flaviatavares.advogada

20/03/2026

13/03/2026

Você sabe qual é a idade mínima para receber o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante 1 salário mínimo mensal para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Para o idoso, a lei estabelece um requisito claro:

* ter 65 anos ou mais, conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS).
Mas atenção: a idade não é o único requisito. Também é necessário comprovar que a pessoa não possui meios de se sustentar nem de ter sua manutenção garantida pela família.

Muitas pessoas têm direito ao benefício e não sabem ou tiveram o pedido negado indevidamente.

Se você ou alguém da sua família tem 65 anos ou mais e baixa renda, é importante verificar se existe direito ao BPC.

Em caso de dúvidas, busque orientação profissional para analisar o seu caso.

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26/02/2026

Muita gente abre MEI porque o “patrão” pediu…
Mas o que quase ninguém sabe é que isso NÃO elimina direitos trabalhistas se, na prática, existe relação de emprego.
Se você:
– Trabalha todos os dias para a mesma pessoa
– Cumpre horário
– Recebe ordens
– Não pode mandar outra pessoa no seu lugar
Pode haver vínculo empregatício, mesmo com CNPJ ativo.
Isso é chamado de pejotização e pode ser considerado irregular.
Informação é proteção.
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10/02/2026

03/02/2026

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30/01/2026