G. N. NUNES Advocacia

07/11/2025

O STJ entende que a entrega de mandado a funcionário da portaria de condomínio edilício é válida, salvo comprovação de ausência do destinatário.

Confira a Pesquisa Pronta sobre o tema: http://kli.cx/qz0v

pessoa entregando um envelope pardo sobre uma mesa de madeira clara. Abaixo o texto: Entregue na portaria. Citação entregue a porteiro de condomínio é válida

01/10/2025

🗓️ 1 DE OUTUBRO | Dia Internacional da Pessoa Idosa 👴🏾

Hoje, paramos para celebrar e, principalmente, reafirmar o compromisso com a dignidade, os direitos e o respeito de quem constrói a nossa história. 🧓🏽

Instituída pela ONU em 1990, esta data nos convida a uma reflexão essencial sobre o envelhecimento e a importância da participação ativa das pessoas idosas na sociedade. ✅

Mais do que celebrar, é nosso dever promover inclusão, respeito, autonomia e saúde integral. A OAB SP, por meio da sua Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (.idosa.oabsp), segue firme na defesa desses direitos. 🤝🏽

Que possamos, juntos, construir um mundo onde envelhecer seja um processo de conquista e significado. 💙

: Card em tons de azul e branco com a foto de uma pessoa idosa, que veste suéter claro e segura uma bengala com as duas mãos. O texto diz: “1 de outubro – Dia Internacional da Pessoa Idosa”. Abaixo, o logotipo da OAB São Paulo e as siglas CAASP, ESA e OABPrev-SP.

29/08/2025

Iniciativa inovadora do TJMG aos colegas interessados

Em novembro, quando se celebra o Mês da Transparência Nacional, o TJMG colocará em prática uma iniciativa que já chama atenção antes mesmo de ser concebida. Trata-se do projeto "Transparência para Todos", que traz de forma acessível a todo jurisdicionado, por meio de linguagem simples, explicações objetivas, infográficos e vídeos, e reforça o dever de repassar informações da Corte mineira.

O Projeto foi destaque na página da ONG internacional Open Government Partnership (OGP), que promove práticas de transparência, responsabilidade e participação cívica nos governos em geral, visando fortalecer a democracia e os serviços públicos.

📲 Leia a matéria completa em tjmg.jus.br, link na bio e nos stories.

👁️‍🗨️ : o post possui descrição acessível.

03/08/2025

06/07/2025

Homologação de Acordo Judicial

O que acontece comigo se tendo feito acordo judicial para pagar certa quantia a alguém a título de indenização por danos materiais deixar de pagar?

A esse respeito, bom mesmo seria se não fosse necessário ter de resolver os conflitos dentro do Poder Judiciário. Mas quando isso é impossível, lá, forçosamente, tudo deve ser resolvido por força de determinação do Juízo e ou quando há acordo entre as partes envolvidas e ambas se comprometem perante o Juízo, cumprir certas obrigações que ali mesmo por meio do crivo do Juízo são devidamente homologadas. Lembrando que a homologação judicial tem peso de sentença judicial.

Diante disso, quando há acordo homologado em juízo é necessário o cumprimento da obrigação ou obrigações firmadas em Juízo.

Se não, haverá uma fase processual chamada de cumprimento de sentença e nessa fase a pessoa que deve quantia certa será intimada a pagar o valor total em até 15 dias úteis, caso contrário ficará sujeita às medidas cabíveis legais em fase de cumprimento de sentença, envolvendo diligências judiciais, penhora de valores, penhora de bens móveis e imóveis, entre outros.

Assim sendo, sempre que houver determinação judicial, seja por meio de homologação em Juízo ou sentença judiciária propriamente dita, melhor e mais econômico sem dúvida é cumprir o que ficou determinado na homologação/sentença.

Na dúvida consulte um advogado ou advogada!

Gildo Nascimento Nunes
Advogado

G. N. NUNES ADVOCACIA
https://gnnunesadvocacia.com.br

06/07/2025

Um verdadeiro avanço em prol da vida e da cidadania especialmente na convivência coletiva da vida em sociedade

🗓️ 06 DE JULHO | 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ♿

Sancionada em 2015, a Lei nº 13.146, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco na promoção da inclusão social e no fortalecimento da cidadania. 📌

A LBI considera pessoa com deficiência aquela que apresenta limitações de longo prazo, sejam elas físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que ao enfrentar barreiras no ambiente tem sua participação plena e igualitária na sociedade comprometida. A legislação assegura o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, consolidando importantes avanços na luta por dignidade e justiça social. ✊🏽

A OAB SP, por meio da Comissão de Pessoas com Deficiência (.oabsp), atua ativamente no combate ao capacitismo e na construção de uma sociedade mais acessível e inclusiva. 💙

Conheça o trabalho da Comissão! 😉
🔗 oabsp.org.br/comissao/direito-das-pessoas-com-deficiencia

05/05/2025

Cuidado com os Golpistas!

