Carvalho & Apra - Advogados Associados

15/11/2023

16/10/2021

Posted • Essa é a chamada garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18 e 26). Saiba mais sobre seus direitos: http://bit.ly/1oyobFI

12/09/2021

Posted • Confira a Tabela de Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge/Companheiro, com a colaboração do Professor Dr. Flávio Tartuce.

A tabela foi feita de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 878.694-MG.

Saiba mais sobre atividade notarial em nosso site.

07/09/2021

Posted • Além de o recém-nascido receber cobertura do plano de saúde nos primeiros 30 dias após o parto, dentro desse período, o bebê também pode ser incluído como dependente no convênio, sem carência. É o que estabelece a lei 9.656/98: http://bit.ly/Lei9656.

19/08/2021

Posted • A Lei n. 13.721/18 alterou o Código de Processo Penal:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

16/08/2021

Posted • Você sabia que existe uma lei garantindo os direitos dos usuários de serviços públicos? Ela vale para os serviços prestados pelo governo federal, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
➡ Conheça a Lei n. 13.460/17: bit.ly/Lei13460-17