Ramos Advogados

28/05/2022

25/03/2022

Agora é Lei, mulheres que tiveram que tirar o seio por conta de algum tipo de câncer de mama, tem direitos garantidos em Lei a sua reconstituição.

25/03/2022

A taxa de desperdício que alguns restaurantes tentam cobrar é ilegal, segundo o Código do Consumidor.

24/03/2019

O que é e como funciona a mediação de conflitos
Em termos simples, a mediação é um procedimento voluntário e informal de auxílio às pessoas em conflito, para que identifiquem por si mesmas alternativas de benefício mútuo. É aplicável no Brasil em relação aos chamados direitos disponíveis — que admitem transação e se constituem na esfera patrimonial de seu titular.

A mediação de conflitos possui caráter confidencial e utiliza a participação ativa e direta das partes, podendo ser judicial ou extrajudicial. No primeiro caso, as partes encontram um terceiro — profissional graduado em Direito (há pelo menos dois anos) e capacitado em cursos especializados.

Já na mediação extrajudicial, contrata-se uma pessoa com expertise no assunto tratado, e permite-se que ela conduza o caso utilizando as leis e os costumes, para que dite a solução que julgue adequada ao caso de forma eficaz, econômica e sigilosa.

É uma solução para que se busque resolver o problema sem ter que ficar esperando, meses e até anos, para que um terceiro "JUIZ" resolva o impasse, além de ser uma forma muito mais econômica.

24/03/2019

A mediação é a melhor solução para os conflitos, esse meio de solução de conflitos já bem sendo usado em outros Países há muito tempo e de agora chegou no Brasil, vale a pena conferir.

Quarta, 27 de março de 2019, 08h30-13h

30/08/2016

Data de publicação: 25/09/2015
Ementa: AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA SUPOSTA LESÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DOS DEZ ANOS. REJEIÇÃO. Na situação em que se discute pretensão relativa a aumento possivelmente ilegítimo do plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é momento em que aconteceu o reajuste. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO DEMASIADO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DIANTE DE MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VEDAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE IMEDIATA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA IDADE. CONSUBSTANCIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A edição de norma cogente posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente ao Estatuto do Idoso. É nula de pleno direito a cláusula que, em contrato de plano de saúde, estabelece o reajuste das contraprestações pecuniárias em função da mudança da faixa etária do segurado, elevando a contribuição para montante excessivamente oneroso. Inexis (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002562320138150121, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 25-09-2015)