Mantenha contato direto somente com seu advogado. Não atenda ligações de alguém que se passa por seu advogado ou que fale em nome do seu advogado. Corte imediatamente a comunicação e entre diretamente em contato com seu advogado por meio dos canais de comunicações que o seu advogado disponibilizou a você.

G. N. Nunes Advocacia

OAB lança campanha nacional e plataforma de verificação contra ‘golpe do falso advogado’

🚨 Já foi vítima? Denuncie: https://fiscalizacao.oab.org.br

🔗 Confirme a identidade de qualquer advogado ou advogada com segurança em:
👉 https://confirmadv.oab.org.br

22/02/2025

Direito Bancário

Invasão de Dados Bancários

Invadiram meus dados bancários por meio do sistema do banco usando outro equipamento e não o meu e causaram n prejuízos, tenho de arcar com tais prejuízos?

Reposta correta para essa situação: NÃO.

Por quê?

Porque é obrigação do banco manter a segurança do seu sistema bancário para preservar e proteger as informações bancárias de seus clientes.

Para isso, o banco tem de usar vários protocolos que devem impedir as ações de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme já está pacificado por determinação do Superior Tribunal de Justiça.

Quando tiver de tratar de situação feito essa diretamente com a Instituição Bancária jamais faça isso sem o acompanhamento e orientações de um advogado ou advogada porque os primeiros contatos e as primeiras providências são muito importantes.

Procurar resolver tal situação na esfera extrajudicial é sempre o ideal, mas se não for possível as vias legais cabíveis serão imprescindíveis.

Na dúvida consulte um advogado ou advogada!

Gildo Nascimento Nunes
Advogado

G. N. NUNES ADVOCACIA
https://gnnunesadvocacia.com.br

14/01/2025

A importância do cordão de girassol

Você sabia que o cordão de girassol é um símbolo de identificação para pessoas com deficiências ocultas, como autismo, epilepsia, diabetes e dislexia, entre outras?



Esse post possui texto alternativo.

11/01/2025

Aos amigos interessados

🏆O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu inscrições para a 2ª edição do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade até 7 de março de 2025. A iniciativa objetiva prestigiar e incentivar ações, projetos e programas que englobem compromissos éticos assumidos pelas unidades judiciárias, pessoas físicas e entidades do Poder Judiciário.

As inscrições devem ser feitas pelo formulário eletrônico. É permitido inscrever mais de uma prática, na condição de autor(a) ou órgão. Para participar, é necessário comprovar a autoria das iniciativas e a implementação da ação há, pelo menos um ano, além de comprovar a aplicabilidade e a eficácia da prática.

📝Inscreva-se!

25/12/2024

Quando trocamos os nossos sinceros sentimentos

Numa motivação de causarmos na vida
uns dos outros o
tão esperado
bem-estar

Certamente teremos também alcançado o maior de todos os nossos objetivos que é o de darmos vida uns aos outros

Por isso, o ano de 2024 vem sendo um ano de preparo para que em 2025 seja melhor ainda!

Por causa de tudo isso, desejo a você e às pessoas que você ama

Boas Festas!!!
e um Feliz Ano Novo de 2025!!!

Gildo Nascimento Nunes
Advogado

G. N. NUNES ADVOCACIA
gnnunesadvocacia.com.br

24/11/2024

Direito de Família

Pagamento de Pensão Alimentícia aos filhos menores pelo Espólio

Isso é possível sem que se tenha de ingressar com ação de alimentos?

Sim. Desde que em vida tenha sido homologada em Juízo a vontade do genitor e assim, essa determinação Judicial tem de ser cumprida até que cesse a obrigação.

Caso não tenha ocorrido a homologação em vida da vontade do genitor em Juízo o menor devidamente representado por sua genitora terá de ingressar com ação de alimentos na via adequada, quer seja, fora da ação de inventário.

Desta forma prescreve a Constituição Federal, a jurisprudência majoritária e a melhor doutrina no âmbito do devido processo legal.

Na dúvida consulte um advogado ou advogada!

Gildo Nascimento Nunes
Advogado

G. N. NUNES ADVOCACIA
gnnunesadvocacia.com.br