhas e manter todas as obrigações em dia!

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O Júri é uma das instituições mais conhecidas, e também mais romantizadas, do direito criminal.Porém, ao contrário do qu...
03/02/2026

O Júri é uma das instituições mais conhecidas, e também mais romantizadas, do direito criminal.

Porém, ao contrário do que vemos nos filmes, no Brasil o Tribunal do Júri julga apenas crimes intencionais contra a vida, como o homicídio e o feminicídio.

Aquela cena clássica de jurados sendo escolhidos e as partes discutindo o caso é o Plenário do Júri.

Ali, os jurados formam o Conselho de Sentença, que ouve a acusação e a defesa e decide se o acusado é culpado ou não.

A escolha funciona em etapas:
- Primeiro, são sorteados 25 jurados que precisam comparecer no dia do julgamento;
- No plenário, o juiz chama cada um pelo nome e pergunta se acusação e defesa aceitam aquela pessoa;
- Cada lado (acusação e defesa) pode recusar 3 jurados, sem precisar explicar o motivo;

No fim, são escolhidos 7 jurados, que formam o Conselho de Sentença, enquanto os demais são dispensados.

Você já sabia como funciona o Tribunal do Júri no Brasil?

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